horario de trabalho da empregada domestica
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Modalidades de contrato de trabalho
... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... salvo se ficar comprovada a sujeição a horário pelo empregado e a respectiva fiscalização pelo ... , não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos ...
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Ditos e não-ditos na natureza do crime: o silêncio na indexação de boletins de ocorrência nos crimes de feminicídio
Objetivo: Identificar as microestruturas utilizadas nos boletins de ocorrências gerados após mortes de mulheres para nomear as práticas criminosas, identificando assim possíveis inverossimilhanças, preconceitos e antipatias. Método: Utilizou-se da organização conceitual por categorias e a análise do discurso com o pressuposto de que nomear para apreender é diferente de nomear para punir. Para...
... se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais ... De acordo com Lucas (1996), o trabalho de indexação não é neutro quanto ... ço - localização geográfica) e Data/Horário (Tempo - período). Por conseguinte, as ... ência de naturalizar toda a violência empregada na morte de mulheres ... Notas da obra ... -
O microssistema de autocomposição
... , a opção pela primeira, no presente trabalho, reside na consideração de que negócio ... em que exista histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher ... Nessas ... e relevante, parece que a designação empregada para essa nova fase, apesar de amplamente ... que marcar várias audiências no mesmo horário – como é feito em vários juízos –, ...
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Da rescisão
... motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma ... horário de trabalho ou, com o consentimento do ... da rescisão de contrato de trabalho de empregada" sua a qualquer órgão ou autoridade de fiscaliza\xC3" ... 30) Empregada doméstica. Holerites contendo expressamente valores de ...
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Direito Penal
... dia do aniversário, não importando o horário em que o agente nasceu. Conferir: “RECURSO ... (A) O trabalho externo não é admissível para os condenados em ... patrimonial em decorrência da fraude empregada" ... Gabarito “A” (Analista – TRF/4 \xE2" ... a mulher em situação de violência doméstica não se aplica as disposições da Lei dos ...
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Tipos Especiais de Empregado
... excluir do conceito de doméstico todo trabalho que, embora realizado no âmbito residencial, ... dona da casa vende roupas em seu lar, a empregada que a ajuda nessa função não será doméstica, ... ) de modo facultativo, a compensação de horário" e redução de jornada mediante acordo e convenç\xC3" ...
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Trabalhadoras Brasileiras no período entre 1950 e 1964
... das mais diversas mulheres inseridas no trabalho e nas lutas sociais. Por fim, apresentam-se ... contratação direta entre empregador e empregada. Além disso, no âmbito familiar, as mulheres ... ção entre a atividade produtiva e a doméstica: mais que dobrou a inserção feminina neste ... , diante da ausência de transporte nesse horário. Outras levavam sacos para estender no assoalho ...
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Acórdão Nº 0020192-09.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. Incontroversa a prestação de serviços da reclamante como empregada doméstica, exercendo as funções de cuidadora, é indevido o adicional de insalubridade por ausência de amparo legal.
... EMPREGADA DOMÉSTICA. Incontroversa a prestação de ... noturno para as horas prorrogadas do horário noturno, conforme a Súmula 60, II, do TST, com ... -
Acórdão Nº 0020646-73.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
NATUREZA DO VÍNCULO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Não comprovado que a autora laborava mais de 2 dias por semana na residência da reclamada, tem-se como inadequado o enquadramento como empregada doméstica, nos termos da Lei Complementar nº 150/2015, com aplicação subsidiária da CLT.
... EMENTA NATUREZA DO VÍNCULO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Não comprovado ... semana, nos sábados e nos domingos, no horário das 15h até 07h30min, tendo em vista a reclamada ... -
Empregados
... (d) jornada de trabalho não superior a oito horas diárias ... 25. João teve uma empregada doméstica por dois anos e, durante todo o ... Rural na pecuária, horário noturno será: 20 horas às 4 horas. Rural na ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 4º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as condições de ... especiais, tais como jornada variável, horário flexível, proporcionalidade de salário, ... 389, § 1º, da CLT, a toda empregada-mãe, independentemente da idade e do número de ... dentro da família ou uni-dade doméstica ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000165-23.2017.5.07.0037), 2017-05-15
... Assevera a empregada que suas atividades diferenciavam-se das de uma mpregada doméstica, vez que, a prestação de seus serviços ... para impor ao empregador o controle de horário do empregado doméstico, salvo se quisesse ...
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Recursos Trabalhistas
... autos no prazo de 48 horas, a Vara do Trabalho" deverá expedir intimação às partes da publica\xC3" ... Empregada doméstica propôs Reclamação Trabalhista ... pelo empregado e a ixação de seu horário de trabalho.” ... Desta forma, requer a ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... PN 64 SDC TST - EMPREGADO RURAL. HORÁRIO E LOCAL DE CONDUÇÃO (positivo) ... Fornecendo o ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000286-58.2020.5.02.0719)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. ITEM I DA SÚMULA Nº 244 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É pacífica...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA ... doméstica, formulando pedido de demissão em 31.10.2018 ... até o horário da escola; que a reclamada conversava com a ... -
Salário-maternidade
... sem ocorrência de força maior, empregada grávida que ganhava R$ 1.140,00 (um mil, cento e ... motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ... II — dispensa do horário" de trabalho pelo tempo necessário para a realiza\xC3" ... ção, para a segurada empregada doméstica; ... II — em um doze avos do valor sobre o qual ...
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Direito Constitucional
... humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa; V – o pluralismo ... adotou, para efeito da executoriedade doméstica de um tratado internacional, a teoria dualista ... , é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comer-cial, ... de Segurança Pública poderá ser empregada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001299-55.2015.5.06.0014), 26-09-2016
Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 1o da Lei no 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua e sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. A prestação de serviços de dois a três dias na semana, mediante remuneração por dia de trabalho, converge para a definição de...
... a 16.09.2015 , exercendo a função de doméstica ... Em sua peça de defesa o reclamado nega o ... a jornada das 10h às 19h, que era o horário que a Reclamada chegava da faculdade para cuidar ... Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
LCP 150 de 01/06/2015 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI NO 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho; ... II - das 40 (quarenta) ... empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da ... ância, porque tinha o poder de punir a empregada, é que deve ser levado em conta o prazo da ... horário de trabalho; utilização de e-mail corporativo ... 191) DOMÉSTICA — ABANDONO DO LOCAL DE TRABALHO — DESÍDIA ...
- Acordão nº 20050674034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Octubre de 2005