imposto de exportação e importação
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Processo nº 0249595-54.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Tributário. Ação Declaratória de Isenção de Icms. Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Exportação e Importação de Equipamentos Destinados As Atividades de Lavra Das Jazidas de Petróleo e Gás Natural. Sentença de Procedência Determinando a Suspensão Da Exigibilidade Do Icms Incidentes. Recurso Do Ministério Público. Não Comprovação Da Natureza Não Translatícia Da Operação,...
... Exportação ... ídios a justificar a cobrança do imposto nas ... tributos federais incidentes na importação; ... -
Dignidade Humana, Humanização da Carga Tributária e o Princípio da Capacidade Contributiva à Luz da Constituição Federal de 1988
... como o imposto de renda também deve ser possível a aplicação ... ência da união: imposto sobre a importação (ii), imposto sobre a exportação (iE), imposto ...
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÃDA DO ESTABELECIMENTO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DE REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO. SUJEIÇÃO PASSIVA POR EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR COMERCIANTE. PRINCÃPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ERESP 1.403.532/SC. TEMA REPETITIVO 912/STJ. RE 946.648/SC....
... : SECURITY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... de tributação dos bens importados pelo imposto" sobre ... produtos industrializados IPI é compat\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5002577-21.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... ao despacho aduaneiro de importação" das mercadorias objeto da declaração de importa\xC3" ... à autoridade aduaneira o regime de exportação temporária para o conserto dos bens, deferido em ... artigo não constitui fato gerador do imposto de importação, confira-se: ... Art. 92 - ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... não pode denominar taxa aquilo que é imposto, sendo vedado, também, transfigurar o conceito ... ocorrendo na tributação elevada na importação de certos produtos, procedimento objetivado a ... tempo importante no comércio de exportação, o qual, em virtude de desconcertos extremos no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5011673-23.2018.4.04.0000), 25-03-2018
... ções - a exemplo do que ocorre com o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o ...
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Acordão da Segunda Turma, 11-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARA MAJORAR A VERBA FIXADA NA ORIGEM.1. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme...
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÃCIO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÃRIA RECONHECIDA EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE...
... : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - II/ IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 08141912220208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 09-11-2023
... IMPOSTO" SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA \xE2" ... referem-se ao Imposto sobre Importação; Imposto sobre Exportação; e, Imposto sobre ...
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Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
... II da CF/88. Neste caso, o imposto tem por objetivo punir o mal uso da propriedade ... industrial (IPI); financeira (IOF); importação (II) e exportação (IE) ... A regra da ... -
Acórdão, Processo nº 0001030-95.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
... adquirido veculo com iseno do Imposto sobre Produtos Industrializados h menos de quatro ...
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A questão do aumento do preço dos combustíveis através de decreto
... impostos enumerados nos incisos I [importação de produtos estrangeiros], II [exportação, para ... O ICMS é um imposto estadual; a Cide é uma contribuição de ...
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Decreto 8.426/15 - PIS/COFINS sobre receitas financeiras
“O contribuinte não pode ficar à mercê do arbítrio arrecadatório estatal, sob pena de uma situação de insegurança jurídica contínua e insustentável” “O princípio da separação de poderes tem como principal objetivo evitar que o poder se concentre nas mãos dos mesmos entes, de forma que a evitar abusos e arbítrios” “O ‘exercício de competência tributária’ signifi ca a previsão de todos os elementos
... 153, § 1). É o caso do imposto de importação, do imposto de exportação, ... -
Decreto nº 53.967 de 16/06/1964. REGULAMENTA O ARTIGO 37 DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão, total ou parcial, do impôsto de importação sôbre mercadorias utilizadas na composição de ... ção de mercadorias destinadas à exportação; ... b) às peças, partes, utensílios, ...
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Lei nº 6.288 de 11/12/1975. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ponto onde for receber mercadoria em exportação, ou de seu reembarque para o exterior ... 2º, no que concerne ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos ...
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O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... , federais, estaduais e municipais (o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, o ... Câmbio e Seguro – IOF; Imposto de Importação – II; Imposto de Exportação – IE; IRPJ ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO PORCONTA E RISCO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA IMPORTAÇÃO.ILEGITIMIDADE DA IMPORTADORA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITOANTIDUMPING. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sky Trade Importação eExportação Ltda. contra a União objetivando a
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A vedação ao confisco como limitador ao exercício do poder tributante
... das nações , defende que “todo imposto deve ser planejado de tal modo que retire e ... casos da majoração dos Impostos de Exportação, Importação e Opera-ções Financeiras, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105879820184058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810587-98.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV PONTA VERDE LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC....
... que se aplicaria apenas às hipóteses do Imposto de Importação, de Exportação, Imposto sobre ... -
Decisão Monocrática nº 5047623-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Marzo de 2017
... valor declarado para efeito de clculo do imposto de importao ou de exportao ... Indevida, ...
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Acórdão nº 1.0153.17.000384-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS -ENERGISA MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - CADEIA DE FORNECIMENTO - ICMS - FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR FINAL ISENTO - IRRELEVÂNCIA - SISTEMA DE DIFERIMENTO - MERA DISCIPLINA DE...
... de nota fiscal para recolhimento do imposto, exigida pelo encerramento do diferimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00081927620034058200), 14-09-2021
PJE Nº: 0008192-76.2003.4.05.8200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASLAN COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro ADVOGADO: Roberto Timoner APELADO: ASLAN COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos e outro EMBARGANTE: ASLAN COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR(A): Desembargador(a)...
... CUMPRIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LÃ ACRÍLICA. PENA DE ... declarado para efeito de cálculo do imposto de importação da lã acrílica em comento. De ... do imposto de importação ou de exportação (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30, caput, ... -
Empresa e atividade empresarial
... , mas, sim, um dever constitucionalmente imposto a elas ... Para o ministro Eros Grau que ... trializados), II (Imposto de Importação), IE (Imposto de Exportação), IOF (Imposto ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para o cálculo e o pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos ... , ficando a isenção condicionada à exportação para o exterior das mercadorias submetidas aos ...