idh brasileiro 2007
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010697-76.2022.8.19.0500 (Criminal), 16-02-2023
AGRAVO (LEI Nº 7.210/84). EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. DECISÃO EXARADA PELO R. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O CÔMPUTO DE PENA EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDA PELO PENITENTE NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO DESDE 07/
... PRISIONAL NO PERÍODO DE 14/12/2018 - QUANDO O ... ESTADO-BRASILEIRO FOI NOTIFICADO ACERCA DA ... DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS ... nº 0433862-45.2007.8.19.0001), com término de pena previsto para ... 12/08/2024, conforme ... -
Referências
... Torture 2007; 17(1): 1-10 ... Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos ... (2009) ... Anistia: As Leis Internacionais e o Caso Brasileiro ... BERGER, W.; MENDLOWICZ, M.V.; SOUZA, W.F.; FIGUEIRA, I ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006767-50.2022.8.19.0500 (Cível), 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO, NO PERÍODO DE 19/4/2005 A 1/9/2006, MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018. DESPROVIMENTO DO RECURSO. In casu, o agravado cumpre pena de 9 (nove) anos, 11 (onze)...
... TIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO DA DECI- ... SÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS ... HUMANOS, PARA ... constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2007"; MACHADO, Carlos ... Augusto Alcântara. A Fraternidade como Categoria Jur\xC3" ... -
La ley n. 13.123-2015 y el retroceso en la protección de los conocimientos tradicionales
Este artículo propone un análisis de la Ley n. 13.123, de 21 de mayo de 2015, que dispone, entre otros aspectos, sobre reglas de acceso, uso y reparto de beneficios derivados del patrimonio genético de la biodiversidad y de los conocimientos tradicionales asociados. Inicialmente, el artículo narra brevemente histórico de la reglamentación sobre la temática en el ordenamiento jurídico nacional. A...
... Según Santilli, apud Barros et al ... (2007, p. 284), ... Los llamados conocimientos tradicionales están ... culturais com direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro ... Brasília: Brasília Jurídica. 2000 ... DALLAGNOL, André ... -
Los derechos humanos y la dignidad: en el caso del trabajo infantil en Argentina y Brasil
O objetivo desta pesquisa é conhecer as políticas de saúde e educação relativas ao trabalho infantil de crianças até 16 anos de idade e a capacidade dos governos na sua implementação, no nordeste da Argentina e do Brasil, regiões com muitas desvantagens territoriais e sociais. Além disso, os dois países se encontram em momento de crise econômica. Optou-se pela estratégia metodológica qualitativa,
... ógica y dependencia psicosocial (ZAYAS MUJICA; CABRERA CÁRDENAS, 2007; SANTANA; ITAPARICA, 2011; SILVA, 2009, 2012). Este hecho repercute en el ... 28- 39) ... En el 2000, según datos del Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), el Brasil tenía 16.294.889 ... -
Educação a distância no Brasil: uma análise da experiência da UFMA do Maranhão
O objetivo do artigo é apresentar os resultados de pesquisa direcionada a avaliar o processo de implementação da Política da Educação a Distância (EAD) no Ensino Superior, tendo como referência empírica a experiência do Núcleo de Educação a Distância (Nead) da UFMA nos municípios de São Luís e Humberto de Campos, com vistas a identificar a interferência de diferentes contextos socioeconômicos,...
... Em relac a o ao i ndice de exclusa o social, o Nordeste brasileiro (regia o que comporta 18% do territo rio nacional e divide-se em nove ... ÊNCIAS DA COMUNICAC A O,30., Santos, 29 de agosto a 2 de setembro de 2007. Anais …Disponível em: ... -
Controle de Convencionalidade e Seguridade Social: Uma Análise da Aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nas Decisões do TRF4 Relativas Ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)
... dessa expressão específica, pois por mais que no ordenamento brasileiro os tratados tenham status de normas constitucionais (material e ... em 13 de dezembro de 2006, aberta para assinatura dos estados em 2007, cuja vigência se iniciou em.5.de 2008. Segundo Amita Dhanda (2008) foi ...
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As plantas genéricas de valores do IPTU e o princípio da legalidade: reflexões sobre democracia e liberdade, diante das recentes decisões judiciais que suspenderam leis municipais de atualização dos valores imobiliários
... Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Procurador do Município de Londrina ... 18. ed. rev. atualiz. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 160; Direito Tributário, linguagem e método. 2 ed. São Paulo: ...
