historico fraude contra credores
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... quando necessário para apuração de fraude ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... ário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... § 1o O cálculo será precedido do histórico das diversas transmissões efetuadas a partir do ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ... que a constitui, ressalvados os casos de fraude.” (NR) ... “Art ... histórico, cuja preservação observará o disposto na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1. Enfoque histórico ... Na exposição de motivos, afirmava a ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... responsabilidade, salvo nos casos de fraude ou simulação. Ao operar o trespasse do ... na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... “Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à ... que esse registro passe a constar do histórico do imóvel — nada obstante a doutrina ...
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Falência e recuperação de empresas
... diminuição de riscos e proteção aos credores no caso de possível encerramento da empresa ... 3. Histórico ... A Lei n. 11.101/05 (LFRE) não foi a ... em agravo de instrumento manifestado contra decretação de falência não deve permanecer ... da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... deferida pelo juiz ou consentida pelos credores 1 ... A falta de familiaridade dos ... 320-335, 1998) ... 11. Interpostos contra decisão proferida na recuperação judicial do ... ÊNCIA EM FORMAÇÃO – RESGATE HISTÓRICO ... Contemporaneamente ao início da vigência ... órcio por reconhecer a ocorrência de fraude na composição do polo ativo, com a inclusão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133198820214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813319-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTUAL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Walter De Agra Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... o agravante que: a) é o presente recurso contra decisão do juízo da 11ª Vara Federal do Rio ... e Pontual Engenharia Ltda por débito histórico da Empresa Rio Grande Construções; (b) ... e robusta do intuito de fraudar os credores em benefício próprio, o que não restou ... da prova manifesta de existência de fraude, que caracterize o desvio de finalidade da ... -
Parte geral
... negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por ... distribuir ou tiver a obra reproduzida com fraude ... 2.2.4.5. Nome ... Os arts. 16 a 18 do CC ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ... , defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; segurança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... o agravante que: a) é o presente recurso contra decisão do juízo da 11ª Vara Federal do ... FERNANDES, por débito histórico da Empresa Rio Grande Construções, sem que ... mesmo frágil de intento de fraudar credores, em benefício de quem quer se seja; (g) como ... da prova manifesta de existência de fraude, que caracterize o desvio de finalidade da ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... contra ela, exceto se para resguardar direitos tutelados ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ... ressalvados os casos de fraude." ... histórico, cuja preservação observará o disposto na ...
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Acórdão nº 1.0000.22.099254-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMLADA COM DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. REQUISITOS DO ARTIGO 300, CPC/2015. INDEFERIMENTO.- No que se refere ao deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, sendo estes a probabilidade do direito, o
... interposto por MARILDA GONALVES FERNANDES, contra deciso de Ordem n 92, proferida pelo juzo da 25 ... agravados possurem um extenso histrico de fraude contra seus credores, sonegao de impostos, e que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.099254-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMLADA COM DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. REQUISITOS DO ARTIGO 300, CPC/2015. INDEFERIMENTO.- No que se refere ao deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, sendo estes a probabilidade do direito, o
... interposto por MARILDA GONALVES FERNANDES, contra deciso de Ordem n 92, proferida pelo juzo da 25 ... agravados possurem um extenso histrico de fraude contra seus credores, sonegao de impostos, e que ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... obtenção, por exemplo, por ser objeto de fraude, trucagem ou até coação dissimulada, possa ser ... processo ( due process , cláusula histórico-política nas democracias ocidentais, sejam elas ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... sujeito passivo da obrigação - a fraude contra credores (CC, arts. 158 e 159) e a fraude à ... em Manoel Antonio Teixeira Filho um histórico representante 10 ... De outro lado, ... -
Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... ível, com o escopo de receber o valor histórico de R$13.791.968,00, oriundo do Boletim de ... atualmente encontra-se em fase de Agravo contra a decisão que deixou de admitir o Recurso ... ência de voto ou votos tradutores de fraude ou de violação de lei ou, ainda, derivados de ...
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Acórdão Nº 5041181-81.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... pedido de antecipao da tutela recursal, contra a deciso interlocutria proferida no incidente de ... -se fundamentada em seulongo histrico de fraude a credores e ao Fisco, e encontra respaldo no ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... ÃO DE NOVO EXAME DE DNA FACE A SUSPEITA DE FRAUDE NO TESTE ANTERIOR-MENTE REALIZADO. POSSIBILIDADE ... para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3. Quanto à alienação do bem ... o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da indenização e, ainda, que a atualização se ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... omnes , ou seja, são exigidos de todos e contra todos, de modo determinado ou indeterminado ... Como exemplo histórico da nova abordagem do princípio da res inter ... de constituição de uma sociedade, os credores do comerciante, que se manifestam perante o ... quando se está diante de situações de fraude ou abuso de direito ... De acordo com ...
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Vícios do negócio jurídico
... ódigo Civil do Brasil, seu exemplo é o da fraude contra credores ... Estabelecidos os ... pela distância entre os agentes, pelo histórico do algoz, enfim, por diversas variáveis que ...
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... II.3 – Participação ativa dos credores. II.4 – A proteção dos credores trabalhistas ... que acima falamos, promovida pelo credor contra o devedor, sobre um ou alguns dos bens destacados ... contempla, em seu valioso relato histórico acerca dos grupos econômicos, o seguinte trecho ... , no mais das vezes, por abuso ou fraude na utilização da personalidade jurídica ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ... americano com o intuito de obstar a fraude" e o abuso de direito e, como construção doutrin\xC3" ... “fechavam” a empresa deixando os credores literalmente a “ver navios” ... O Código ... Só a título de registro histórico, a reconvenção era apresentada em peça ...