Harmonização das normas
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... VI – a harmonização do uso do espaço marítimo, de modo a respeitar as atividades que tenham ... ério de Minas e Energia, observado o disposto neste Decreto, nas normas complementares, nos art. 7º, art. 8º e art. 13 da Lei nº 8.617, de ...
- Acórdão nº REsp 877965 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ... relacionadas com a atualização, aperfeiçoamento e harmonização dos desdobramentos de suas posições, de modo a melhor ajustá-los às ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementares previstos no Regulamento ora aprovado ... ... Serão definidas normas e diretrizes especiais, buscando harmonização, para as situações em que: ... I - os métodos de ...
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A compreensão da OMC sobre a certificação ‘dolphin safe’ na pesca do atum: o Caso US Tuna II
O presente estudo tem como objetivo a análise do caso US Tuna II, julgado pelo Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para identificar o papel da certificação (Dolphin safe) imposta pelos Estados Unidos na pesca de atum, visando à proteção dos golfinhos. Essa apreciação desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da conceituação
... obstáculos desnecessários ao comércio internacional e da harmonização; do conceito de regulamento técnico e, por fim, das decisões do painel e ... -se a decisão final do caso sob a diretriz da adequação às normas da OMC sobre barreiras e sob a ótica das condições justas de ... -
Da convergência de normas contábeis
... A convergência das normas contábeis para padrões mundiais não é apenas uma harmonização, com fins de padronização; representa também a modernização, adaptação e evolução das regras contábeis, refletindo as necessidades de ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... – efetiva aplicação das normas de direito do consumo – participação das instituições de ... o objectivo que ora se assina implica a harmonização do ordenamento dos consumidores, através dos instrumentos mais ajustados, ... -
Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... , os mais variados tipos de fontes do direito e a provisoriedade das normas, “( ... ) tudo isso vem estruturando uma nova ordem legal, em época de ... 7.1. Harmonização de Normas e Unificação de Legislação ... A aproximação ...
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Decisão monocrática Nº 1468826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... dispositivos acima citados, como forma de se primar pela harmonização das normas, sendo que referido artigo esclarece que é de competência da ...
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Decisão monocrática Nº 1290812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... Primazia da atuação legislativa na concretização e harmonização das normas constitucionais ... POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR ...
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A prova
... Como bem pondera Lourival Vilanova “um sistema de normas jurídicas é um sistema de linguagem” 143 , donde se pode depreender ... harmonização ao máximo de suas normas ... A metodologia do diálogo das fontes ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... os critérios objetivos de convivência e assimilação entre as normas autônomas negociadas e as normas heterônomas tradicionais da ordem ... é que se torna necessário discutir-se a respeito da harmonização de tais normas coletivas negociadas ao conjunto da normatividade estatal ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... os critérios objetivos de convivência e assimilação entre as normas autônomas negociadas e as normas heterônomas tradicionais da ordem ... é que se torna necessário discutir-se a respeito da harmonização de tais normas coletivas negociadas ao conjunto da normatividade estatal ...
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O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... e do Conselho, de 24 de outubro, tentou criar uma harmonização da defesa dos direitos e das liberdades das pessoas singulares e ... de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... Muitíssimo se ganha com tal harmonização, já que assim se torna possível estabelecer um conceito de núcleo essencial que não apenas atenda às duas teorias, mas, principalmente, que ...
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Decisão monocrática Nº 47666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2021
... normas do art. 48; da expressão “ou nos crimes de responsabilidade, perante ... firmado pela CORTE na ADPF 378-MC – denota uma coerente harmonização das normas sobre o funcionamento interno da Casa Legislativa na apuração ...
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Contratos padrão sob uma perspectiva internacionalista
... Lumen Iuris, 2020. pp. 1 a 24 ... entre as normas estatais e não estatais e viabilize a sua implementação além de uma ... e sua relação com os esforços de uniformização e harmonização das normas no âmbito dos contratos internacionais32. Outros estudos ...
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GDPR v. GDPL: Strategic Adoption of the responsiveness approach in the elaboration of Brazil´'s General Data Protection Law and the EU General Data Protection Regulation
Purpose - The main purpose of this article is to analyze the aspects of the responsiveness approach adopted by European and Brazilian lawmakers in the elaboration of data protection rules, such as GDPR and LGPD. Methodology - The applied methodology is based on the responsive regulation theory and, additionally, the network governance theory, through the comparative analysis of personal data...
... pelos legisladores europeus e brasileiros na elaboração das normas de proteção de dados, como a LGPD e o RGPD ... direitos dos indivíduos sobre seus dados; a obrigação de harmonização das normas sobre o tema para os reguladores europeus; e maior ... -
Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... de ambientação é o espaço físico necessário à harmonização do local de Interesse Turístico com a paisagem em que se situar ... III - estabelecer normas de uso e ocupação do solo; ... IV - orientar a alocação de ...
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Textos diversos
... Resolução CAU 51/13, há normas CONFEA que fazem atribuições profissionais (Res. 1073/16). Tais são ... constituir, em 2016, uma comissão conjunta CAU/CONFEA para harmonização das normas profissionais. Que tal deixar a lei e o Congresso Nacional fora ...
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Decisão monocrática Nº 1383750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... HARMONIZAÇÃO DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... os critérios objetivos de convivência e assimilação entre as normas autônomas negociadas e as normas heterônomas tradicionais da ordem ... é que se torna necessário discutir-se a respeito da harmonização de tais normas coletivas negociadas ao conjunto da normatividade estatal ...
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Percepção dos contadores públicos do Estado de Santa Catarina em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público
O objetivo do estudo é analisar a relação entre a percepção dos contadores públicos sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSPs) e as características dos contadores e dos municípios do Estado de Santa Catarina. Para tanto, foi realizada uma pesquisa descritiva, de levantamento e quantitativa que compreendeu os 295 contadores públicos dos municípios do Estado...
... de transparência nas informações divulgadas pelo setor público tem contribuído para diversas discussões a respeito da harmonização das normas de contabilidade. A avaliação, a convergência e a revisão dos procedimentos contábeis são fatores imprescindíveis e desafiadores, ... -
Reflexões sobre alguns aspectos da Lei nº 12.973/2014
... elementos históricos e voltar às origens dos institutos e das normas dos quais trataremos, para bem concluir sobre qualquer matéria ... 9. o processo de harmonização das normas contábeis nacionais com os padrões internacionais de ...
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Duração do trabalho - jornada
... Noutras palavras, as normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não são mais — ... Individual do Trabalho reside na fórmula de penetração e harmonização das normas juscoletivas negociadas perante o estuário normativo ...