imunidade formal do parlamentar
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... ) sendo examinada pelo enfoque estritamente formal (neutralidade axiológica e sociológica) ... o mandado de segurança impetrado por parlamentar ... Após a norma entrar no mundo jurídico, ... Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II) ...
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Decisão monocrática Nº 9460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... As declarações do parlamentar foram proferidas num contexto de debate ... disso, devidamente resguardadas pela imunidade material prevista no art. 53 da Constituição ... 2. Inexistência de inadequação formal da queixa-crime ... 3. Configuração ...
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Acórdão Nº 10081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... parlamentar. Distinção. Alteração de fatos não se ... difamar desafeto político. Imunidade parlamentar. Não incidência ... Precedente (AP ... , não havendo que se falar em defeito formal ... Passo, então, ao exame da peça ...
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Direito Internacional Público e Privado
... dispensa qualquer forma de reconhecimento formal" para poder ser utilizado. RF ... Gabarito \xE2\x80" ... 1989, que Estado estrangeiro não tem imunidade em causa de natureza trabalhista, entendida como ... Comum (GMC) e a Comissão Social Parlamentar (CSP) ... (C) As normas emanadas dos ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , foram submetidos ao debate parlamentar, do qual resultou a Lei Complementar nº ... apenas de uma democracia de caráter formal. No direito público atual, o ... inviolabilidade, que é material, e imunidade, que é processual, e se tornando membro do ...
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Direito Constitucional
... prejudicada por vício de natureza formal, ela poderá ... * BV questões comentadas ... ção de mandado de segurança, por parlamentar, voltado a preservar o decoro parlamentar ... A imunidade material dos vereadores se restringe à ...
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Acórdão Nº 4887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41/2003 E 47/2005. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO....
... ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41/2003 E ... VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE ... não prevê nenhuma espécie de imunidade tributária que impeça a cobrança ... dessas ... -
Decisão da Presidência nº 8205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... querelado no exercício de função parlamentar ... ato propter officio ... imunidade material ... estão acobertadas pelo manto da imunidade formal e material que protege o parlamentar por ...
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Decisões Monocráticas nº 8205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... querelado no exercício de função parlamentar ... ato propter officio ... imunidade material ... estão acobertadas pelo manto da imunidade formal e material que protege o parlamentar por ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... imunidade, e, por outro lado, fatos econômicos passíveis ... complementar. Inexistência de vício formal na instituição da ... contribuição para o ... No relatório final daquela comissão parlamentar, o Deputado Basílio ... Villani propôs que o ... -
Acórdão nº 73209 de 2ª Turma, 4 de Abril de 1997
- Habeas Corpus. Trancamento da ação penal. Crime de imprensa. Calúnia. Deputado estadual. 3. Licença prévia da Assembléia Legislativa do Estado: art. 27, § 1º, da Constituição Federal. 4. Discurso considerado ofensivo à honra de outro parlamentar proferido da tribuna da Casa Legislativa e declarações à imprensa, segundo a denúncia, reiterando as acusações. 5. Pedido de licença à Assembléia...
... IMUNIDADE FORMAL, LICENÇA PRÉVIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ... -
Decisão monocrática Nº 56353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... ainda inaplicável o instituto da imunidade parlamentar neste caso, porquanto tratou-se de ... posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... como limita o avanço do empreendedorismo formal no país”. Para ilustrar o fato, o relatório ... ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal ... e Logística da F rente Parlamentar da Agropecuária – FP A – que prevê a ...
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Decisão monocrática Nº 56353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... ainda inaplicável o instituto da imunidade parlamentar neste caso, porquanto tratou-se de ... posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado ...
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Decisão monocrática Nº 38184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2021
... ÇA CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19 ... Este foi o primeiro ato formal da Comissão para que fosse dado início à ... ser advogado não pode lhe conferir imunidade na eventual prática de delitos no exercício de ...
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Acórdão nº 74201 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1996
HABEAS CORPUS - VEREADOR - CRIME CONTRA A HONRA - RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL - INVIOLABILIDADE (CF, ART. 29, VIII, COM A RENUMERAÇÃO DADA PELA EC Nº 1/92) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. ESTATUTO POLÍTICO-JURÍDICO DOS VEREADORES E INVIOLABILIDADE PENAL. - A Constituição da República, ao dispor sobre o estatuto político-jurídico dos Vereadores, atribuiu-lhes a prerrogativa da...
... CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, IMUNIDADE MATERIAL ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... preconizada pelo devido processo legal formal ... Dada a relevância do tema, importa ... ção, não computado o recesso parlamentar; ( ... )” ... 260. “Admitimos que a ... Nos casos de isenção e imunidade em que não há incidência do tributo e, via de ...
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Direito Constitucional
... Numa análise rigorosamente formal, o poder constituinte originário é ... em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir que a elaboração dos atos normativos ... II – A imunidade profissional é indispensável para que o ...
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Decisão monocrática Nº 9867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... Nexo de conexão com o mandato. Imunidade parlamentar material. Atipicidade da conduta ... , imputando-lhe a prática, em concurso formal, de dois crimes de injúria (CP, art. 140, c/c o ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... formal (CRFB/88, art. 150, § 7º) para instituir uma ... ído isento ou imune, a isenção ou imunidade alcança o substituto. Nesse caso, o impacto da ... INICIATIVA PARLAMENTAR". NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS INSTITUÍDA COMO ISENÇ\xC3" ...
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Direito Constitucional
... em dois sentidos, o material e o formal. Quanto aos sentidos material e formal das normas ... se assim restar decidido em processo parlamentar perante o Conselho de Ética, com posterior ... (C) imunidade" parlamentar. (D) organização e participaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1381671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... EXCESSO NÃO ACOBERTADO PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR. ATAQUE A HONRA. REPERCUSSÃO ... , cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão ...
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Poder Legislativo
... de acumulação do mandato parlamentar com outras funções que interf erissem de forma ... formal. Dentre as funções parlamentares, é a ... 155, § 2º, V , b ); suspen - são da imunidade de congressista, durante o estado de sítio (art ...
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Decisão monocrática Nº 37997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... Controle, pela minoria Parlamentar, da licitude dos atos praticados pela maioria e ... , sob pena de, com excessivo rigor formal, inviabilizar-se, por completo, o exercício das ... comprovada, apoiava teorias como a da imunidade de rebanho, e fez campanha contra as vacinas ...
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Decisão monocrática Nº 9280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... calúnia, difamação e injúria por parlamentar federal contra opositor político em redes ... ública, não afasta a prerrogativa de imunidade parlamentar”; (ii) “[a]o externar sua ... 2. Inexistência de inadequação formal da queixa-crime ... 3. Configuração da ...