Homologação do Penhor Legal
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Dos procedimentos especiais
... Como está claro no texto legal em exame, a consignação judicial da quantia ou ... em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o ... bens sobre os quais incidiu a hipoteca, o penhor ou a anticrese ... Inciso I. Insolvência do ...
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A regulamentação pelo CNJ dos procedimentos extrajudiciais registrais
Opinião: A regulamentação dos procedimentos extrajudiciais registrais
... , quando são concordes e levam à homologação judicial ou quando são concordes e fazem a ... 610, parágrafo 1º); homologação do penhor legal por escritura pública (artigo 703, ... -
Processo de conhecimento
... , haja vista a inexistência de previsão legal ... 4. Direito federal sumulado por tribunal ... ária); as ações de família; a homologação do penhor legal (antes era medida cautelar ...
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Parte especial
... á a cumulação, em razão da modificação legal da competência ... Art. 328 ... Na obrigação ... , o prazo começa correr a partir da homologação da desistência ... Art. 336 ... Incumbe ao ... CAPÍTULO XII ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703 ... Tomado o penhor legal nos ...
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O código de processo civil e suas repercussões nas atividades notariais e registrais (Lei 13.105, de 16 de março de 2015)
... ocasião da escolha de regime diferente do legal, não deixando clara a aplicação, quando da ... 10.10 PENHOR LEGAL ... A atividade notarial foi prestigiada m a aquisição da competência para homologação do penhor legal, art. 703 e seguintes. O ...
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A ata notarial
Este trabalho traz uma revisão bibliográfica e reflexões acerca da ata notarial, instrumento público lavrado pelo tabelião de notas, analisando-se o conceito e a estrutura desse meio de prova, a sua contribuição para o acesso à justiça, bem como a classificação das atas segundo a doutrina, com destaque para quatro tipos de atas notariais em espécie: ata de mera percepção; ata de notoriedade; ata...
... Não há previsão legal acerca dos elementos que devem ser considerados ... esta norma, o notário homologará o penhor legal tomado pelos proprietários de hotéis e ... á o credor, ato contínuo, a homologação. § 1 o Na petição inicial, instruída com o ... -
Índice alfabético remissivo
... 79 a 81 ... Decisão estrangeira, homologação de, arts. 960 a 965 ... Decisões judiciais, ... 960 a 965 ... Homologação do penhor legal, arts. 703 e 704 ... Honorários ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade de ... CAPÍTULO XII ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ...
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Novo CPC
... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II — a igualdade de ... CAPÍTULO XII ... Da Homologação do Penhor Legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II — a igualdade de ... CAPÍTULO XII ... Da Homologação do Penhor Legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ...
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Novo Código de Processo Civil
... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II — a igualdade de ... CAPÍTULO XII ... Da Homologação do Penhor Legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - A igualdade de ... @@@@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ...
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Anotações prévias sobre a negociação processual e a proposta de desjudicialização da execução
... ÇÃO PROPOSITIVA: ADAPTAÇÃO DO “PENHOR LEGAL” POR CONVENÇÃO ... Dentre os temas ... 22. Art. 703 ( ... ) § 2º A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via ...
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Índice geral
... ção na modalidade de ação de homologação de sentença estrangeira ... 111 ... 43 ... 432 ... 178. Distribuição legal-judicial ou convencional da carga ou encargo ... 674 ... 254. Da homologação do penhor legal ...
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Decisao Nº 0000398-61.2023.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 16-08-2023
... EMBASA, na pessoa do seu representante legal nesta cidade (…)” ... A exordial, ... APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 7º ... – na homologação do penhor legal: Art. 704 ... – incapaz; réu ...
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Índice Remissivo do Código de Processo Civil
... 7º – na homologação do penhor legal: Art. 704 – incapaz; réu ...
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Lição 21 - Das várias formas de penhor
... Principais características – VII – Penhor legal – 24. Conceito de penhor legal – 25. Quais são os credores que a lei ... bens e, para se constituir em direito real, necessitará de homologação que poderá ser judicial ou extrajudicial. O requerimento ao juiz ou ao ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.060672-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2016
AGRAVO INTERNO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR LEGAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.
... ÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR LEGAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES ... -os na posse das Agravantes até a homologação do penhor legal, seja judicial ou ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.060672-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2016
AGRAVO INTERNO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR LEGAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.
... ÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR LEGAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES ... -os na posse das Agravantes até a homologação do penhor legal, seja judicial ou ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... IV - exercer o monoplio das operaes de penhor civil, em carter permanente e contnuo; ... V ... - cinco por cento para constituio da reserva legal, destinada a assegurar a integridade do capital, ...
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Acórdão nº 1.0000.16.060672-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR LEGAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.Deve-se negar provimento ao agravo interno na hipótese de se comprovar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada.
... do imvel objeto da locao at a homologao do penhor legal, com exceo dos considerados impenhorveis ... -
Acórdão nº 1.0000.16.060672-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR LEGAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.Deve-se negar provimento ao agravo interno na hipótese de se comprovar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada.
... do imvel objeto da locao at a homologao do penhor legal, com exceo dos considerados impenhorveis ... -
Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... ção de multa após o decurso do prazo legal para pagamento pelo devedor (art. 475-J), a ... 539, §§ 1º a 4º, CPC/2015), a homologação do penhor legal extrajudicial (artigo 703, §2º, ... -
Índice Sistemático do Novo Código de Processo Civil
... 702 ... CAPÍTULO XII - DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL - art.703 ao art.706 ...