imunidade parlamentar formal e material
2604 resultados para imunidade parlamentar formal e material
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Conforme o parlamentar autor dessa proposição, Senador Romero ... um bem material" ou imaterial” (BARRETO, Aires. ISS na Constitui\xC3" ... Repercussão geral. Tributário ... Imunidade objetiva constante do art. 150, VI, d, da CF/88 ... 1. Alegação de inconstitucionalidade formal. Reserva de lei ... complementar ... Nos termos ...
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Ética profissional
... de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados ... (B) a imunidade profissional conferida a Clotilde assegura que as ... do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento ... Breno, ao assumir o mandato parlamentar como vereador, tornou-se impedido de advogar, na ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE ... MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA ... 8. Não incidência da imunidade parlamentar" prevista no caput do ... artigo 53 da Constituiç\xC3" ... Sejamos sucintos nessa ... questão formal ... Ministro Dias Toffoli pediu a palavra ... O ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... fim, que não estamos sustentando uma imunidade das vantagens pessoais, tais como as de natureza ... , veículos, máquinas, equipamentos ou material de propriedade do Poder Público; quando ... formal e complexo do que se exige para o direito ... , abrangida pela imunidade material do parlamentar que representa uma certa irresponsabilidade ...
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Decisão monocrática Nº 1295485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO ... MAJORAÇÃO ... 1)- A imunidade material não é absoluta, não podendo dissociar-se de ... ção Federal, implica em deficiência formal, obstando o respectivo seguimento”(fl. 39, Doc ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... o con- tribuinte entender que houve erro material na aplicação dos critérios de ... como limita o avanço do empreendedorismo formal no país”. Para ilustrar o fato, o relatório ... ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal ... e Logística da F rente Parlamentar da Agropecuária – FP A – que prevê a ...
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O problema da (in)definição: decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
Claudia Vieira: Decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
... Dessa forma, em sentido lato, a imunidade formal abrange o direito a não ser preso, salvo ... "A imunidade material implica subtração da responsabilidade penal, ... -
Acórdão nº 2036 de Tribunal Pleno, 22 de Octubre de 2004
... CORRESPONDÊNCIA, EXERCÍCIO, "MÚNUS PARLAMENTAR" // AUSÊNCIA ... CONFIGURAÇÃO, CRIME, CALÚNIA ... CONSTITUCIONAL, EXTINÇÃO, IMUNIDADE PROCESSUAL, MANUTENÇÃO, IMUNIDADE ... MATERIAL, ...
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Questoes de Ordem nº 462 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1990
- INQUÉRITO- DELITOS DE IMPRENSA IMPUTADOS A SENADOR DA REPÚBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL - RECUSA DE LICENÇA - IMPROCESSABILIDADE - SUSTAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL. A prerrogativa da imunidade formal traduz-se na improcessabilidade do parlamentar, exceto se atendida, como requisito inafastável que é, a condição de procedibilidade fixada pelo texto constitucional:...
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Acórdão Nº 225554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela ... decorrência da supressão material e formal da conduta típica prevista no artigo ... 89, ... IMUNIDADE PARLAMENTAR (ART. 53, CAPUT, DA ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 7 Como se verá, a imunidade dos provedores criou ao longo de décadas uma ... no estante à concretização efetiva ou formal. A árvore está virtualmente presente na ... ) – AUSÊNCIA DE RETIRADA IMEDIATA DO MATERIAL OFENSIVO – DESÍDIA DO RESPONSÁVEL PELA ... é levantada quando se cita a fala do parlamentar inglês John Milton, em seu “Aeropagítica”, ...
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Decisão da Presidência nº 7107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR" FEDERAL ... AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPEC\xC3" ... ATIPICIDADE ... DIFAMAÇÃO ... IMUNIDADE MATERIAL ... ANTAGONISMO POLÍTICO ENTRE AS ... isso, prossigo reconhecendo a regularidade formal da ação penal privada. O querelante ...
