imunidade prefeito
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Direito Tributário
... (D) livros ... A: incorreta, pois há imunidade das fundações instituídas e mantidas pelo poder público, nos termos do ... (B) A imunidade pode ser concedida por decreto do prefeito, desde que autorizado pela Câmara de Vere-adores ... (C) Compete ...
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Decisão monocrática Nº 56353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... Paeze Segundo, “sustentando, em síntese, que exerce o cargo de Prefeito no Município de Videira/SC e que teria sido abalado em sua honra em ... Alegou ainda inaplicável o instituto da imunidade parlamentar neste caso, porquanto tratou-se de manifestação eivada de ...
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Jurisdição e competência
... 5.6.2.4.3 Imunidade de jurisdição e de execução ... Há diferença entre imunidade de ... êuticos do Estado do Rio Grande do Norte — SINFARN, contra o Prefeito do Município de Natal/RN e a Secretária de Administração Municipal, ...
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Decisões Monocráticas nº 1103498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... RÉU OFENSA IRROGADA DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL IMUNIDADE PARLAMENTAR RELATIVA OPINIÃO SEM PERTINÊNCIA COM A FUNÇÃO ... criticou-lhe a trajetória política; o trabalho realizado quando prefeito municipal e a confiabilidade enquanto ocupante de cargo público ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0084183-30.2022.8.19.0000 (Cível), 19-06-2023
QUEIXA-CRIME. PREFEITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUTA A DEPUTADO ESTADUAL A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA. ATOS PRATICADOS PELO QUERELADO QUE GUARDAM VÍNCULO COM O CARGO DE CONGRESSISTA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.
... QUEIXA-CRIME. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ ... QUE IMPUTA A DEPUTADO ESTADUAL A PRÁTICA DE ... DE CONGRESSISTA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE ... PARLAMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE ... JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS ... -
Especialistas lamentam decisão da prefeitura de liberar até pista de dança
sem imunidade a crticasO prefeito Marcelo Crivella anunciou ontem uma nova fase de ...
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Acórdãos nº 1004323-16.2015.8.26.0322 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... redes sociais e entrevista radiofônica, dirigidos ao Prefeito Municipal. Sentença de procedência, com a condenação do ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. Prerrogativa que deve ser compatibilizada com a ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... II- Da imunidade parlamentar no direito comparado e no Brasil ... Afora os limites ... que não lhe fossem simpáticas politicamente, realçando que o prefeito/querelante é pessoa que se dá a bebedeiras, é moleque e vagabundo, ...
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Acórdão nº 2000.38.00.043477-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... com a forma federativa de Estado e correspondente princípio da imunidade recíproca (ADI 2024, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, ... que se originaram da remuneração paga a agentes políticos (prefeito e vice-prefeito e vereadores), não amparados pelo sistema próprio de ...
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Acórdão nº 2000.38.00.043477-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... com a forma federativa de Estado e correspondente princípio da imunidade recíproca (ADI 2024, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, ... que se originaram da remuneração paga a agentes políticos (prefeito e vice-prefeito e vereadores), não amparados pelo sistema próprio de ...
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Daniel Silveira deve pagar indenização de R$ 20 mil a prefeito de Niterói
Daniel Silveira deve pagar R$ 20 mil a prefeito de Niterói
A imunidade parlamentar não se estende a opiniões manifestadas fora do ambiente do Congresso Nacional e sem relação com o exercício da função. Com esse ... -
Direito Constitucional
... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2012.3.B) O Prefeito do Município “X” criou, por decreto, uma parcela denominada “verba ... (B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, o que, ...
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Acórdão nº 647672 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. OFENSAS VERBAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2....
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Acórdão Nº 0900042-43.2017.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-10-2020
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATO DE PUBLICIDADE HAVIDO EM ÓRGÃO AUTÔNOMO - FALTA DE ... ; não goza, malgrado a maior discricionariedade que possui, de imunidade quanto às decisões políticas (em sentido nobre) que o posto lhe ...
