Igualdade
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO 39 ... Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 37 ... Nos concursos a que se refere o artigo anterior em caso de igualdade" de classificação, terá preferência para a nomeação o candidato que tiver pertencido à Fôrça Expedicionária Brasileira ... Parágrafo \xC3" ...
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A advocacy feminista nórdica para a igualdade e anti-discriminação
O presente artigo tem o propósito de tecer algumas considerações sobre o histórico e a atuação das feministas nórdicas, trazendo para a discussão exemplos emblemáticos de mobilização de mulheres na Islândia e Noruega. No plano teórico, o trabalho situa-se no perímetro da ciência política e instituições judiciais, valendo-se de todo o instrumental analítico proporcionado pelos estudos feministas e
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... seleção aberta aos diversos países envolvidos, e o processo seletivo versará sobre temas e abordagens que garantam concorrência em igualdade de condições entre todos os candidatos de forma a estimular a diversidade do corpo docente; ... II - a Unilab poderá contratar professores ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1951. Assegura Aos Expedicionarios da Feb, Fab, Marinha de Guerra e Marinha Mercante, Preferencia, em Igualdade de Condições, para Nomeações Nos Concursos a que Se Submeterem.
- Decreto nº 11.514 de 01/05/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, ...
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A inconstitucionalidade com fundamentos no princípio da igualdade
Fernandes: A inconstitucionalidade com fundamentos na igualdade
A promulgação da Lei nº 14.195/2021, que supostamente possuía o objetivo de melhorar o ambiente de negócios do país (pelo menos de acordo com a exposição original de motivos da MP nº 1040/2021), abarcou em seu texto final, ... - Conflitos Entre Liberdade e Igualdade: Williams, Dworkin, Legitimidade e Justiça
- Honorários de sucumbência no processo do trabalho e a violação da igualdade
- Direitos sociais e igualdade: o papel do poder judiciário
- Pressupostos para a adoção de um modelo de igualdade que justifique as ações afirmativas
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Princípio constitucional da igualdade tributária na incidência do IPI: crítica doutrinária ao julgamento dos embargos infringentes 5002923-29.2010.404.7205 pelo TRF-4a Região
@1. Introdução Em decisão recente, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4ª R.), no julgamento dos Embargos Infringentes 5002923-29.2010.404.7205, entendeu por alterar sua jurisprudência quanto à incidência do Importo sobr...
- O poder judiciário e a jurisdição neoliberal: por uma crítica constitucional à liberdade contra a igualdade na ascensão antidemocrática no brasil
- Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
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Sobre a igualdade na crise da Covid-19
Carmen Arruda: Sobre a igualdade na crise da Covid-19
Um dos maiores desafios do Estado brasileiro é assegurar o direito à saúde a todos os brasileiros, de forma igualitária, universal e integral, garantia consagrada em nossa Constituição C... -
8 de março: dia da luta por igualdade
8 de março: dia da luta por igualdade
No último dia 8, foi comemorado o Dia Internacional da Mulher. A data ao mesmo tempo que celebra os avanços, reforça a luta contra a discriminação e a violência contra a mulher, em todas as suas formas. O reconhecimento do dia 8 ... -
Reflexões sobre a igualdade de gênero no processo civil
Opinião: Reflexões sobre a igualdade de gênero no processo civil
Para a construção de uma sociedade “livre, justa e solidária”, não pode existir qualquer tipo de preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I e IV, da CF). Além disso, deve-... -
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... i) direito à liberdade de professar a própria religião e as próprias crenças, de acordo com a lei; e ... j) direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu próprio país e a participar nos assuntos públicos, inclusive na tomada de decisões ... Toda mulher ...
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DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... I - garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades; ... II - aprendizado ao longo de toda a vida; ... III - não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência; ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS e será processada e julgada com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos ... Nenhuma obra ou ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... igualdade, dos direitos e oportunidades que a legislação nacional outorga aos demais membros da população; ... b) que promovam a plena ...
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Virulência — a igualdade nas diferenças
Calandra e Gurgel: Virulência — a igualdade nas diferenças
Nos primeiros dias do ano de 2020, o mundo passou a acompanhar com certo grau de ceticismo as notícias sobre um nova doença que se espalhava pelo território chinês. Apesar de todas as advertências difundidas pelos meios de ... -
Igualdade: Exclusão social dos negros e a isonomia
Segregação no acesso ao mercado de trabalho qualificado impõe a exigência de ações afirmativas para que se construa o conceito de igualdade previsto na cf