imposto guerra
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Federalismo fiscal nos 30 anos da Constituição de 1988
... ão de benefícios fiscais, que, embora destinadas ao combate da guerra fiscal, acabam por promover a evidente fragilização do nosso federalismo ... de estabelecerem sua política fiscal em seu principal imposto e, ao mesmo tempo, coibir o exercício do abuso de direito caracterizado ...
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O estupro de vulnerável na perspectiva da proteção integral de direitos a crianças e adolescentes ? a uniformização da interpretação do superior tribunal de justiça
... a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência - EC); 153, I (Imposto de Importação - II); ...
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Sistema Tributário Nacional
... * ATENÇÃO: Cuidado para não confundir tributo (gênero) com imposto (uma de suas espécies) ... Imposto: É a espécie de tributo que tem ... de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra expressa, sua iminência ou em caso de investimento público de caráter ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial; ... II – das repartições ... DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO ... DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DA INCIDÊNCIA ... Art. 69. O imposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008735320194058300), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0800873-53.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO BRAZ & VANYA MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO. ERRO...
... & VANYA MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira ... -
As políticas de austeridade são inimigas da democracia
... Ora a ‘necessidade’ de cumprir o memorando imposto pela troika (que não tem sequer o estatuto de tratado internacional ... ção extraordinária de solidariedade , uma espécie de imposto de guerra , então todos deverão contribuir: os trabalhadores no ativo e os ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... II – o Ministro da Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... III – o Ministro do ...
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Acórdão Nº 1267299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... Os atos infralegais ... implicaram aumento indireto do imposto, porquanto ... revelaram redução de benefício fiscal vigente, devendo ... imposto de exportação, ao imposto extraordinário de guerra, ao ... IOF e ao empréstimo compulsório em razão de guerra ou de ...
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Centralização, Estado Desenvolvimentista e Industrialização: 1930-1964
... três departamentos: de Rendas Internas, de Rendas Aduaneiras e do Imposto de Renda. Com isso, todos os impostos federais passaram a contar, o que ... Siderúrgica Nacional (CSN), em 1941, em meio a Segunda Grande Guerra Mundial, com financiamento norte-americano, cujas operações só ...
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Decisão monocrática Nº 1281720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... 195, § 6º, da Carta Federal. Nesse sentido, ao imposto de renda e à fixação das bases de cálculo do IPVA e do IPTU só se ... ção, ao imposto de exportação, ao imposto extraordinário de guerra, ao IOF e ao empréstimo compulsório em razão de guerra ou de calamidade ...
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Acórdão Nº 1259151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... b; e o art. 195, § 6º, da Carta Federal. Nesse sentido, ao imposto ... de renda e à fixação das bases de cálculo do IPVA e do IPTU só ... imposto de exportação, ao imposto extraordinário de guerra, ao ... IOF e ao empréstimo compulsório em razão de guerra ou de ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... ária, proveniente de fonte acidental, como por exemplo, o imposto de guerra. A tributária é aquela que advém da arrecadação dos ...
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Decreto-Lei nº 1.056 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O PRAZO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dispõe sôbre prazo de pagamento de impôsto de renda das pessoas físicas e dá outras providências ... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de ...
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Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... , a partir de uma contextualização histórica originária da 1 a Guerra Mundial, onde destacou-se, dentre outros temas, o papel central dos ... Em 1946 foi imposto o racionamento do pão (que nunca fora imposto durante a Guerra) e quase ...
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A experiência agrária em Goiás no governo Mauro Borges: sentido e desdobramentos
O artigo faz um resgate histórico da experiência agrária ocorrida em Goiás no governo Mauro Borges (1961-1964), sobretudo, o projeto de colonização. Inicialmente, em linhas gerais, faz uma apresentação do governo de Goiás com uma breve contextualização da realidade agrária no plano nacional e local. Finalmente, explora as evidências de como o controle social foi posto em prática sob o argumento...
... após 1935, acentuadas a partir de 1947, com o advento da Guerra Fria, e que ganharam corpo com o golpe de 1964. Esses elementos só podem ... Na prática, não conseguiu descolar-se do viés ideológico imposto pela Guerra Fria, e as reformas transformaram-se em iniciativas contra o ... -
Reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços
... tributos atuais – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – por um único imposto do tipo IVA, denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja receita ... dos benefícios fiscais atualmente existentes, inclusive aqueles da guerra fiscal do ICMS, que poderiam ser convalidados ... Ao final da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... - General-de-Brigada, Contra-Almirante, Brigadeiro ... 2. Oficiais-Superiores ... - Coronel, Capitão-de-Mar-e-Guerra ... - Tenente-Coronel, Capitão-de-Fragata ... - Major, Capitão-de-Corveta ...
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Lei nº 4.900 de 10/12/1965. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1966.
... 793.380.987 ... Ministério da Guerra ... 500.194.790 ... Ministério ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... possível enunciar que se tratava de tributo não vinculado (um imposto, portanto) ou de tributo vinculado (uma taxa, caso houvesse vinculação a ... éstimos compulsórios visam a atender calamidades públicas como guerra externa, ou sua iminência, e investimento público de caráter urgente e ...
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Análise de viabilidade de uma reforma fiscal verde no âmbito do sistema tributário nacional
... Plano objetivava reconstruir a Europa, após o término da Segunda Guerra Mundial. Também chamada de “Grupo dos Ricos” em virtude de reunir os ... 92 ... 315 Loc. cit ... 316 SOARES, Cláudia Dias. O imposto ambiental: direito fiscal do ambiente ... Coimbra: Almedina, 2002, p ...
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A evolução da irretroatividade e da anterioridade tributária nas constituições brasileiras
O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao longo das Constituições brasileiras
... Código enunciou que a “arrecadação da receita proveniente de imposto dependerá sempre da inserção deste na lei de orçamento”. Os impostos ... , porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra” (anualidade). Além disso, reiterava a previsão que havia sido ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... 11.343/2006, ou que inviabilizem a progressão prisional, como o atual art. 112 da LEP. A atual prática de terror do utilitarismo penal tem imposto uma incapacitação seletiva para a vida social por períodos cada vez mais longos, utilizandose de critérios subjetivistas de periculosidade. Um ... -
Acórdão Nº 0074176-94.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 04-12-2022
... Relator: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DECISÃO ... QUE ERIU A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ... HONORÁRIOS PERICIAIS – INSURGÊNCIA DO ESTADO DO ...
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Ameaça de Trump de guerra comercial ao México é criticada até por republicanos
Agncia O Globo - ... WASHINGTON - O anncio de Donald Trump de que cogita aplicar um imposto de 20% sobre todas as importaes do Mxico direcionadas ao mercado americano para viabilizar a construo de um muro na fronteira com a nao vizinha ...
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Princípios tributários
... o IPMF (precursor da extinta CPMF), tentou excepcionar esse imposto, entre outras restrições constitucionais, ao limite representado pelo ... , o monarca foi um péssimo gestor e, diante da onerosa e prolongada guerra estabelecida contra a França, obrigou seus vassalos ao crescente ...