gatt e omc
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Zonas de processamento de exportação e a lei da Organização Mundial Do Comércio
Zonas de processamento do exportação (ZPEs) estão por toda a parte, tanto em países em desenvolvimento quanto nos desenvolvidos. Entretanto, não está claro se essas zonas são compatíveis com a Lei da Organização Mundial do Comércio (OMC). Poder-se-ia presumir dita conformidade, ao argumento de que, se houvesse uma violação com relação a um tema de tal importância, a questão já teria sido...
... GATT) 1994. Segunda, naqueles em que o esquema de drawback for adotado como uma política nacional geral, nos termos dos respectivos Anexos II e III, as ... -
Relações Norte-Sul e o tratamento especial e diferenciado na OMC
Desde a criação da Organização Internacional de Comércio, passando pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio-GATT, até chegar à Organização Mundial de Comércio-OMC, a participação dos países em desenvolvimento no sistema mundial de comércio oscilou entre momentos de reciprocidade e de falta...
... O principal valor do GATT e da WTO era se tratar de um instrumento que ajudava os governantes a manter uma política de comércio transparente e liberal, e com mecanismo para ... -
Medida Provisória nº 1.098 de 26/01/2022. Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
... de Controvérsias, constante do Anexo 2 à Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994; ... b) a apelação não possa ser apreciada pelo Órgão de Apelação ou o ...
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Acórdão Nº 1089052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. IMPORTAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5%
... GATT/OMC/MERCOSUL VEDA O TRATAMENTO MAIS ... FAVORÁVEL PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS EM ... RELAÇÃO AOS PRODUTOS ADVINDOS DO EXTERIOR. 1 ... Determinou ... -
LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 18. Para fins das investigações realizadas ao amparo dos Acordos que regulamentam as provisões dos artigos VI, XVI e XIX do GATT, aprovados pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, poderão ser incorporados aos autos documentos elaborados nos idiomas oficiais da ...
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Acórdãos nº 1021153-45.2017.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ICMS. Importação de vieiras congeladas. GATT - General Agreement on Tariffs and Trade (atual OMC). Isenção. Admissibilidade. Produto que, pese estar congelado e acondicionado em sacos plásticos, se encontra em estado natural. Previsão expressa no RICMS/00 de isenção às operações internas praticadas com vieiras congeladas que, no caso, deve ser...
... Mandado de Segurança. ICMS. Importação de vieiras congeladas. GATT - General Agreement on Tariffs and Trade (atual OMC). Isenção. Admissibilidade. Produto que, pese estar ... -
Introdução. Noções gerais
... organismos internacionais, acordos neste âmbito e matérias específicas entram na composição desse estudo: ONU, Acordos de Bretton Woods, GATT, OMC, FMI, BIRD, Governança Global, Economia, Desenvolvi- ... mento Sustentável, Países Desenvolvidos e Em Desenvolvimento são dentre outras as ...
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Introdução. Noções gerais
... organismos internacionais, acordos neste âmbito e matérias específicas entram na composição desse estudo: ONU, Acordos de Bretton Woods, GATT, OMC, FMI, BIRD, Governança Global, Economia, Desenvolvi-(33) XAVIER, Alberto. Direito tributário internacional do Brasil. 3. ed. Rio de Janeiro: ...
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Comércio internacional e meio ambiente: A OMC como locus de governança ambiental
O presente estudo possui como objeto central analisar questões relacionadas ao comércio internacional e meio ambiente, e de que forma a Organização Mundial do Comércio (OMC), através dos seus preceitos organizacionais, pode ser considerada um locus de governança ambiental. Deste modo, verifica-se sinteticamente de que modo se deu a regulamentação do comércio internacional através da criação do...
... Deste modo, veriica-se sinteticamente de que modo se deu a regulamentação do comércio internacional através da criação do GATT, seguindo-se com as principais rodadas de negociações até a criação da OMC nos idos de 1995. A im de evidenciar as questões debatidas no ... -
O sistema TRIPS como instrumento de poder das corporações transnacionais na sociedade globalizada
O estudo objetiva compreender o sistema TRIPS como instrumento de poder das corporações transnacionais na sociedade globalizada. Essa temática constitui uma questão contemporânea, uma vez que retrata situações em curso na sociedade internacional. A sociedade internacional, devido a vários fatores, sendo o mais destacado o fenômeno rede, tornou-se complexa, enfraquecendo o poderio estatal em...
