Imissão na posse nos embargos de retenção por benfeitorias
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Acordao N° 1430768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Preliminar de perda objeto e preclusão. Rejeitadas. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel oferecido à penhora pelo devedor. Alegação de impenhorabilidade posterior. Abuso de direito. Vedação de comportamento contraditório. Reavaliação de bem penhorado. Erro. Fundada dúvida....
... , integrada pela decisão proferida nos embargos de declaração, definidos três ... pontos: ... imóvel penhorados e a determinação da imissão na posse em favor dos agravados do imóvel objeto ... também para analisar o pedido de retenção por benfeitorias do imóvel. 3.1. Nessa ... - Acórdão Nº 4023209-23.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
- Acórdão Nº 4023210-08.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
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Relatório e Voto com número 5494878-94.2022.8.09.0023 da 7ª Câmara Cível, 03-04-2023
... cumprimento da liminar de reintegração de posse pode ... frustrar a apuração dos valores em ... Intime-se. Cumpra-se.” ... 1. Embargos de Declaração ... De início, vislumbro que, ... pretendida, deferindo, liminarmente, a imissão das ... demandantes/recorrentes na posse do ... benfeitorias úteis e necessárias ... Em suas razões ... indenizadas, atrai o direito de retenção previsto no artigo 1.219 do Código Civil ... 4 ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... não há que se falar em direito de retenção ou de indenização pela realização de ... á falar em direito de retenção de benfeitorias (art. 516 do CC/1916 e art. 1.219 do CC/2002), ... IMISSÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. ACESSÕES. INDENIZAÇÃO ... Sentença reformada" (fl. 264). Opostos embargos de declaração, eles foram rejeitados (fl. 279) ... -
Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
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Acórdão nº REsp 841905 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO GERIDO PELA TERRACAP OCUPADO SEM PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE ... Postula a emissão de mandado de imissão na posse, além de indenização a título de ... Opostos embargos infringentes pela apelante, foi negado provimento ...
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Acordao N° 1630635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Processo civil. Art. 1. 022 do cpc. Alegação de omissão. Insubsistência. Rediscussão da matéria julgada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento, ou...
... 5ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0717754-73.2022.8.07.0000 ... pretensão de retenção (e não de postular indenização) de ... embargantes/agravantes na ação de imissão na posse, assim como, q ... uanto ao pedido de ... BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO ... 1. "Primando pela ... -
Acordao N° 1315727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito civil. Ação de imissão na posse. Aquisição de bem imóvel. Licitação da terracap. Ocupação. Benfeitorias. Indenização devida. Direito de retenção. Inexistência. Ausência de boa-fé. Pagamento de algueis. Termo inicial. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro...
... 8ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0704209-12.2018.8.07.0020 ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO ... NA POSSE. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DIREITO DE RETENÇÃO ... -
Acórdão nº 0006153-28.2012.8.05.0256/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Abril de 2015
... MK2 Páginas 1 de6 ... Processo : Embargos de Declaração nº ... APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO DE ... POSSE. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, ... benfeitorias" necessárias e úteis realizadas após a alienaç\xC3" ... do CC, sendo reconhecido o direito de retenção ... 5. Reconsiderada a decisão, restam ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011 ... impôs a obrigação de demolir as benfeitorias e acessões erigidas ilicitamente. 1.4. Na ... retenção do passaporte do devedor deve perdurar pelo tempo ...
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Acórdão nº 2000.01.00.068454-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Agosto de 2005
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. DEFESA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PAUTADA NO DIREITO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO DE GAVETA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRECLUSÃO. 1. Na ação de imissão de posse não mais comporta discussão acerca do financiamento, uma vez que, realizada a adjudicação do imóvel e o respectivo...
Assunto: Imissão de Posse ... Autuado em: 26/5/2000 18:45:42 ... o pedido de indenização por benfeitorias, realizadas no imóvel, formulado pela adquirente ... Aduz que goza do direito de retenção, bem como o direito de ser reembolsada no valor ... suspensão do processo, acolhendo-se os embargos de retenção (fls. 93/97) ... Em contra-razões ... -
Vitória da conquista - 3ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais e acidente trabalho
... INTIMAÇÃO 8006375-82.2021.8.05.0274 Imissão Na Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista ... da petição de ID 379590458, propôs Embargos de Retenção por benfeitorias, na Ação ...
