guarda dos filhos pelo pai
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... I – à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da ... I – pelo viúvo, relativamente à própria assistência ... III – nome dos filhos" e data de seu nascimento; ... IV – nome dos irm\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1194059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOS FILHOS, LEALDADE E ... , dentro da esfera de proteção conferida pelo inciso II do art. 1.597, do Código Civil, que ...
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Acórdão nº 2008/0036703-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir ... familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo art. 19 do ECA ... - É inerente ao poder ... nos autos da ação de modificação de guarda com o objetivo de ampliar as visitas do pai à ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2004/0059209-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Guarda. Pedido feito pela tia. Ausência de prova sobre ... dos autos, como examinada soberanamente pelo" acórdão (Súmula nº 7 da Corte), indica que n\xC3" ... incapacidade da mãe para cuidar dos seus filhos, nem mesmo indícios, nem prova de que os teria ...
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Acordao N° 1303810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito de família e processual civil. Ação de guarda. Aviamento pelo genitor. Audiência. Concerto provisório. Regime de visitas do pai aos filhos comuns dos litigantes. Acerto temporário. Pandemia. Covid-19. Ampliação do período de convivência. Visitas quinzenais alternadas. Modulação. Ausência de alteração fática. Inviabilidade. Rotina imposta pelas regras de prevenção. Observância. Nova alteraç
... AÇÃO DE GUARDA. AVIAMENTO PELO ... GENITOR. AUDIÊNCIA. CONCERTO ... REGIME DE VISITAS DO PAI AOS ... FILHOS COMUNS DOS LITIGANTES. ACERTO TEMPORÁRIO ... -
Direito de família
... (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como as que ... d) família substituta: decorrente de guarda ou tutela; e) famílias plurais: abrange as ... o STF irá rever as decisões tomadas pelo STJ e pelo CNJ, devendo prevalecer tais decisões ...
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Acordao N° 1312813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Embargos de declaração. Direito de família e processual civil. Ação de guarda. Disposição sobre a guarda e visitação do pai aos filhos menores dos litigantes. Aviamento pela genitora. Pretensão incidental aviada pelo genitor. Regulamentação provisória do regime de visitas. Regulamentação. Autonomia comportamental. Abstenção de frequência a lugares frequentados por membro da família do genitor....
... AÇÃO ... DE GUARDA. DISPOSIÇÃO SOBRE A GUARDA E VISITAÇÃO DO PAI AOS FILHOS ... MENORES DOS LITIGANTES. AVIAMENTO PELA RA. PRETENSÃO ... INCIDENTAL AVIADA PELO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DO ... -
Acórdão nº 2008/0159400-7 de T4 - QUARTA TURMA
... a responsabilização das mesmas, motivo pelo qual, por si só, não há falar em ... não isenta o cônjuge, com o qual os filhos" não residem, da responsabilidade em relaçÃ\xC2" ... guarda, ainda que de forma temporária. A ...
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Acordao N° 1297010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito de família e processual civil. Ação de guarda. Disposição sobre a guarda e visitação do pai aos filhos menores dos litigantes. Aviamento pela genitora. Pretensão incidental aviada pelo genitor. Regulamentação provisória do regime de visitas. Regulamentação. Autonomia comportamental. Abstenção de frequência a lugares frequentados por membro da família do genitor. Imputação de conduta...