... pelo desenvolvimento e elementos de fundação; e, por fim, analisar o sistema TRIPS, sua história e desenvolvimento a partir da criação do GATT/OMC ... Dessa forma, visando alcançar os objetivos propostos, este estudo divide-se em três momentos: no primeiro momento, a atenção será ... -
Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... 23 - n. 2 - maio-ago 2018 669 ... Novos Estudos Jurídicos ... Doi: 10.14210/nej.v23n2.p653-681 ... acordos irmados no âmbito do GATT/OMC deveriam ser aplicados ao caso. Para os Estados Unidos, a União Europeia havia adotado medidas relativas à proteção da saúde humana. Neste ... -
Direito Económico
... (A) O GATT não reconhece acordos regionais, sob o fundamento de que eles são utilizados para impor barreiras ao restante das partes contratantes ... (B) ...
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As organizações internacionais
... 8. OMM. 9. UPU. 10. AIEA. 11. FMI. 12. BIRD. 13. AID. 14. SFI. 15. UIT. 16 IMCO/IMO. 17. OACI. 18. OMPI. 19. UNCTAD. 20. UNIDO. 21. FIDA. 22. GATT. 23. OMC. 24. Outras organizações. Quadro sinótico ... 1. Conceito. Elementos. Classificação ... Conhecida a definição de Angelo Piero ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... a regulação do sistema multilateral do comércio, conforme seu Acordo Constitutivo de 1994, resultante da Ata Final da Rodada Uruguai do GATT. A CISG tem a ver com a regulação privada das relações contratuais do comércio; a OMC, por sua vez, atende a objetivos de regulação pública ...
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Decisão monocrática Nº 1454665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. TEMA 1.047. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004. GATT. CLÁUSULA DE NÃO DISCRIMINAÇÃO. PERCENTUAL ADICIONAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS 774/2017 E 794/2017. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ARTIGO 195, § 6º, ...
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Decisão da Presidência nº 1095797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO - GATT ... ISONOMIA NA TRIBUTAÇÃO ... REQUISITOS ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA ...
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Decisão monocrática Nº 1385400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE TRIGO A FORNECEDORES ESTRANGEIROS. PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL E DO GATT/OMC. EXTENSÃO DA NORMA ISENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRATADO INTERNACIONAL ANTERIOR À LEGISLAÇÃO INTERNA. PREVALÊNCIA DO LEGISLADOR NACIONAL. ART ...
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Política Internacional
... , os fundamentos essenciais da ONU e das instituições econômico-financeiras de Bretton Woods (Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional e GATT/OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o Capítulo 1 da Carta das Nações Unidas ...
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Decisão monocrática Nº 1388193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... Não se aplica, tampouco, o acordo sobre tecnologia de informação no âmbito do GATT-OMC, pois o Brasil não é Estado-parte nesse instrumento ... Vale notar que o instrumento processual é mandado de segurança, com atividade de ...
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O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) no Capita-lismo Contemporâneo
... tiveram grande influência, sem dúvida, nos organismos internacionais e multilaterais de gestão do capitalismo (BIS, FMI, BID, Bird, GATT/OMC, etc.). Impactaram também fortemente os círculos universitários e as burocracias estatais, especialmente nos países periféricos ao ...
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Fruticultura do Vale do São Francisco no Contexto do Comércio Exterior e Contratos Internacionais
... avanços negociais no Mercado Comum do Sul, faz-se necessário também que o Brasil busque utilizar as regras do comércio internacional da OMC/GATT na defesa de seus interesses. Referimo-nos aqui à observância dos princípios que regem as relações econômicas internacionais, consubstanciadas ...
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Os acordos comerciais regionais no contexto das mudanças do clima
O objetivo deste artigo é contextualizar a temática dos acordos comerciais regionais em sua relação com o regime climático, especialmente a partir da vigência do Acordo de Paris. Para tanto, pontua-se inicialmente os regimes multilaterais do clima e do comércio, a interação que estabelecem e, em particular, as disposições comerciais que assimilam a proteção ambiental e a configuração do...
... do comércio internacional 6 ... A OMC substituiu o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) 7 , que por quase meio século foi pragmática e gradualmente alcançando status de organização internacional, isto é, de fato, já que desde o ... -
Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... Além de estabelecer um novo marco no sistema multilateral do comércio, substituindo o antigo Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), a OMC adota um novo regime de solução de disputas comerciais entre os Estados na ordem global. O Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) ... -
Direito Internacional
... O antigo Acordo Geral de Tarifas e Comércio (Gatt, 1947) não era uma organização internacional, mas sim um acordo temporário que teve vigência de 1948 a 1994, ano em que foi absorvido pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 1095797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO - GATT ... ISONOMIA NA TRIBUTAÇÃO ... REQUISITOS ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA ...