idh brasileiro 2007
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Acórdão nº 0814895-34.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 27-02-2023
... diferirem os efeitos da decisão para o momento em que o Estado Brasileiro tomou ciência da decisão proferida pela Corte Interamericana, deixando ... O Humanismo como categoria constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2007; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A Fraternidade como Categoria ...
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Mulheres e política: a bancada feminina no congresso nacional brasileiro sob a perspectiva do eleitorado
O artigo analisa os dados de um questionário aplicado com o objetivo de avaliar as percepções dos respondentes sobre a atuação da Bancada Feminina no Congresso Nacional. As hipóteses avaliadas são: (1) as mulheres não tendem a apresentar uma visão mais positiva que a dos homens sobre presença e atuação das parlamentares no Congresso Nacional; (2) indivíduos casados, separados e viúvos tendem a...
... o elevado investimento financeiro nas campanhas e as dificuldades para o financiamento de candidaturas femininas (ARAÚJO, 2005; ARAÚJO; ALVES, 2007) ... Análises empíricas mostram que as mulheres apresentam arrecadação de campanha “significativamente menor que a dos homens, e que dada a ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014155-04.2022.8.19.0500 (Criminal), 24-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO DA PENA REFERENTE AO PERÍODO DE PRISÃO CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Obrigatoriedade de cumprimento da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que estabeleceu medidas provisórias ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
... Janeiro a serem implementadas pelo ... Estado Brasileiro em relação ao Instituto ... Penal Plácido de Sá Carvalho, ... constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2007; ... MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A ... Fraternidade como Categoria ... -
Injured/sickened workers at the Aluminum Complex at Barcarena, Para and the denial of social rights/Trabalhadores acidentados/adoecidos no Complexo do Aluminio-Barcarena (Para) e a negacao dos direitos sociais.
... paises para instalar parte de suas plantas industriais" (SANTIAGO, 2007, p. 50). Assim, houve uma nova partilha do mundo, ou melhor, o processo de ... , o estado do Para apresentou, conforme dados do Anuario Brasileiro de Protecao (2014), no periodo de 2008 a 2010, os maiores indices de ...
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Crise no combate à escravidão contemporânea no Brasil
... ção de suas normas e do próprio ordenamento jurídico brasileiro, em especial nas províncias do Direito Penal, Direito do Trabalho e ... Portaria MTB n. 1.129/2007. Artigo 1º. […] I - jornada exaustiva: a submissão do trabalhador, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012210-79.2022.8.19.0500 (Criminal), 09-03-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO DA PENA REFERENTE AO PERÍODO DE PRISÃO CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Obrigatoriedade de cumprimento da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que estabeleceu medidas provisórias ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro...
... de Janeiro a serem implementadas pelo Estado ... Brasileiro em relação ao Instituto Penal Plácido ... de Sá Carvalho, determinando ... Belo ... Horizonte: Forum, 2007"; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara ... A Fraternidade como Categoria Jur\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005409-16.2023.8.19.0500 (Criminal), 07-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO, QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO, COMPREENDIDO ENTRE 11/02/2014 ATÉ 03/02/2017 - OBJETIVA, O PARQUET, A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE SER RETIRADO, DO CÁLCULO DE PENA DO AGRAVADO, O CÔMPUTO EM DOBRO CONCEDIDO, CONSIDERANDO QUE...
... CARVALHO ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO ... BRASILEIRO, QUE OCORREU EM 14/12/2018 – ... INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO ... constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2007"; MACHADO, Carlos ... Augusto Alcântara. A Fraternidade como Categoria Jur\xC3" ... -
Referências
... da cadeia de biodiesel estudo de caso em usinas do nordeste brasileiro. 2012. 197p. Dissertação (Doutorado em Engenharia Civil) – ... 2007. Disponível em: ...
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Identidades que (trans)bordam nos espaços burocráticos: a OC 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua repercussão nos autos da ADI 4275/DF
Este texto tem como objetivo analisar de que maneira o tema dos direitos sexuais vem sendo incorporado à agenda do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito à temática das pessoas transgêneras e transexuais. Para tanto, vale-se de importante e recente Opinião Consultiva (OC) 24/17, sem deixar de perceber os relevantes reflexos deste instrumento no direito...
