honorários sucumbenciais execução modelo
65131 resultados para honorários sucumbenciais execução modelo
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Legislação
... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... , não haverá condenação em honorários advocatícios. (NR) (Artigo acrescentado pela MP ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... III — verbas sucumbenciais ... PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de pagamento de ...
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Honorários advocatícios na tutela provisória
O texto aborda a possível incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da tutela provisória, tal como regulada pelo Novo Código de Processo Civil. Defende-se que, em certos casos, o regime da tutela provisória atua como mero fator de mensuração dos honorários advocatícios fixados na sentença, ao passo que, em outros casos, o instituto da tutela provisória faz surgir, por si só, a
... ência de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da tutela provisória, tal como ... ça, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, ... a legislação em vigor, discernir o modelo atual de tutela provisória e promover o ... -
Acórdão Nº 6167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 43/2017 DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... LEI ... COMPLEMENTAR ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A ... da Execução Fiscal, este percentual será de 20% (vinte por ... que a percepção de honorários sucumbenciais por ... integrantes da advocacia pública não ... advogados públicos com o modelo de retribuição por subsídios. A ... verba ... -
Capítulo 18 - Petições no direito de família
... e cumprimento de sentença, o de execução" e os especiais ... Na sistemática do CPC/73 t\xC3" ... 18.2.1 Modelo de petição pedindo alimentos ... DOUTO JUÍZO ... no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da ... condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. Protestado por todo o gênero de provas em ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROCURADOR. EXCLUSÃO. Embargos ...
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Remuneração e salário
... diretamente pelo empregador , segundo o modelo referido pela CLT (art. 457, caput ) e pelo ... honorários advocatícios habitualmente recebidos de ... sucumbenciais de advogado empregado 33 ... Deve-se ... efetuadas pelo empregado visando à execução do contrato de trabalho ... Há situações ...
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Acórdão Nº 6170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PELAS QUAIS ATRIBUÍDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES...
... COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A ... (quais sejam: sucumbenciais, convencionais e fixados por arbitramento). Nessa ... públicos com o modelo de retribuição por subsídios. A verba ... eventual execução de encargos especiais, não incluídos no plexo ... -
Decisão monocrática Nº 1295767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DESTINADOS AOS ADVOGADOS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº ... o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o ... ídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à ...
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Aspectos controversos da liquidação e da execução nas ações coletivas brasileiras
O presente estudo objetiva analisar os aspectos mais controversos atinentes à liquidação e à execução nas ações coletivas brasileiras, a partir das distintas categorias de direitos coletivos, passando pelo estudo da competência, pela análise da eficiência do atual sistema de liquidação e de execução no ordenamento jurídico brasileiro, pelas alternativas à execução residual e finalizando com as...
... à incidência da condenação em honorários sucumbenciais nos requerimentos individuais de ... André Roque 4 critica o modelo brasileiro quanto à liquidação e à execução ... -
Relatório e Voto com número 5692896-10.2022.8.09.0137 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
... responsável pela execução do serviço de transporte. Declarara a extinção ... ao tempo em que impõe aos contratantes um modelo de ... comportamento ético, honesto, leal, ... honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente ...
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Acórdão Nº 6161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E ... ção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras ... parcelas remuneratórias impõe a ... ADI 6161 / AC ... apenas a execução do que já está previsto em lei, motivo pelo ... sobretudo quando estruturado como um modelo" de ... remuneração por performance, com vistas \xC3" ...
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Acórdão Nº 6176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... 10.702/2016 ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E ABONO ... DEVIDOS ... que a percepção de honorários sucumbenciais por ... integrantes da advocacia pública não ... ários pelos advogados públicos com o modelo de ... retribuição por subsídios. A verba ... eventual execução de encargos especiais, não incluídos no plexo ...
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Legislação Complementar
... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... , não haverá condenação em honorários advocatícios. (NR) (Artigo acrescentado pela MP ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... III — verbas sucumbenciais ... PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de pagamento de ...
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Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD" ... 14. Legitimação à liqüidação e execução da sentença condenatória — Decorridos 60 ... Art. 15. Custas e honorários — Nas ações coletivas de que trata este ... por cento das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento ...
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Decisão monocrática Nº 1298855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... EXECUÇÃO" FISCAL. HONORÁRIOS. DESTINAÇÃO AOS ADVOGADOS P\xC3" ... de honorários advocatícios sucumbenciais, por configurar antecedente lógico do julgamento ... ídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... comum, bem como extingue a execução (§ 1º do art. 203 do CPC). Como percebemos, a ... ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício ... durante o processo, inspirando-se no modelo adotado no âmbito dos Juizados Especiais ... citado órgão fixou os honorários sucumbenciais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não ...
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Acórdão Nº 6158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E ... ção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras ... parcelas remuneratórias impõe a ... do ajuizamento da respectiva ação de execução ... fiscal. (NR) ... § 5º O montante ... sobretudo quando estruturado como um modelo" de ... remuneração por performance, com vistas \xC3" ...
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Acórdão Nº 6135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E ... ção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras ... parcelas remuneratórias impõe a ... sobretudo quando estruturado como um modelo" de ... remuneração por performance, com vistas \xC3" ... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA ... A teor do disposto nos ...
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Acórdão Nº 6182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E ... ção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras ... parcelas remuneratórias impõe a ... sobretudo quando estruturado como um modelo" de ... remuneração por performance, com vistas \xC3" ... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA ... A teor do disposto nos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... de proteção individual-EPI na execução de trabalho perigoso ou insalubre) ou por ação ... Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Exigência ... ária, deve ser condenado aos ônus sucumbenciais STJ, 5ª T., RESP 295920 – SP, Rel. Min. Jorge ...
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Acórdão Nº 5910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... ção aos procuradores estaduais de honorários advocatícios ... incidentes na hipótese de ... de ajuizamento da respectiva execução fiscal. (Redação dada ... pela Lei n.° 3326, ... honorários sucumbenciais devidos na execução fiscal. Defende que não ... problemas no antigo modelo de cobrança das dívidas ativas mediante o ...
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Os honorários advocatícios à luz do CPC/15 e da Lei n. 13.467/2017
... como os honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, entre outras despesas ... seara laboral recorram aos dispositivos do modelo processual civil vigente, através da aplicação ... , de parte legítima para promover a execução de tal capítulo da decisão ... O CPC 14 , ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... , e clarificou certos aspectos cuja execução vinha suscitando algumas dúvidas ... A ... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... ÔNUS SUCUMBENCIAIS" REDIMENSIONADOS, COM APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3\xC2" ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO § 4º, DO ART ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DEMEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULALEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS,INCLUSIVE COM RELAÇÃO