impunibilidade penal
-
Art. 302
... 310 do Código de Processo Penal. 2. Em persecução por crimes de trânsito, apenados com detenção, ... Tal perdão apresenta-se como o direito à impunibilidade em decorrência do preenchimento de determinadas circunstâncias ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... 74, § 1º, e 406 a 497 do CPP ... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art. 121. Matar alguém: ... ser impossível a tentativa do autoaborto, invocando a impunibilidade da autolesão. Discordando da posição anotada, entendemos ser possível ...
-
Acusado de crime contra o patrimônio de familiar não pode sofrer condenação
Acusado de furtar familiar não pode ser condenado, diz TJ-RS
... de obstáculo” (artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal). Em seguida, isentou o acusado de cumprir pena em razão de seu ... , explicou, é a efetivação de uma política criminal de impunibilidade dos crimes patrimoniais praticados no meio familiar ... “A ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... icada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... Drummond de Alvarenga, " dogmaticacamente, a r azão da impunibilidade do aborto do feto anencefálico - que é um morto cerebral, ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0099764-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Aponta o agravante, no especial, violação do artigo 31 do Código Penal, requerendo que seja absolvido, acentuando tratar-se de caso de ...
-
Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
Arts. 29 a 31 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 5 ... Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31) ... 1 ... 31, CP. A impunibilidade prevista nesse dispositivo legal não deve ser atribuída ao agente, mas ...
-
Direito Penal
... Quanto às contravenções penais, de fato, o art. 4º do Decreto-lei 3.688/1941 prevê a impunibilidade da tentativa. Também não se admite a tentativa nos crimes omissivos próprios ou puros, pois bastará, para sua consumação, que o agente deixe de ...
-
Acórdãos nº 2227573-39.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... , observando-se o artigo 18 do Código de Processo Penal. Os corrigentes pleiteiam a reforma da r. decisão que ... pela ocorrência da prescrição penal, pela impunibilidade do agente etc. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São ...
-
Acordão da , 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÃCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, situações que não se fazem presentes.2. As matérias foram decididas com a devida e...
... sentença condenatória, visto que impede o fomento da impunibilidade e, ... por conseguinte, o descrédito do Poder Judiciário" (REsp n ... vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal – ambiguidade, obscuridade, ... contradição ou omissão –, ... -
Acórdão Nº 0000007-70.2009.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-03-2018
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PLEITO DE ... APLICAÇÃO DO ... assim leciona: ... Imunidade penal absoluta ou impunibilidade absoluta: imunidade é um ... privilégio de natureza pessoal, desfrutado ...
-
Do concurso de pessoas
... Quando várias pessoas concorrem para a realização da infração penal, fala-se em codelinquência, concurso de agentes, coautoria, ... Casos de impunibilidade ... Art. 31. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, ...
-
Direito Penal
... São os casos de impunibilidade; B: assertiva incorreta, pois, se se tratar de participação de menor importância, a pena, a teor do disposto no art. 29, § 1º, do CP, será ...
-
Direito Penal
... Assim, quem participa deste crime, responde também por ele, ainda que seja estranho à administração ... - CASOS DE IMPUNIBILIDADE ... Base normativa: Art. 31, CP ... Ajuste, determinação ou instigação e auxílio: Será impunível, se o crime pelo menos não ...
-
Acórdão nº 1.0702.09.661835-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MÉRITO JÁ ANALISADO - OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA - EMBARGOS REJEITADOS.
... (Recursos no Processo Penal, 2ª ed., p. 238) ... Verifico que os presentes embargos não objetivam ... "Imunidade penal absoluta ou impunibilidade absoluta: imunidade é um privilégio de natureza pessoal, desfrutado por ... -
Acórdão nº 1.0702.09.661835-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.
... e consciência dirigidas a realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador. Conforme preleciona Welzel, "toda ação consciente é ... "Imunidade penal absoluta ou impunibilidade absoluta: imunidade é um privilégio de natureza pessoal, desfrutado por ... -
Lesões corporais praticadas no futebol e seus reflexos criminais
@1. O desporto à luz da constituição e do direito penal ... A atual Constituição Federal da República Federativa do ... -se de uma causa de justificação para conseguir obter a impunibilidade da sua conduta ... @5. Consentimento do ofendido ... Cumpre, ...
-
Concurso de pessoas
... 29 do Código Penal , pela qual todo aquele que concorre para um determinado crime responde ... impunibilidade da participação sem que haja o início de execução do crime ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... DECRETO-LEI N O 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 ... CóDIgO PENAL ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere ... Casos de impunibilidade ... Art. 27. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, ...
-
Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... : LEANDRO MELLO FROTA ... : MARIA ISABELLE SOUTO LEITE ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA ... dão liberdade a eles, e claro, a expectativa da ... impunibilidade. Vocês permitem que eles se encorajem ... cada vez mais para cometerem ...
-
Do Concurso de Pessoas
Concurso de Pessoas - Artigo 29, do Código Penal ... Para que se configure um concurso de agentes, é necessária a ... Casos de Impunibilidade - Artigo 31, do Código Penal ... De acordo com a redação do artigo 31, ...
-
Justiça de Transição - In Dubio pro Humanitate
A justiça de transição vem a ser esse conjunto de medidas que, ao abrigo da legislação pós-autoritária, possam atenuar os efeitos do autoritarismo e, assim, responder à questão da eficácia do direito em períodos de transição política. O entendimento amplo da justiça de transição extravasa o referencial que liga a expressão ao Poder Judiciário, com o alcance do de uma justiça criminal. A história...
... E assim, a expressão tem sido utilizada para falar-se em justiça penal, justiça histórica, justiça repara-tória, justiça administrativa e ... impunibilidade em face do princípio da irretroatividade da lei penal, ignorando-se os ... -
Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... SUMÁRIO: 3.1 Ação penal pública e representação – 3.2 Consequências da condenação: 3.2.1 ... , estar-se-ia estabelecendo uma situação de verdadeira impunibilidade que não se compadeceria com o espírito e as reais intenções do ...
-
Acórdão Nº 0015418-34.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO ... (ART. 157, , DO ... concessão do benefício, pois a impunibilidade exige o exame das ... circunstâncias de fato, bem como daquelas ...
-
Acórdão Nº 0004035-10.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-08-2023
... 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal, ... bem como dos crimes de resistência previsto no art. 329, , do ... quanto à sua sanidade e consequente impunibilidade, em consonância com o artigo 26 do ... Código Penal” “constatando a ...