idh brasileiro 2007
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Os critérios de recepção das decisões acerca dos delitos de desacato do sistema interamericano de direitos humanos no Superior Tribunal de Justiça à luz do controle de convencionalidade externo
O artigo trata, à luz do controle de convencionalidade, da recepção da recomendação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos de descriminalizar os crimes de desacato pelo Superior Tribunal de Justiça. Restringe-se à análise de dois recursos orientadores dos posicionamentos do Tribunal: o Recurso Especial n. 1.640.084/SP e o Habeas Corpus n. 379.269/ MS. O método é indutivo e são utilizadas a
... ¿FiFLD GD MXULVGLomR DSHQDV JDQKRX DVVHQWR QR ’LUHLWR brasileiro por meio do Decreto Legislativo n. 89, de 3 de dezembro de 1998, e do ... que se fortaleceu o controle de Convencionalidade (QUINCHE RAMÍREZ, 2007, p. 175-205) ... Na demanda “La Última Tentación de Cristo” – ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000884-88.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO OS PERÍODOS, ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... PERÍODOS, ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL ... DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ... ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA ... São Paulo: Ed. Saraiva, ... 2007, pág.223) ... De fato, referida Resolução foi omissa quanto aos marcos ... -
Da distorção do conceito de direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos. Análise do caso 'Movimento dos pensionistas
Introdução. 1 Direitos humanos no plano internacional. 1.2 Do sistema interamericano e direitos humanos. 1.2.1 Instrumentos normativos de proteção. 1.2.2 Da comissão interamericana de direitos humanos. 1.2.3 Da corte interamericana. 2 Estudos de caso: “Petição P-644/05 Movimento dos Pensionistas”. 2.1 Da violação aos direitos à previdência social, à propriedade privada e à qualidade de vida dos...
... Interamericano de proteção aos Direitos Humanos e o direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 53-101. 12 No plano ... O Poder Simbólico. 11. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2007, p. 232. 37 Para maior aprofundamento da questão, vide BIELEFELDT, ... -
Decisão Monocrática Nº 8003478-34.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-12-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE CONTAGEM TEMPORAL EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO.1. O pedido do agravante é fundamentado na assertiva de que é beneficiário da Resolução da Corte
... da decisão para o momento em que o Estado Brasileiro tomou ciência da decisão proferida pela ... Corte Interamericana, ... Belo Horizonte: Fórum, ... 2007; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A Fraternidade como Categoria ... -
Controle de convencionalidade
... entre jurisdições, o que evidentemente mostra que o Estado brasileiro ainda tem longo caminho a percorrer em termos de controle de ... (MENDES, COELHO, BRANCO, 2007, p. 664-66) ... Da mesma forma, "o caráter especial desses diplomas ...
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A destinação dos resíduos sólidos das empresas inovadoras: a Lei do Bem e o seu papel na sustentabilidade ambiental e social
Investiga-se de que forma a Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, pode contribuir para a sustentabilidade ambiental e social. A Lei do Bem concede incentivos fiscais para empresas realizarem inovação tecnológica. O artigo segue análise qualitativa, pautada em pesquisas bibliográficas e documentais, para argumentar em favor da conciliação entre a política de inovação
... brasileiro, a sociedade é predominantemente consumista, o que implica aumento dos ... para os ricos e poderosos, mas também para os mais pobres (STIGLITZ, 2007, p. 432). Ao conceito de desenvolvimento sustentável, Elkington (2001, ... -
Integration process analysis of the micro and small enterprises in oil, gas and energy Local Production Arrangement (LPA) of Duque de Caxias (RJ)/Analise do processo de insercao das micro e pequenas empresas no Arranjo Produtivo Local (APL) de petroleo, gas e energia de Duque de Caxias (RJ)/Analisis del proceso de insercion de las micro y pequenas empresas en el Arreglo Productivo Local (APL) de petroleo, gas y energia de Duque de Caxias (RJ).
... Santos, Alves e Almeida (2007) argumentam que a capacitacao das MPEs de uma regiao ajudaas a ... Entretanto, dos varios estudos no contexto brasileiro aqui descritos, poucos tem investigado o modo como o empresariado avalia a ...
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O escopo do Ministério Público diante da urgência climática e o desflorestamento da Amazônia
A urgência climática se apresenta como realidade global de interesse planetário. O Amazonas e a Amazônia são elementos de interesse na pauta da urgência climática pelo que o seu bioma ainda tem para oferecer ao mundo. O desflorestamento da Amazônia Legal aumenta, no ano de 2021, e o Estado do Amazonas contribui para esse crescimento. Nesse contexto, a questão de pesquisa é como o Ministério...