... os relevantes reflexos deste instrumento no direito pátrio brasileiro, especialmente a partir da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ... humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero , 2007. Disponível em: ... Acesso em: 15 jul. 2017 ... SCOTT, Joan. Gênero: ... -
Desenvolvimento como liberdade em uma comunidade ribeirinha da Amazônia: uma análise dos efeitos do Programa Bolsa Família em São Carlos, Porto Velho, Rondônia
Neste artigo, discute-se se o Programa Bolsa Família (PBF) é uma política pública eficiente na expansão das liberdades substanciais dos indivíduos. Para responder ao problema proposto, a pesquisa realizou uma pesquisa de campo no Distrito de São Carlos, localizado no Município de Porto Velho, Rondônia. Os achados demonstram que o Programa Bolsa Família é uma alternativa bem-sucedida, já que...
... é escolhido como um objetivo a ser perseguido pelo Estado brasileiro na formulação de suas políticas públicas. Para a Constituição de ... per capita, representando, então, um processo quantitativo (RISTER, 2007, p. 1-2), o conceito de desenvolvimento compreende dinâmicas mutações e ... -
Políticas públicas para idosos: investimentos de municípios brasileiros entre 2005-2014
Este estudo tem como objetivo avaliar os níveis de adesão dos municípios brasileiros das cinco regiões do território nacional à função Assistência Social (FAS) e à subfunção Assistência ao Idoso (SAI), entre 2005 a 2014. Verifica que o índice de adesão dos municípios à FAS e SAI foi de 90% e 50%, respectivamente. Municípios localizados em estados com baixo Índice de Desenvolvimento Humano na regiã
... No caso do Brasil, conforme estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2017),no ano de 1940, brasileiros ... No ano de 2007, a taxa de adesão chegou a 98,04%. Paralelo ao fato, observa-se que a ... -
Unequal Inclusion: An Analysis of the Trajectory of Inequalities in Access, Use and Appropriation of the Internet in Brazil
Purpose - The paper aims at assessing the evolution of the digital divide in Brazil in the last decade from a multidimensional perspective, going beyond the issue of access. How have the inequalities in the use of Internet in Brazil varied through time? Methodology - The paper investigates the relationship between individual socioeconomic characteristics and household characteristics, and the...
... seguida apresentamos as fontes de dados para o estudo do caso brasileiro, e quais as variáveis utilizadas para uma análise ampliada da ideia de ... com o apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br (IBGE, 2007). A partir de então a Pnad e o Censo de 2010 passaram a coletar um ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001774-27.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO...
... NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, ... EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA ... DA RESOLUÇÃO DA ... São Paulo: Ed. Saraiva, ... 2007, pág.223) ... De fato, referida Resolução foi omissa quanto aos marcos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003874-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 02-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... unidade prisional, sendo o Estado Brasileiro notificado ... do teor de aludida Resolução contendo as Medidas ... São Paulo: Ed. Saraiva, ... 2007", pág.223) ... In casu, não se discute o direito ao cômputo “em dobro\xE2" ... -
Guiding factors of fund transfer in welfare programs in Brazil/Fatores direcionadores da transferencia de recursos em programas sociais no Brasil/Factores direccionadores de la transferencia de recursos enprogramas sociales en Brasil.
... mundial e na decima maior concentracao de renda do mundo (IBGE, 2007; PNUD, 2007) ... Em 2006, cerca de 1,3 milhao de familias brasileiras ... de 2004 a 2006, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita brasileiro avancou 16,84%, passando de R$10.691,00 para R$12.490,00, um porcentual ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014220-96.2022.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE ... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ... São Paulo: Ed. Saraiva, ... 2007, pág.223) ... Na hipótese vertente, não se discute o direito ao ... -
Decisão Monocrática Nº 8003433-93.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º-A, I, DO CP). PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DE PERÍODO DE PENA CUMPRIDA EM REGIME MAIS GRAVOSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. RESOLUÇÃO DA CORTE IDH DE 22/11/2018 APLICÁVEL SOMENTE AO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO
... jurídico brasileiro, que não autoriza a realização do cálculo ... pretendido ... 3. O ... Belo ... Horizonte: Forum, 2007"; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A ... Fraternidade como Categoria Jur\xC3" ... -
A busca da felicidade como um direito humano fundamental: uma análise da máxima efetividade dos direitos humanos e fundamentais através de conceitos filosóficos
O direito à felicidade como um dos fins da atividade Estatal e pressuposto de sua atuação é um debate, no âmbito jurídico, um tanto inconclusivo. Já tendo sido conteúdo de Propostas de Emenda Constitucional, mas sem nenhuma positivação efetiva, o Direito à felicidade permanece um tema que gera amplo debate. O presente projeto, portanto, objetiva delimitar o conceito de felicidade através de...
