imunidade formal do parlamentar
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Decisão monocrática Nº 11817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... AÇÃO PENAL PRIVADA. IMUNIDADE MATERIAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA ... abuso da prerrogativa da imunidade parlamentar e do direito à liberdade de expressão” (fl ... Inexiste inadequação formal" na queixa-crime apresentada, a justificar a rejei\xC3" ...
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Ética profissional
... de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados ... (B) a imunidade profissional conferida a Clotilde assegura que as ... Breno, ao assumir o mandato parlamentar como vereador, tornou-se impedido de advogar, na ...
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Dos crimes contra a administração pública
... no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça ... ça reconhecida de indícios de que o parlamentar, com o auxílio do irmão, desviou, em proveito ... · Crime de desacato: advogado, a imunidade" não é absoluta ... Desacato. Alegação de aus\xC3" ...
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Direitos individuais e coletivos
... Imunidade" tributária religiosa ... O art. 150, VI, “b\xE2\x80" ... (trata-se de norma constitucional meramente formal") e que acabou por colocar o país a andar para tr\xC3" ... ou por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) fundamentada em legítimas ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE ... MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA ... 8. Não incidência da imunidade parlamentar" prevista no caput do ... artigo 53 da Constituiç\xC3" ... Sejamos sucintos nessa ... questão formal ... Ministro Dias Toffoli pediu a palavra ... O ...
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Organização do estado brasileiro
... consubstanciada em um documento único, formal e solene (chamada constituição escrita), quer ... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade: (a) imunidade de natureza material ou ... Caso, contudo, o parlamentar perca ou renuncie ao mandato, não faz mais jus ...
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Decisão monocrática Nº 1295485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO ... ção Federal, implica em deficiência formal, obstando o respectivo seguimento”(fl. 39, Doc ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... imunidade absoluta a todos os detalhes da vida privada de ... da justificativa apresentada pelo parlamentar: ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... consensual formal e solene e, por isso, geradora de ... -
O problema da (in)definição: decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
Claudia Vieira: Decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
... Dessa forma, em sentido lato, a imunidade formal abrange o direito a não ser preso, salvo circunstâncias ... -
Direito constitucional e constituição
... da igualdade substancial (não mais apenas formal) entre os indivíduos ... E, como ... a liberdade nas eleições e a imunidade parlamentar, além de regulamentar o lançamento ...
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Questoes de Ordem nº 462 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1990
- INQUÉRITO- DELITOS DE IMPRENSA IMPUTADOS A SENADOR DA REPÚBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL - RECUSA DE LICENÇA - IMPROCESSABILIDADE - SUSTAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL. A prerrogativa da imunidade formal traduz-se na improcessabilidade do parlamentar, exceto se atendida, como requisito inafastável que é, a condição de procedibilidade fixada pelo texto constitucional:...
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Acórdão nº 2036 de Tribunal Pleno, 22 de Octubre de 2004
... CORRESPONDÊNCIA, EXERCÍCIO, "MÚNUS PARLAMENTAR" // AUSÊNCIA ... CONFIGURAÇÃO, CRIME, CALÚNIA ... CONSTITUCIONAL, EXTINÇÃO, IMUNIDADE PROCESSUAL, MANUTENÇÃO, IMUNIDADE ... MATERIAL, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 7 Como se verá, a imunidade dos provedores criou ao longo de décadas uma ... no estante à concretização efetiva ou formal. A árvore está virtualmente presente na ... é levantada quando se cita a fala do parlamentar inglês John Milton, em seu “Aeropagítica”, ...
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Acórdão Nº 225554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... decorrência da supressão material e formal da conduta típica prevista no artigo ... 89, ... IMUNIDADE PARLAMENTAR (ART. 53, CAPUT, DA ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Conforme o parlamentar autor dessa proposição, Senador Romero ... Repercussão geral. Tributário ... Imunidade objetiva constante do art. 150, VI, d, da CF/88 ... 1. Alegação de inconstitucionalidade formal. Reserva de lei ... complementar ... Nos termos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , que revelava um federalismo absolutamente formal, não se vislumbrou, nesse Diploma, o ... Positiva, com isso, regra de imunidade tributária dessas receitas, no que diz com a ... parlamentar que isso acarreta, apenas para dizer uma ...
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Decisão da Presidência nº 7107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR" FEDERAL ... AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPEC\xC3" ... ATIPICIDADE ... DIFAMAÇÃO ... IMUNIDADE MATERIAL ... ANTAGONISMO POLÍTICO ENTRE AS ... isso, prossigo reconhecendo a regularidade formal da ação penal privada. O querelante ...
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Decisões Monocráticas nº 7107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR" FEDERAL ... AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPEC\xC3" ... ATIPICIDADE ... DIFAMAÇÃO ... IMUNIDADE MATERIAL ... ANTAGONISMO POLÍTICO ENTRE AS ... isso, prossigo reconhecendo a regularidade formal da ação penal privada. O querelante ...
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Relativização da Imunidade Parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal
Uma recente decisão da Suprema Corte do Brasil criou, ao aceitar denúncia contra o Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro, situação confusa acerca dos rumos da imunidade parlamentar. Tal decisão, no contexto em que se situa, contraria a doutrina majoritária e a própria jurisprudência do Tribunal. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é, através de uma perspectiva...
... Nesse contexto, a imunidade parlamentar se desdobra em duas espécies: imunidade material e imunidade formal, ambas perfilhadas pela Carta Magna de 1988. Convém dispensar algumas linhas a mais para explicar as características gerais desses institutos ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... fim, que não estamos sustentando uma imunidade das vantagens pessoais, tais como as de natureza ... formal e complexo do que se exige para o direito ... , abrangida pela imunidade material do parlamentar que representa uma certa irresponsabilidade ...
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Acórdão Nº 4889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA
... ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA ... VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA ... não prevê nenhuma espécie de imunidade tributária que impeça a cobrança ... dessas ... -
Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA MAJORADOS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR E FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÃCIO DO CARGO OU RELACIONADOS ÀS SUAS FUNÇÕES. INVESTIGAÇÃO. HIPÓTESES NÃO RECONHECIDAS NO CASO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE...
... DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE ... PARLAMENTAR E FORO DE PRERROGATIVA DE ... imunidade parlamentar, material ou formal, não abrange condutas que não possuam ... nexo ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... não há liberdade de expressão, nem imunidade ... parlamentar, que ampare a disseminação de ... inconstitucionalidade formal do diploma. Além disso, compreende que as ...
- Acórdãos nº 0613925-72.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Questoes de Ordem nº 1070 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2001
... ), COMPETNCIA, (STF), JULGAMENTO, PARLAMENTAR ... EXERCCIO, CARGO, SECRETRIO DE ESTADO, O, IMUNIDADE FORMAL ... PERMANNCIA, FORO, PRERROGATIVA DE FUNO ...