... AÇÃO DE GUARDA. DISPOSIÇÃO ... SOBRE A GUARDA E VISITAÇÃO DO PAI AOS FILHOS MENORES DOS LITIGANTES ... AVIAMENTO PELA RA. PRETENSÃO INCIDENTAL AVIADA PELO GENITOR ... REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DO ... -
Acórdão nº 0001501-35.2014.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 18 de Enero de 2014
... AÇÃO DE GUARDA DE ... MENORES AJUIZADA PELO PAI EM FACE DA MÃE ... contra a mãe dos filhos" menores, ainda que a causa de pedir envolva alega\xC3" ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... O instituto da guarda compartilhada no Brasil; 2.1 Conceito e conteúdo ... ; 3.1 Liberdade e autonomia individual dos filhos versus dever de cuidado e educação dos pais no ... , com o posto de chefe da família ocupado pelo homem, que detinha posição superior na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106586-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- O fato do filho interpor recurso, representado por sua genitora em face de decisão que fixa guarda compartilhada e regime de convivência não obsta o seu conhecimento, pois o interesse das
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Acórdão nº 1.0000.21.117297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - INTERPRETAÇÃO - LEI Nº 13.058/2014 - REGRA GERAL -PRECEDENTES - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DO REGIME DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- A Lei nº 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada regra geral nos casos de separação conjugal, tornando obrigatória a...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... , remetendo essa igualdade, nomeadamente à conquista da mulher pelo espaço público. Contudo, na visão ... 1 Universidade Federal De ... 4 fosse exercido pelo pai, que possuía a guarda exclusiva dos filhos, submetendo as mulheres às determinações do cônjuge, já que era ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... exija troca da roupas ou seja impôsto o uso de uniforme ou guarda-pó, serão exigidos armários individuais, de um só compartimento, para ... às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... § 2º A exigência do § 1º poderá ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... 8. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... Com as mudanças trazidas pelo Estatuto das Pessoas com Deficiência em 2015, manteve-se, no Código ... , isto é, de um distúrbio que surge no contexto de disputas de guarda, cuja principal manifestação é o afastamento ressentido da criança, ...
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Acórdão Nº 0006858-68.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... FONSECA , em razão da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família Sucessões, Inf e ... ção de Divórcio Litigioso C/C Partilha, Guarda de Menores e Regulamentação de Visitas n° ... dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, ...
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Do direito das famílias
... de especial proteção do Estado, motivo pelo qual não se pode admitir a existência de um rol ... , viúva, separada ou divorciada sem filhos também conta com a proteção do bem de ... , impondo aos pais os deveres de guarda, companhia, e, principalmente, o de cuidado, sob ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo" juiz, caso não tenha sido declarado culpado na a\xC3" ... êm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ... 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172692620194058100), 14-09-2021
PJE 0817269-26.2019.4.05.8100 - AC EMENTA DIREITO INTERNACIONAL. MENORES RESIDENTES NA NORUEGA. EMISSÃO DE PASSAPORTES PELA EMBAIXADA BRASILEIRA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS. RECUSA DO GENITOR. CONCESSÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA NORUEGUESA. 1. Apelação interposta por CRISTIANA AMANDA DE SOUSA BARATA, representada pela DPU, em face de sentença que julgou extinto...
... ão a expedir passaportes em favor de seus filhos menores, por meio do Consulado do Brasil em Oslo ... ência da relação conflituosa mantida pelo casal, tendo o divórcio sido concedido ... ça norueguesa com o objetivo de obter a guarda dos gêmeos, sobrevindo sentença na qual restou ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , salvo quando o contrário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em ... á destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda e glosar o premio ou gratificação a que teria ... Art. 602. Si a viúva, que tiver filhos menores, convocar a segundas núpcias, o oficial ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Tabela II do Anexo II e regulamentado pelo Governo do Distrito Federal; ... IV - adicional ... b) os filhos(as) ou enteados(as) até 21 (vinte e um) anos de ... c) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Capítulo I ... Das Entidades Criadas pelo Poder Público ... Art. 9º As entidades de ... II - guarda; ... III - tutela; ... IV - adoção simples; ... , ainda que aos adotantes venham a nascer filhos, as quais estão equiparados os adotados, com os ...
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Autoridade parental e guarda dos filhos, sob uma perspectiva civil-constitucional
... O conceito de família, inicialmente marcado pelo modelo patriarcal, passou por diversas evoluções até chegar ao modelo contemporâneo atual. A família foi expressamente tratada em nível ...