... ocorrido na Amazônia pode influir na seca no Nordeste brasileiro, a poluição dos rios amazônicos pode afetar a sobrevivência dos corais ... 124, de 03 de janeiro de 2007, corresponde à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000550-25.2012.5.06.0311 (00302-2008-006-06-00-9)), 13-06-2016
EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. A parcela denominada CTVA, paga apenas aos exercentes de cargo comissionado - segundo normativo da própria ré, registre-se - compõe a remuneração do empregado, guardando paridade com a própria gratificação. E, em que pese variar em seu quantum, possui...
... proferidas no â mbito deste regional, v.g, processo n ú mero 01043-2007-022-06-00-1: “ Invocando o direito à isonomia salarial, respeito à ... : IDH - Í ndice de Desenvolvimento Humano; PIB Municipal; PIB Brasileiro; indicadores IMASSA - í ndice que mede a massa salarial formal em sal á ... -
A fundamentação das decisões judiciais e os direitos humanos: uma interpretação convencional do art. 489, § 1º. do CPC a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O estudo tem por objeto a fundamentação das decisões judiciais. O objetivo é analisar em que medida a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanas (CorteIDH) propicia uma interpretação convencional do artigo 489, § 1º., do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. O estudo justifica-se, então, pela necessidade de se compatibilizar a novidade do CPC com a interpretação das garantias
... é uma importante garantia no Código de Processo Civil brasileiro, especialmente após o artigo 489, § 1º ... No entanto, poucos estudos ... Reparações e Custas. Sentença de 21 de novembro de 2007. Série C, número 170. _____. Caso Chocrón Chocrón vs. Venezuela ... -
Acórdão nº 1021724-94.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMPUTO DIFERENCIADO DA PENA EM RAZÃO DE SEU CUMPRIMENTO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES NA PENITENCIÁRIA CENTRAL DO ESTADO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E NÃO APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INRTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (IDH 28.11.2018) – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DA BENESSE EXCLUSIVA AOS REEDUCANDOS DO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO...
... instituto e não em relação ao sistema penitenciário brasileiro como um todo, o que, caso fosse feito, poderia ser, em tese, aplicado a ... O Humanismo como categoria constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2007; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A Fraternidade como Categoria ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000479-52.2023.8.19.0500 (Cível), 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE OS PERÍODOS, ANTERIOR E POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... recolhidas na referida unidade prisional, sendo o Estado ... Brasileiro notificado do teor de aludida Resolução contendo as ... Medidas ... São Paulo: Ed. Saraiva, ... 2007, pág.223) ... De fato, referida Resolução foi omissa quanto aos marcos ... -
Justiça de transição no Brasil e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos: a dificuldade do diálogo com o judiciário brasileiro
O artigo aborda a justiça de transição no Brasil, considerando os objetivos defendidos pela sua teoria geral. A principal proposta é fazer uma análise jurídica do processo de transição noBrasil com base na relação entre o direito constitucional brasileiro e o Sistema Interamericano deDireitos Humanos. É sugerida uma reflexão sobre os caminhhos de diálogo entre os dois sistemas de proteção dos...
... 56-59; BICKFORD, 2004, p. 1.045-1.047; GREIFF, 2007, p. 26; GALINDO, 2017, p. 379-380) ... 3 Brazil: difficulties of a “slow, gradual and secure” transitional justice ... The long Brazilian ... -
O perfil dos casos de violação dos direitos da mulher no sistema interamericano e o padrão das decisões judiciais em casos de violência sexual
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição internacional que por meio do seu Sistema de Petição Individual, permite que cidadãos denunciem as violações de forma autônoma, mesmo quando um ordenamento jurídico nacional se esgota. A partir disso, a proposta deste trabalho é analisar os relatórios de admissibilidade e de mérito da Comissão, a fim de localizar casos de denúncias...
... de Direitos Humanos , [S.L.], v. 4, n. 7, p. 26-57, 2007. FapUNIFESP (SciELO). http://dx.doi.org/10.1590/ s1806-64452007000200003.; ... O Estado brasileiro transgrediu diversos direitos e garantias da menor, uma vez que a conduta ... -
Migração e esclerose urbana: uma análise para Minas Gerais (1991-2010) / Migration and urban sclerosis: an analysis for Minas Gerais (1991-2010)
... No caso brasileiro" e quanto à migração interna, a maioria possui níveis baixo e intermedi\xC3" ... ão das cidades é a perda/ganho de sua população (MATA et al , 2007). Calculam-se as taxas de crescimento populacional (p_tc), para mensurar a ...
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Biografias não autorizadas e a ilegitimidade da ficção
Em que pese ter votado a questão, o STF não encerrou o debate, uma vez que a ideia de última palavra é incompatível com o dinamismo político-jurídico que se traduz no processo de tomada de decisões.