... (HUNT, 2007) ... De acordo com Fábio Konder Comparato, o primeiro esboço dos ... a função dos Direitos Fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro? O que eles buscam? Um levantamento que possui forte fundamento nessa ... -
Advocacia sanitária, cidadania e participação social: análise, histórico e conquistas da Associação dos Portadores de Hepatite do Acre
Este artigo relata a trajetória desde a fundação, passando pela consolidação até as conquistas da primeira organização não governamental criada por portadores de hepatites no Brasil. Trata-se de um relato de experiência, que objetivou descrever a luta dos portadores de hepatites crônicas do Estado do Acre pelo tratamento de saúde de que necessitavam. O Acre é o estado do Brasil com maior número...
... Dia de Conscientização da Hepatite B no Acre. Rio Branco, 2007 ... 2 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Secretaria de Vigilância em Saúde ... 14, n. 33, abr./jun. 2010 ... MBHV. Movimento Brasileiro de Luta contra as Hepatites. Boletim Informativo, n. 1, set./nov. 2010 ... -
Zonas especiais de interesse social na crise política e sanitária: disputa em torno do direito à moradia e à cidade em Salvador e Recife ? Brasil
A Organização Mundial de Saúde declarou a pandemia da COVID-19 como emergência sanitária, recomendando o distanciamento social como medida para conter a expansão da doença. Essa diretriz convoca o direito humano fundamental à moradia e, contraditoriamente, expõe as restrições ao exercício desse direito nos territórios populares. Para melhor compreender essa relação, este artigo recupera as...
... ólicas, bem como as relações de poder nesses âmbitos (HAESBAERT, 2007) ... Em uma conjuntura de crise em múltiplas dimensões, agravada ... do Estado de Direito, e frente à incapacidade do Estado brasileiro em dar respostas às urgências vitais das populações vulnerabilizadas ... -
Do you know who you're talking to? Notes on the principle of equality in contemporary Brazil/"Sabe com quem esta falando?": Notas sobre o principio da igualdade no Brasil contemporaneo.
... Por tras do mito do "brasileiro cordial" e da democracia racial, esconde-se uma historia de injustica e ... 5, p. 167, 2007 ... DAMATTA, Roberto. O que faz o brasil, Brasil. Rocco: Rio de Janeiro, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007339-06.2022.8.19.0500 (Cível), 24-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE ... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ... São Paulo: Ed. Saraiva, ... 2007, pág.223) ... Na hipótese vertente, não se discute o direito ao ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012276-59.2022.8.19.0500 (Criminal), 08-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE ... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ... Penal o processo nº 0428979-55.2007.8.19.0001, referente à execução de uma ... pena total de 44 (quarenta e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005194-40.2023.8.19.0500 (Criminal), 08-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA, NO PERÍODO DE 29/10/2010 A 3/3/2011, CUMPRIDO NO IPPSC, MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018. RESSALTA, AINDA, QUE O EXAME CRIMINOLÓGICO FOI REALIZADO FORA DO...
... MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ES- ... TADO BRASILEIRO DA DECISÃO DA CORTE IN- ... TERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PARA ... tucional. Belo Horizonte: Forum, 2007"; MACHADO, Carlos Augusto ... Alcântara. A Fraternidade como Categoria Jur\xC3" ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... CBR Comissão Brasileira de Radiocomunicações. CBT Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/62). CBTTs Comissões Brasileiras de ... de Aceleração do Crescimento (Programa de Governo de Janeiro de 2007) ... PADIS Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da ...