imposto de exportação e importação
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Da autonomia tributária na federação
... que nenhum EstadoMembro poderia criar imposto sobre exportação ou importação sem o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015181-06.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... a exigibilidade do PIS-COFINS - Importação incidentes sobre ... "insumos importados pela ... ária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea ... de importação, o imposto de exportação, imposto sobre produtos industrializados e ao ...
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Competência tributária
... dessa incaducabilidade, podemos citar o imposto sobre grandes fortunas, previsto no art. 153, ... Importação - II 153, I Privativa ... Imposto de ...
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Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOSINDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇOADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARACOMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA906/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. No julgamento do RE n. 946.648 RG/SC, o Supremo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159662220204058300), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0815966-22.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DC ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: João Gilberto Dos Santos Nascimento ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR...
... no regime de entreposto aduaneiro na importação é de 03 (três) anos, o qual, portanto, se ... possibilita, na importação e exportação, o armazenamento de mercadorias com a suspensão ... -Lei nº 37/1966 que dispõe sobre o imposto de importação e sobre os serviços aduaneiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050644020164058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805064-40.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERSONICO LTDA - EPP ADVOGADO: Margarida Araujo Seabra De Moura ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura ADVOGADO: Pablo Gurgel Fernandes ADVOGADO: Gabrielle Trindade Moreira De Azevedo ADVOGADO: Anna Clara Miranda De Azevedo Peixoto APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... para fins de incidência (ou não ... ) do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias. Uma situação ... , à exceção do ICMS, imposto de importação e imposto de exportação. Sendo a contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115694220194058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0811569-42.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CHEF MEDITERRANEO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele...
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Decreto nº 3.746 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2001
... EXPORTAÇÃO ... 0379 FINANCIAMENTO NA AREA DE BENS DE ... IMPOSTO ... IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-01-2021
... ório que o Governo Federal tenha zerado o imposto de importação de seringas e agulhas e proíba a exportação de seringas e agulhas, mas deixe de adquirir a ...
- Acórdão, Processo nº 0001587-44.2009.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5002105-15.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... com a Constituição Federal, somente Imposto de Importação, de Exportação, Imposto sobre ...
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Acórdão Nº 1371101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... com a finalidade de estimular a exportação de produtos ... manufaturados, o Regime Especial ... código 17.01 da Tabela de Incidência do Imposto" sobre ... Produtos Industrializados - TIPI, inclu\xC3" ... ção de alíquotas de imposto de importação e exportação, ... primeiro porque o benefício ...
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Hipótese de incidência de icms sobre demanda de potência contratada
... ça e, especialmente, a incidência do imposto sobre opera-ções relativas à circulação de ... : (i) o ICMS; (ii) o imposto sobre a importação; (iii) o imposto sobre a exportação ... Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090762720164058100), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0809076-27.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO
... que se aplicaria apenas às hipóteses do Imposto de Importação, de Exportação, Imposto sobre ... -
Tributação e orçamento
... , a título de exemplo, o caso do imposto sobre o ICMS da energia elétrica, que é cobrado ... nossa Lei Maior; (b) aos impostos de importação, exportação, sobre propriedade industrial, ...
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A evolução da irretroatividade e da anterioridade tributária nas constituições brasileiras
O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao longo das Constituições brasileiras
... “arrecadação da receita proveniente de imposto dependerá sempre da inserção deste na lei de ... aduaneiras de importação e exportação. Neste caso, a novidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , sem comprometer a agricultura de exportação, o aumento de disponibilidade de alimentos per ... rendimentos à tabela progressiva do Imposto de Renda. O federalismo, na área fiscal, foi ... por dificuldades insuperáveis de importação ... Em outras palavras, a importação seletiva ...
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Decreto nº 9.040 de 28/04/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2017.
... 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.652 ... 33.414 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (16) 5 4 ...
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Decreto nº 9.062 de 30/05/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.652 4.946 ... 34.716 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (16) 23 4 2 ...
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Decreto nº 9.248 de 22/12/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... 5o Bim. 6o Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.652 ... 32.178 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO -16 23 18 ...
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Aumento da PIS/Cofins por decreto viola princípio da legalidade
Opinião: Aumento da PIS/Cofins por decreto viola legalidade
... Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre ... -
Lista de abreviaturas
... Imposto sobre operações relativas à Circulação de ... IE — Imposto sobre exportação ... IEG — Imposto Extraordinário de Guerra ... II — Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros ... Diego Bomfim.indb ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - importação de bens destinados à pesquisa científica e ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Tributos: Das despesas portuárias no valor aduaneiro
Relevância do tema repousa no impacto fiscal que a inobservância das disposições legais e constitucionais pode provocar nos cofres públicos.
... na economia do país, a exemplo do imposto de importação (Machado Segundo, 2019, p. 89) ... no exercício de atividades de exportação de produtos nacionais e importação de produtos ... -
Os Impostos em Espécie
... A instituição de imposto" se faz, regra geral, via de edição de lei ordin\xC3" ... I - importação de produtos estrangeiros; ... II - exportação, ...