... ça, ou equidade, ou alguma outra dimensão de moralidade” (Dworkin, 2007, p. 24) ... Quando se coloca em enfoque a problemática das biografias ... ‘Na biografia intitulada ‘Estrela Solitária – Um brasileiro chamado Garrincha’ houve diversas alusões aos relacionamentos ... -
A eliminação de todas as formas de trabalho forçado: Convenções ns. 29 e 105 da OIT
... 2007: 431-436), dois são os polos a determinar as dimensões do espectro ... 149 do Código Penal Brasileiro). Ainda que se saiba que a prática em nosso país ainda não exclui essas ...
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O tráfico de animais silvestres na metrópole São Paulo - Brasil. Uma análise dos aspectos legais, culturais e característicos dessa atividade (in)sustentável
O tráfico de animais silvestres é uma das maiores causas de perda de biodiversidade no mundo, sendo seu combate uma das metas descritas nos ODS 2030 (Meta 15.7). Este artigo descritivo, utilizando-se o método hipotético- dedutivo, e uma pesquisa do tipo qualitativa-quantitativa, tem como objetivo analisar as ações de combate a essa atividade através de levantamento do tipo documental de apreensões
... de recursos naturais, perdendo apenas para a perda de habitat (NETO, 2007"; FISCHER; LINDENMAYER, 2007; BRANCO, 2015; IPEBS, 2019), seja pela sua aus\xC3" ... ambiental, que surgiram como uma ação positiva do Estado brasileiro em resposta às deliberações resultantes da Conferência das Nações ... -
Acórdão nº 50612500720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ATIVIDADE LABORAL. REMIÇÃO DIFERENCIADA. CÁLCULO. UM DIA DE PENA PARA CADA DIA TRABALHADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 126, § 1º, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. 1. Embora se reconheça a importância do trabalho na ressocialização do condenado, a possibilidade de remição,...
... 10/11). Salientou a situação do sistema penitenciário brasileiro e, ainda, Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos ... O Humanismo como categoria constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2007; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A Fraternidade como Categoria ... -
Haiti: significado histórico, realidade e perspectivas
... Stabilization Mission in Haiti ), coordenadas pelo Exército Brasileiro. Em 2014 completou dez anos de ocupação militar e em 15 de outubro o ... Em 2007, 108 soldados das tropas do Sri Lanka foram expulsos do SDtV R TXH GHX ...
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A reprodução assistida como direito fundamental
O presente artigo tem por finalidade a análise da reprodução assistida como um direito fundamental e sua via de prestação pelo Estado através da implementação do serviço público de reprodução assistida. A Constituição Federal prevê que o Estado tem o dever de garantir o direito fundamental a uma vida digna, englobando neste o direito à saúde e o direito ao planejamento familiar, seja através dos...
... ção dos direitos básicos trazidos pelo ordenamento jurídico brasileiro ... 1 O serviço público ... 1.1 A gênese de serviço público ... Trad. Daniela Beccaccia Versiani. Barueri, SP: Manole, 2007 ... BRASIL. Constituição Federal de 1988. Constituição da ... -
O excessivo crescimento da burocracia é ou não inibidor de reais políticas sociais?
... , bem falsificação também pode existir no Cartão do Idoso (brasileiro infelizmente é bom nisso). E o agente que desejasse verificar ou ... Criado em 2007, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) pretendeu promover a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012458-45.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO ... BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE ... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ... São Paulo: Ed. Saraiva, ... 2007", pág.223) ... In casu, não se discute o direito ao cômputo “em dobro\xE2" ... -
Ações afirmativas no trabalho sob o enfoque da abordagem das capacidades: uma análise de programas de trainees no âmbito de empresas privadas
Este estudo analisa a adoção de ações afirmativas para a inclusão de trabalhadores negros no mercado de trabalho no Brasil sob o enfoque da abordagem das capacidades desenvolvida por Amartya Sen. A partir dessa abordagem, considera-se em que medida essas ações constituem formas de maximizar a igualdade e a liberdade dos indivíduos no alcance do desenvolvimento humano por meio do livre exercício...
... na School of Industrial and Labor Relations da Cornell University (2007). Foi pesquisadora no Centre for Law in the Contemporary Workplace, Queens ... ância das medidas de mobilização afirmativa no cenário brasileiro, especialmente no que se relaciona à necessidade de qualificação ... -
Conventionality Control: regional human rights constitutionalism?/ Controle de Convencionalidade: constitucionalismo regional dos direitos humanos?
... A primeira divergencia, do juiz brasileiro Antonio Augusto Cancado Trindade, diz respeito a segunda parte da ... da doutrina do controle de convencionalidade no ano de 2007, quando a Corte Interamericana respondeu a uma solicitacao de ...