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Decisões Monocráticas nº 7107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR" FEDERAL ... AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPEC\xC3" ... ATIPICIDADE ... DIFAMAÇÃO ... IMUNIDADE MATERIAL ... ANTAGONISMO POLÍTICO ENTRE AS ... isso, prossigo reconhecendo a regularidade formal da ação penal privada. O querelante ...
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Decisão da Presidência nº 1113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 1996
... ção da garantia constitucional da imunidade parlamentar, eis que, tal como acentua ROBERTO ... 56, I) -, não leva consigo a imunidade material processual ... Na realidade, a jurisprudência ... da imunidade parlamentar material e formal quanto aos delitos supostamente cometidos durante ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... ) sendo examinada pelo enfoque estritamente formal (neutralidade axiológica e sociológica) ... Estado), fixando limitações de ordem material (cláusulas pétreas), formal (observância de um ... o mandado de segurança impetrado por parlamentar ... Após a norma entrar no mundo jurídico, ... Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II) ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... ) sendo examinada pelo enfoque estritamente formal (neutralidade axiológica e sociológica) ... Estado), fixando limitações de ordem material (cláusulas pétreas), formal (observância de um ... o mandado de segurança impetrado por parlamentar ... Após a norma entrar no mundo jurídico, ... Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II) ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... não há liberdade de expressão, nem imunidade ... parlamentar, que ampare a disseminação de ... inconstitucionalidade formal do diploma. Além disso, compreende que as ... legitimidade material. Alude aos princípios da tipicidade estrita, da ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 2. Tipicidade concreta ou material ... - Haverá tipicidade concreta ou material ... (1/6) até metade, em face do concurso formal" (art. 73, 2ª parte, do Código Penal) ... 2- \"T\xC3" ... qualidade de detentor do Mandato de Parlamentar Federal, detém prerrogativa de foro perante o ... e o privilégio da defesa cubra com sua imunidade a morte ou lesão. (TJSP 89/302) ... 16. O ...
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Exercícios prácticos
... Lei nº 9.099/95, não faz coisa julgada material, de modo que, descumpridas suas cláusulas, a ... , é insuficiente a correspondência formal da conduta ao tipo penal, já que a tipicidade ... 182 do CP (imunidade relativa), que impunha que a vítima manifestasse ... entre ele e o desempenho da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento ...
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Acórdão Nº 4889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA
... ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA ... VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA ... não prevê nenhuma espécie de imunidade tributária que impeça a cobrança ... dessas ... à alegação de inconstitucionalidade material, ponderou ... inexistir “qualquer mudança ... -
Direito Internacional Público e Privado
... geral e reiterada (elemento objetivo ou material) e aceita como o direito (elemento subjetivo ou ... dispensa qualquer forma de reconhecimento formal" para poder ser utilizado. RF ... Gabarito \xE2\x80" ... 1989, que Estado estrangeiro não tem imunidade em causa de natureza trabalhista, entendida como ... Comum (GMC) e a Comissão Social Parlamentar (CSP) ... (C) As normas emanadas dos ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... de Deputado Estadual, detentor de imunidade material parlamentar e no exercício ... opiniões, palavras e votos) e a imunidade formal (processual), quando possuem prerrogativa de ...
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Acórdão Nº 10081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... parlamentar. Distinção. Alteração de fatos não se ... difamar desafeto político. Imunidade parlamentar. Não incidência ... Precedente (AP ... encontram abrigados pela imunidade material. Não seria possível, ainda, ... a ... , não havendo que se falar em defeito formal ... Passo, então, ao exame da peça ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ainda, a inconstitucionalidade material, traduzida em violação do princípio da ... , foram submetidos ao debate parlamentar, do qual resultou a Lei Complementar nº ... apenas de uma democracia de caráter formal. No direito público atual, o ... inviolabilidade, que é material, e imunidade, que é processual, e se tornando membro do ...
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Decisão da Presidência nº 89441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2006
... INVIOLABILIDADE, OU IMUNIDADE PROCESSUAL, DE VEREADOR (CF, ART. 29, VIII, COM A ... da inviolabilidade, ou imunidade parlamentar material ou substancial (CF, art. 53, 'caput'), e sobre a da imunidade formal ou processual (CF, art. 53, § 1º, 'in fine') ...