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Ações possessórias
... O principal efeito é a defesa da posse (jus possessionis), isto é, o direito de ... 101 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA ... INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Ação de interdito proibitório a ser julgada ... Vale lembrar que a ação de imissão de posse não tem natureza possessória, mas ... ) impossibilidade de alegar direito de retenção. 109 ... 109 ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdãos nº 0013591-30.2009.8.26.0126 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... Outro VOTO DO RELATOR EMENTA EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ... intimação pessoal Ordem de imissão na posse que já constava dos autos - ...
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Decisão monocrática Nº 0026270-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... Classe Processual: Embargos de Declaração Cível ... Assunto Principal: ... algum discorre sobre as acessões e benfeitorias realizadas pela Agravante no terreno objeto ... no local Além dessas verificações (posse de boa-fé e construção ... de benfeitorias), ... liminar atinge não só o direito de retenção daqueles, como ... ”; Conclui “Deste modo, a ... liminar para imissão na posse está condicionada, primeiramente, à ...
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Acórdão Nº 1001271-96.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-08-2018
... SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... JULGADA PROCEDENTE NA FASE DE CONHECIMENTO ... EMBARGOS" DE RETENÇÃO. ARGUIÇÃO INOPORTUNA ... PRECLUS\xC3" ... autos -, o pedido de retenção das benfeitorias deve ser ... formulado no processo de ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse ... em favor do credor, conforme se ...
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Acórdãos nº 0184731-20.2012.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... Embargos de retenção por benfeitorias. Art ... ação petitória (no caso de imissão de posse) pela qual se lhe ...
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Acórdãos nº 0184731-20.2012.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... Embargos de retenção por benfeitorias. Art ... ação petitória (no caso de imissão de posse) pela qual se lhe ...
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Acórdão nº 1.0000.22.159998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...
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Feira de santana - 5ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... ORDINATÓRIO 0013689-07.2010.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana ... favor da executada, procedendo-se à retenção e depósito em favor deste juízo, até o limite ... , ingressou com a presente ação de imissão de posse em face de Junior da Silva e Ires da ... 05.0080, tendo implementado diversas benfeitorias no local, alegando, ainda, a usucapião como ...
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Acordao N° 1345259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Taxas condominiais. Irdr nº 2016. 00. 2. 034904-4. Compromisso de compra e venda. Imissão na posse do comprador. Não verificado. Termo de ajustamento de conduta - tac. Não vinculação em relação a terceiros não anuentes. Sentença mantida. 1. O supremo tribunal federal já decidiu que não
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PRELIMINAR ... NEGATIVA DE ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA ... POSSE DO COMPRADOR. NÃO VERIFICADO. TERMO ... a quitação da unidade, resultando na retenção da posse pela incorporadora/construtora ... usufruir do imóvel e de eventuais benfeitorias realizadas pelo condomínio ... 7. Recurso de ... -
Decisao Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: INGRID GONCALVES DE...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ¿ IMISSÃO DE POSSE ORDENADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ... MANTIDO ¿ 2- PEDIDO SUCESSIVO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS ¿ MATÉRIA ALEGADA EM RÉPLICA ... -
nº 2001.31.00.001320-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Mayo de 2003
EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL OBJETO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INADEQUAÇÃO PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 744 do Código de Processo Civil é cabível a oposição de embargos de retenção por benfeitorias, "na execução de sentença, proferida em ação fundada em direito real, ou em direito pessoal sobre a coisa". 2. Estando em curso a ação
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 8/2/2002 ... de apelação advinda de embargos de retenção que José Ribamar Brasão e Maria Orlandina ... Caixa Econômica Federal, em face de benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel que ... em processo de conhecimento ou quando da imissão da posse (mandado de desocupação do imóvel) ... -
Fundamentos práticos das ações
... não havendo pagamento nem oposição de embargos de parte do demandante, seja procedido o ... OAB/ ... 11 AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ... Generalidades: ... Ação de ... da área, limites, confrontações, benfeitorias", origem dos títulos, números das matrículas e \xC3" ... c) contra ato de retenção" de documento de identidade em portaria de reparti\xC3" ...