formal partilha no divórcio
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Acórdão nº 1.0000.20.516419-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE - ALEGADA DESIGUALDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DIVISÃO EQUÂNIME - RAZOABILIDADE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Comprovada a dissolução de sociedade de fato, no regime de comunhão parcial de bens, haverão de ser...
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O papel do conselho nacional de justiça na otimização da execução civil
... provocar nem sobrecarregar a jurisdição formal ... Desjudicializar, porém, não é sinônimo ... comentadas acima (separação, divórcio, recuperação extrajudicial e usucapião), as ... órcio extrajudicial, o inventário e a partilha extrajudicial, que vêm sendo desempenhados a ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação ... 11.232, de 2005) VII - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
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Acórdão Nº 5009080-25.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... pela exequente, que no processo de divórcio nº nº 0300127-18.2014.8.24.0069 foi partilhado ... INF6), e isso por força da averbação do formal de partilha oriundo da ação de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.029944-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - SOBREPARTILHA - ANULAÇÃO DA SOLIDARIEDADE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INOVAÇÃO RECURSAL - ARBITRAMENTO DE RENDA DO ALUGUEL DIANTE DA UTILIAZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES - POSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA PELO APELADO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -
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Acórdão nº 1.0000.20.029944-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - SOBREPARTILHA - ANULAÇÃO DA SOLIDARIEDADE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INOVAÇÃO RECURSAL - ARBITRAMENTO DE RENDA DO ALUGUEL DIANTE DA UTILIAZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES - POSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA PELO APELADO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -
- Acórdão, Processo nº 5002684-71.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
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União estável
... o casamento, que, por sua vez, é ato formal e complexo: inicia-se com o processo de ... inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II. a viúva, ou a mulher cujo ... ário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união ...
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Decisao Nº 8017865-21.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-07-2020
... pleiteando a invalidação do acordo de divórcio extrajudicial homologado pelo juízo a quo no ... DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS ... FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS ...
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Acórdão nº 1.0134.13.008027-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - PRELIMINAR DE OFÍCIO -- GENITORES DO EX-CONJUGE VIRAGO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - CONFIGURADA - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIVISÃO DE BENS - RESSALVA - INEXISTÊNCIA - NOVO DEBATE SOBRE O TEMA - INCABÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - COISA JULGADA - ARTIGO 267, V, DO CPC/73 - SENTENÇA MANTIDA. 1. A condição de...
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Acórdão nº 1.0134.13.008027-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - PRELIMINAR DE OFÍCIO -- GENITORES DO EX-CONJUGE VIRAGO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - CONFIGURADA - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIVISÃO DE BENS - RESSALVA - INEXISTÊNCIA - NOVO DEBATE SOBRE O TEMA - INCABÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - COISA JULGADA - ARTIGO 267, V, DO CPC/73 - SENTENÇA MANTIDA. 1. A condição de...
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Lucro da intervenção e o uso exclusivo do imóvel do casal após a separação de fato
... de relacionamentos incide na questão da partilha patrimonial, fato este que tem relação direta, ... , na figura de que apenas o término formal do casamento teria o condão de pôr fim ao ... , ou da separação judicial mas não do divórcio/ dissolução da união estável (b), ou houve o ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... de Justiça Itinerante, em seu sentido formal, sugerimos como solução imediata para o resgate ... ções sobre casamento, separação, divórcio, pátrio poder, tutela, curatela, inventário, ...
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Imobiliário
... diploma processual não condicionou a partilha/ adjudicação à quitação dos tributos ... parte da partilha de bens no momento do divórcio ... Recurso de apelação – Ação de ... FORMAL DE PARTILHA ... 652.059 A existência de dívida ...
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Direito Processual Civil
... formal e abstrato, ao contrário de igual princípio ... no Brasil, ajuízem ações de divórcio tanto em seu país quanto no Brasil, assinale a ... ízo do inventário, até mesmo após a partilha, o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis ...
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Tópicos de maior relevância
... Da partilha das quotas sociais quando da dissolução do ... 193 Dívida da herança, 165 Divórcio, 166 Doador de sangue, 158 Documento público ... / doutrina, 60 Inconstitucionalidade formal/ súmula, 147 Inexigibilidade de tributo, 201 ...
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Registro de imóveis
... Código Civil alemão ou BGB) e o direito formal que regula os procedimentos dos registros e ... ão de propriedade de bens da igreja, partilha e etc ... FASSA, Odemilson Roberto ... na hora», «Associação na hora», «Divórcio com partilha» e «Heranças» e o balcão do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001287-12.2019.5.07.0034), 2020-01-13
... DE OLIVEIRA em dezembro de 1989 e na partilha do aludido divórcio, o imóvel ora penhorado ... ância de não ter sido levado a registro o formal de partilha ... Nesse sentido: ... APELAÇÃO ...
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Novo código de processo civil e direito das famílias: primeiras impressões
... -se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ... para requerer o inventário e a partilha dos bens do de cujus (art. 616, I); a previsão ... necessidade de assegurar, além do acesso formal aos órgãos judiciários, o acesso à ordem ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... CERTIDÃO 8004138-08.2020.8.05.0146 Divórcio Litigioso Jurisdição: Juazeiro Requerente: ... na exordial, com pedidos cumulados de partilha de bens ... Relatou a parte autora que é ... pelo requerido, caso seja trabalho formal, ou sobre o salário-mínimo, caso o trabalho ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum ... 381. Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os ... tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... ível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum ... 381. Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os ... tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da ...
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Acórdão nº SEC 8285 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS ... decisão homologada não dispor sobre a partilha de bens não é impeditiva do divórcio, mesmo ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , como ponto mais alto, a Constituição formal. Essa Constituição formal deve ser entendida ... judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, ... vontades, não se viabiliza a mencionada partilha" de lucros nem se abre o caminho que leva à Justi\xC3" ...
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Ação Sindical e Fins
... aos homens”, visto sob o aspecto formal, sob o aspecto material é “a norma nascida da ... partilha resultantes de divórcio ...