Igualdade
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O direito fundamental à igualdade e a uniformização de jurisprudência
A uniformização da jurisprudência é decorrência lógica do direito fundamental à igualdade perante a lei, mas o tratamento igual sem consideração dos elementos do caso concreto desfigura a atividade jurisdicional. A sociedade moderna exige padronização, mas é necessário deixar espaço para as diferenças.
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'Advogadas conquistaram direitos, mas estão longe da igualdade com homens'
Entrevista: Rita Cortez, presidente do IAB e advogada trabalhista
Apenas a segunda mulher a presidir o Instituto dos Advogados Brasileiros em 175 anos de existência, Rita Cortez acredita que seu exemplo pode ajudar a advocacia a diminuir a desigualdade entre os gêneros. Com isso, ela espera que ... -
Armadilhas da igualdade
Artigo O debate sobre a equalização da idade mínima para aposentadoria entre homens e mulheres, em pauta no âmbito de uma reforma da Previdência que atropela e pouco esclarece, parece ser hoje um divisor de águas entre feministas. De um lado, estão a...
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Feminismo: reconhecimento e igualdade sob a perspectiva de sociedades multiculturais
Este artigo se propõe estudar e debater o feminismo, através da luta das mulheres, sobretudo por reconhecimento como sujeito de direitos, e por igualdade, numa perspectiva multicultural. O machismo histórico ainda não foi desentranhado por completo da sociedade atual, e é temeroso que não se esteja próximo de alcançar tal objetivo, o que resulta na desigualdade de gênero em diversos âmbitos da...
- Direito à moradia e o Programa Terra Legal na Amazônia: um estudo sob o enfoque da igualdade de capacidades de Amartya Sen
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A igualdade democrática na relação paciente-psiquiatra como meio para o exercício da liberdade para além da adesão ao tratamento
O tratamento psiquiátrico pode contribuir para a desconsideração do paciente como sujeito de direito e tem o potencial de estimular juízos degradantes de sua capacidade. O objetivo do trabalho, que adota processos teóricos de estudo jurídico-descritivo e jurídico-propositivo, é identificar medidas práticas para a adesão e a condução terapêuticas adequadas, que viabilizem a igualdade democrática...
- Lei de Igualdade
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , estabelecidos no instrumento convocatório, com fiel observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade entre os concorrentes ... ARTIGO 41 ... No julgamento da licitação, além de outros critérios que o edital expressamente estipular, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros: ... I - ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distinta da pessoa do incorporador, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ão os termos desta Lei e, supletivamente, da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade", do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório ... § 1º As licitações para concessão florestal ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 65 ... De conformidade com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade" jurídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e observado o espírito das Convenç\xC3" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... X- visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; ... XI- chamamento nominal; ... XII- igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; ... XIII- audiência especial com o diretor do estabelecimento; ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... II- a educao e divulgao sobre o consumo adequado dos produtos e servios, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrataes; ... III - a informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, com especificao correta de quantidade, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... ção na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios ...
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Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... 2, ou que tenha por objeto o estabelecimento, de direito ou de fato, de igualdade ou superioridade de poderes desses scios em relao aos scios brasileiros natos ou naturalizados h mais de dez anos ... 1 Ser tambm nulo ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Antónia Maria Martin Barradas, Advogada e Pesquisadora/consultora Sênior Externa de Igualdade de Gênero da Delegação da União Europeia no Brasil; ... Victoriana Leonora Corte Gonzaga, Advogada, Pesquisadora do Nuìcleo Gênero e Direito ...
- Igualdade e liberdade como realidades objetivas
- Amparo Assistencial x Interdição Civil: O Que Isso Tem a Ver com Igualdade de Condições e/ou Proteção da Pessoa com Deficiência?
- Discriminação e Igualdade de Oportunidades no Direito do Trabalho
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Igualdade de Gênero: Direito das Mulheres
O presente artigo trata da questão dos direitos de cidadania da mulher, as desigualdades sociais vividas e pequenos avanços na aquisição de direitos. Para tanto, foi realizada análise da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da legislação brasileira e posicionamento do Supremo Tribunal Federal em caso concreto
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Acórdão nº 2013/0330289-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A concessão pressupõe a formalização contratual do serviço entre a concessionária e o poder concedente, de modo que adentrar...
... federativo , além de, em violação ao princípio da igualdade, privilegiar uma ... atividade econômica (concessão de serviço de transmissão de energia) em ... -
Decisões do STJ garantem a deficientes o direito à inclusão e à igualdade
STJ tem garantido direito à inclusão e à igualdade a deficientes
A alta de acessibilidade, o direito de votar, a disponibilidade de documentos em braille, concessão de direitos de fazer concursos e conseguir nomeações são temas ligados a pessoas com deficiência que tem sido discutidos e decididos no âmbito do ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... - Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que este artigo se refere terão preferência, em igualdade de condições ... ARTIGO 339 ... O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica, usina ou laboratório ...
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Acórdão nº 2016/0071828-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... como comprobatório dos requisitos exigidos pelo edital, [ ... ], fere o princípio ... da igualdade" e impessoalidade, os quais devem reger os certames públicos, ... porquanto estar-se-ia dilargando o prazo previsto\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Constituição determinou, por meio do artigo 227, § 6º, a ... igualdade entre filhos, mesmo que havidos por adoção. ... Eficácia imediata das normas constitucionais ...