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Referências
... Boston: Harvard Book Store, 2007 ... ALVES, Cristiane Avancini. A conexão entre a autodeterminação e ... Os direitos de personalidade no Código Civil brasileiro. Revista Forense , ... Rio de Janeiro, v. 342, p. 121-129, abr./jun ...
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A protecao dos direitos a identidade da crianca intersexo: um olhar para alem do registro civil/The protection of the intersex child identity: a look beyond civil register.
... 2007). Orienta Felippe (1996, p. 67) que a inserção do ... In:FamÃÂlia e dignidade humana/V Congresso Brasileiro" de Direito de FamÃ\u0083Âlia; Rodrigo da Cunha Pereira. IOB Thomson, SÃ\u0083\xC3" ...
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Crise mundial e a trajetória do Brasil, entre 2008 e 2015
Este texto analisa a conjuntura correlacionando a crise econômica e política brasileira, com a dinâmica da crise financeira do capital mundial. Para os autores, a conjuntura de 2015 resulta da confluência de um triplo movimento, a saber: as limitações do modelo de desenvolvimento brasileiro, dependente da agro-minero-exportação; a subordinação do Estado brasileiro ao “sistema da dívida pública”,...
... , a saber: as limitações do modelo de desenvolvimento brasileiro, dependente da agro-minero-exportação; a subordinação do Estado ... aceitáveis, chegando a registrar o índice de 2,9% em março de 2007 no acumulado de 12 meses, isso depois de ter chegado a 17% entre abril de ... -
Bibliografias
... 1.º a 107 ... 4ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. ISBN: 978-972-32-1462-8 ... DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo ... Assassinato do Comunicador e Dirigente Político Brasileiro Edinaldo Filgueira. Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão ...
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Introdução
... ável firmados tanto no Direito Internacional como no Direito Brasileiro ... intergeracional” 30 ... A má administração e gerência dos ... 23 ed. rev. e atual. São Paulo: Cortez, 2007 ... 78 MARTINS, Gilberto de Andrade. Manual para Elaboração de ...
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Intersexualidade e o tensionamento do critério proibido de discriminação sexo/Intersexuality and the tensioning of the prohibited criterion of discrimination sex.
... brasileiro deve avançar de modo a regulamentar o registro de bebês "sem a ... 2007. DisponÃvel em: ... Acesso em: 24 de maio de 2020 ... PORTUGAL. Lei ...
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A Pobreza como Fenômeno Multidimensional: Travestis e Transexuais em Situação de Prostituição na Cidade de Belo Horizonte
A pobreza, enquanto dado, não pode ser vista unicamente como ausência de renda. É preciso analisar todo o contexto social em que determinados grupos encontram- se inseridos para se ter uma noção completa da marginalização a que estão sujeitos. Um exemplo disso aqui trabalhado é o caso das travestis e mulheres transexuais em situação de prostituição na cidade de Belo Horizonte, que alcançam índices
... ção de vida erótica e pelo desbragamento sexual do rapaz brasileiro. ( ... ) Não seria extravagância nenhuma concluir, deste e de outros ... O Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT (NUH-UFMG), criado em 2007 por uma parceria entre a Universidade Federal de Minas Gerais e a ... -
Referências bibliográficas
... Justiça de transição e poder judiciário brasileiro. A barreira da lei de anistia para a responsabilização dos crimes da ... Notícias PRDC, 15 mai. 2007. Disponível em: ... Acesso em: 02 mar. 2017 ...
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Um Impasse Entre a Livre-Iniciativa e a Dignidade do Trabalhador: A Liberdade como Fundamento de Ponderação
... Com a alteração legislativa, o sistema constitucional brasileiro inseriu, por autorização do art. 5 o , §§ 2 o e 3 o , da ... Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 26-27 ... SACHS, Jefrey. O im da pobreza: como acabar com a ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000859-75.2023.8.19.0500 (Cível), 04-05-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO DA PENA REFERENTE AO PERÍODO DE PRISÃO CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Obrigatoriedade de cumprimento da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que estabeleceu medidas provisórias ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro...