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Exercícios prácticos
... , no uso dos instrumentos de democracia participativa, requereu ao Prefeito do Município Alfa, no exercício do direito de petição, que praticasse ... é, nas circunstâncias indicadas, seriam alcançados por alguma imunidade formal passível de influir na sua responsabilidade penal? (Valor: 0,50) ...
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Decisão monocrática Nº 63382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... Prefeito do Iepê/SP, que, em síntese, deferiu apenas parcialmente o requerimento de imunidade de ITBI pleiteado pela reclamante em relação a uma incorporação de ...
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Direito Tributário
... Gabarito “A” (FGV – 2013) O Prefeito do município de Presal, preocupado com as finanças municipais, busca ... A imunidade recíproca não abrange, em princípio, entidades de direito privado da ...
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Acórdão nº 0007713-12.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE A IMUNIDADE PARLAMENTAR - TEMA N.º 469/STF - PRELIMINAR ACOLHIDA - DOAÇÃO DE BEM MUNICIPAL A PARTICULAR - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI 8.429/1992 COM ALTERAÇÃO DA LEI N.º 14.230/2021 - TEMA N.º 1.199/STF - CONJUNTO PROBATÓRIO...
... UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR IMUNIDADE PARLAMENTAR, JULGANDO IMPROVEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RELAÇÃO ... PROBATÓRIO INSUFICIENTE A ATESTAR CONDUTA DOLOSA DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL - DANO AO ERÁRIO NÃO EVIDENCIADO - CONDUTA ÍMPROBA NÃO ... -
Justiça Federal do RS reconhece imunidade tributária de IPTU em quilombo
Quilombo em área urbana não paga IPTU, diz Justiça Federal
... O MPF disse que recomendou ao prefeito e ao secretário da Fazenda a declaração administrativa da imunidade, considerando as especificidades constitucionais das comunidades quilombolas ... -
As imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... UJUCASP.indb 45 03/09/2015 16:15:03 ... IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS ... disciplinando o exercício do poder de ... recorrente: mitra diocesana de jales e outras ... recorrido: prefeito municipal de jales ... 13. Direito tributário brasileiro ... 11ª ed., ...
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Acórdão Nº 0001260-63.2019.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO - ... 1 - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de Caseara. Valor venal descrito na avaliação expedida ...
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Paes espera aplicar terceira dose da vacina contra a Covid-19 em idosos ainda este ano; reforço pode ser anual
Agncia O Globo -O prefeito do Rio, Eduardo Paes, manifestou a inteno de ofercer uma dose de reforo da ... pelo surgimento de novas cepas do coronavrus e pelo tempo de imunidade conferido pelas frmulas disponveis, que tem sido objeto de estudos no ...
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Paes espera aplicar terceira dose da vacina contra a Covid-19 em idosos ainda este ano; reforço pode ser anual
Agncia O Globo -O prefeito do Rio, Eduardo Paes, manifestou a inteno de ofercer uma dose de reforo da ... pelo surgimento de novas cepas do coronavrus e pelo tempo de imunidade conferido pelas frmulas disponveis, que tem sido objeto de estudos no ...
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Paes espera aplicar terceira dose da vacina contra a Covid-19 em idosos ainda este ano; reforço pode ser anual
RIO — O prefeito" do Rio, Eduardo Paes, manifestou a intenção de ofercer uma dose de refor\xC3" ... pelo surgimento de novas cepas do coronavírus e pelo tempo de imunidade conferido pelas fórmulas disponíveis, que tem sido objeto de estudos no ...
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Paes espera aplicar terceira dose da vacina contra a Covid-19 em idosos ainda este ano; reforço pode ser anual
RIO — O prefeito" do Rio, Eduardo Paes, manifestou a intenção de ofercer uma dose de refor\xC3" ... pelo surgimento de novas cepas do coronavírus e pelo tempo de imunidade conferido pelas fórmulas disponíveis, que tem sido objeto de estudos no ...