imunidade formal do parlamentar
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O Vereador
... , no âmbito do Município, um mandato parlamentar ... Segundo Mayr Godoy: ... A origem ... ário do que muitos pensam, não possui imunidade criminal, isto é, o direito de não ser preso ou ... formal). A imunidade parlamentar, que o Vereador não ...
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O STF e a pandemia: os reflexos da alta judicialização da saúde no país
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doença e de outros agravos, com acesso universal e igualitário aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O direito público subjetivo à saúde é uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela carta política da república. Contudo, a alta da judicialização
... medidas relacionadas ao funcionamento parlamentar durante a crise de saúde pública decorrente da ... vidas e atingir a denominada “imunidade de rebanho”. Sustentam, igualmente, que o art ... o órgão a quem incumbe a última palavra formal quanto à sua interpretação. Com efeito, das ... -
Decisão monocrática Nº 1300516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... ípio da isonomia e à teleologia da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘b’, da ... requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios ... as possibilidades de controle parlamentar sobre esse tipo de gasto ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 5302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... 1990, segundo os quais bastaria que o parlamentar fosse condenado criminalmente por sentença ... ão assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal (HC nº 70.352/SP, Rel ...
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Teorias da argumentação jurídica e a prática discursiva do Supremo Tribunal Federal: metodologias analíticas e estudo de casos (ac 4.070/DF e ADI 5526/df)
O presente artigo tem a intenção de expor, em linhas gerais, os fundamentos e as metodologias da argumentação jurídica, cujo propósito consiste em sedimentar um modelo racional de interpretação das leis, capaz de combater o decisionismo e a arbitraidade judiciais. Em um breve estudo das teorias de Robert Alexy, Neil MacCormick e Klaus Günther, serão esboçados os aspectos convergentes e...
... ípio geral da universalização (igualdade formal); iiii) as regras especiais do discurso jurídico ... ção definitiva do mandato, quando o parlamentar sofrer condenação criminal ... Como ... , na esteira do mencionado precedente, a imunidade formal prevista no artigo 55, § 2º, da ... -
Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... o pleno exercício do mandato parlamentar; ... 2) proibição de frequentar e ... 3. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente ...
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Decisao Nº 0011938-96.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-05-2022
... FALA RELACIONADA À FUNÇÃO PARLAMENTAR NA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL. IMUNIDADE ... 29, VIII, DA CF. EXCLUSÃO DE TIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. ENTENDIMENTO JÁ ESBOÇADO PELO ...
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Acórdão Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... : MIN. ROSA WEBER ... : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO ... SENADO FEDERAL - CPI DA ... Além da imunidade ... formal (CF, art. 86, § 3º) e da ...
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Supremo instituiu a conversão antecipada de prisão em flagrante
Supremo instituiu a conversão antecipada de prisão em flagrante
... essa norma constitucional dispõe sobre imunidade processual ou formal para parlamentares, baseada ... fora criado para impedir prisão de parlamentar por dívida. Enfim, nosso jeitinho brasileiro ... -
A busca de fundamentos para um sistema tributário justo: a eticidade ou moralidade humana como ela é
... A imunidade religiosa como ela é: de garantia a fomento e a ... legais, por meio da representação parlamentar, e de ela ser emancipatória 31 , não servindo ... legalidade vista apenas da perspectiva formal e hierárquica” (GRECO, εarco Aurélioέ Três ...
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Do crime
... ção da denúncia com relação ao parlamentar, único detentor da prerrogativa de função ... , em face do reconhecimento da inépcia formal da denúncia, sem prejuízo de que outra seja ... çado; defesa no esbulho possessório; imunidade judiciária; direito de crítica - art. 142, II, ...
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Decisão da Presidência nº 899206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... POR DEPUTADO DISTRITAL NA FUNÇÃO PARLAMENTAR ... IMUNIDADE MATERIAL ... SENTENÇA MANTIDA ... ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, ...
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Decisão monocrática Nº 1477719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... “extravasa os limites da iniciativa parlamentar ao desrespeitar a competência legislativa ... TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. TERRENO SEM UTILIZAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM ... 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do ...
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Direito Processual Penal
... por atipicidade faz coisa julgada formal, motivo pelo qual permite a reabertura da ... (B) Caso parlamentar federal cometa crimes de licitações ... delito, porque, sendo advogado, possui imunidade profissional que impede sua prisão ... O art ...
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Decisão monocrática Nº 1311663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... Vale dizer, a lei de iniciativa parlamentar objurgada veicula matéria de natureza ... de vício de inconstitucionalidade formal ... Sucede que este C. Órgão Especial tem ... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS ...
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Decisão monocrática Nº 1362144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... Lei municipal, de iniciativa parlamentar, que "dispõe sobre a concessão de incentivos ... Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Procedência parcial da ... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS ...
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Responsabilidade civil do estado
... E) A imunidade relativa a opiniões, palavras e votos, em sede ... de regresso do Estado contra o parlamentar ... 3415) (2017) Banca: FCC – Órgão: ... consultas tributárias, recebeu consulta formal de uma empresa sobre a interpretação de ...
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Decisão da Presidência nº 6349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... quanto ao primeiro fato, incidência da imunidade parlamentar material e, quanto ao segundo fato, ... assim, a rejeição da inicial, por vício formal, uma vez que já decorrido o prazo decadencial ...
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Liberdade
... ção dos Poderes é o instituto da imunidade material parlamentar prescrita no art. 53 da ... universidades, por meio da educação não formal, nos lares e nos locais de trabalho. Os meios de ...
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Da Calúnia (Art. 138)
... verdade alcança apenas a interposição formal do incidente, tal como previsto no art. 523 do ... ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. OFENSAS DESVINCULADAS DO ...
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Decisão monocrática Nº 1364825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... Alegada quebra de decoro parlamentar. Pedido de declaração de nulidade do processo ... parlamentar e estão abarcadas pela imunidade prevista no art. 29, VIII da Constituição ... ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, ...
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Decisões Monocráticas nº 152012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
... , de modo a autorizar a prisão do parlamentar, mas não estaria caracterizada situação de ... flagrante, a qual ainda estaria fora da imunidade" formal prevista no art. 102, § 2º, da Constitui\xC3" ...
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Corrupção no processo legislativo torna lei inconstitucional?
Corrupção no processo legislativo torna lei inconstitucional?
... ção de sanções jurídicas para o parlamentar e para a lei fruto da manifestação de vontade ... prática nefasta nos institutos da imunidade parlamentar e do controle de constitucionalidade ... Há inconstitucionalidade formal quando não se observam as regras constitucionais ... -
Decisões Monocráticas nº 152012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... do Rio de Janeiro, que estabelece imunidade formal quanto à aplicação da prisão ... V - ... que a regra proibitiva da prisão de parlamentar, isoladamente, como previsto no art. 53, § 2º, ...
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I
... Imunidade parlamentar - Direitos, privilégios ou vantagens ... Injunção - Ordem formal; imposição. Pressão das circunstância; ...