... de Janeiro a serem implementadas pelo Estado ... Brasileiro em relação ao Instituto Penal Plácido ... de Sá Carvalho, determinando ... categoria constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2007; ... MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A Fraternidade como ... Categoria ... -
Os povos indígenas na américa do sul: entre a IIRSA e o buen vivir
A luta dos povos indígenas em defesa dos seus modos de vida e territórios tem estado cada vez mais articulada internacionalmente. Na América do Sul, organizações indígenas têm-se organizado regionalmente, como forma de resistir aos impactos ambientais e sociais dos megaempreendimentos ligados à Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Regional Sul-americana/IIRSA, que está relacionada à...
... do neoliberalismo (FERAUDY; MEALLA, 1997; PATZI, 2006; URQUIDI, 2007) ... Na virada do século, simultaneamente a essa crise do eixo ... O atual contexto brasileiro, de governo ilegítimo e intensas mobilizações sociais que clamam por um ... -
Uma análise da mudança de produtividade da alocação de recursos públicos na atenção básica da saúde em municípios da região sudeste brasileira
O objetivo deste estudo foi avaliar o desempenho dos municípios da região sudeste do Brasil na alocação de recursos na atenção básica da saúde, nos anos de 2007 a 2010. Utilizou-se índices de eficiência da metodologia de Data Envelopment Analysis (DEA) como medida de desempenho, avaliando se houve alterações na produtividade destes municípios. A variação da produtividade foi mensurada pelo índice
... na alocação de recursos na atenção básica da saúde, nos anos de 2007 a 2010. Utilizou-se índices de eficiência da metodologia de Data ... Sites do Ministério da Saúde, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa Econômica ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013980-10.2022.8.19.0500 (Criminal), 18-04-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO POSSUI CES PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO. DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO, SOMENTE, PARA OS APENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA, OU DE NATUREZA SEXUAL. DELITO DE ROUBO NÃO SE...
... pelo Estado Brasileiro em prol das pessoas privadas de ... liberdade recolhidas na referida ... categoria constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2007; ... MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A Fraternidade como ... Categoria ... -
Fatores explicativos da gestão fiscal em municípios brasileiros
O objetivo desta investigação é analisar, dentre um conjunto de fatores, quais são os explicativos para a gestão fiscal evidenciada pelo Índice da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) de Gestão Fiscal (IFGF) em municípios brasileiros. O estudo utiliza a estratégia de investigação da pesquisa avaliativa de resultados com o método empírico-analítico (banco de dados). Os...
... públicos, nas últimas duas décadas, tanto no cenário brasileiro, quanto no internacional ... O problema da agência decorre dos ... Existem três componentes para qualquer GLM (AGRESTI, 2007; MCCULLAGH, NELDER, 1989; OLSSON, 2002; CORDEIRO; DEMÉTRIO, 2008; MYERS ... -
Impactos da pandemia no direito à moradia e propostas para a proteção desse direito em tempos de crise: da urgência de se repensar a moradia para além de um objeto de consumo
A cidade hoje é abordada desde uma perspectiva de objeto de consumo, cuja consequência é a privatização da moradia, a qual deixou de ser considerada um direito. O efeito é uma preocupação menor com políticas reguladoras dos mercados e protetivas aos cidadãos. Essa construção da cidade encontra seus limites em um cenário de pandemia, que transformou o modo de socializar, trabalhar e habitar: ter...
... Para Wacquant (2007, p.144), a gentrificação atual busca impor o estilo de vida das classes ... por Ramalhoso (2020), são interessantes para o contexto brasileiro". Devem ser evitadas remoções, projetos caros vinculados a interesses pol\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009004-57.2022.8.19.0500 (Cível), 26-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... recolhidas na referida unidade prisional, sendo o Estado ... Brasileiro notificado do teor de aludida Resolução contendo as ... Medidas ... São Paulo: Ed. Saraiva, ... 2007", pág.223) ... In casu, não se discute o direito ao cômputo “em dobro\xE2" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012747-75.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... recolhidas na referida unidade prisional, sendo o Estado ... Brasileiro notificado do teor de aludida Resolução contendo as ... Medidas ... São Paulo: Ed. Saraiva, ... 2007", pág.223) ... In casu, não se discute o direito ao cômputo “em dobro\xE2" ...