imunidades do ipi
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Princípios de outras ciências jurídicas
... ção jurisdicional, da uniformidade da tributação e princípios implícitos (da capacidade contributiva, da proibição do confisco e imunidades constitucionais tributárias) ... De todos, um desperta interesse permanente, é o princípio da anualidade ... No financiamento do seguro ...
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Coisa julgada, limites e relativização: o caso metabel e o Re n.º 590.809 em face dos novos paradigmas processuais e filosóficos
... As primeiras apenas se tornam imutáveis pelo mecanismo de imunidades próprio do sistema ou ordenamento, de modo que norma vige até que outra a modifique ou a revogue (art. 2.º da Lei n.º 4.657/42). Segundo essa ...
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Princípios de Outras Ciências Jurídicas
... ção jurisdicional, da uniformidade da tributação e princípios implícitos (da capacidade contributiva, da proibição do conisco e imunidades constitucionais tributárias) ... De todos, um desperta interesse permanente, é o princípio da anualidade ... No inanciamento do seguro social, o ...
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Análise das regras do direito do prazo de decadência do crédito do fisco
... de constituírem o crédito tributário, mas corroboram na sua composição, demonstrando os créditos, adições, exclusões, isenções, imunidades que serão considerados na composição do documento constitutivo ... Cabe novamente citar a súmula 436 do STJ sobre Entrega de Declaração ...
- Acórdão nº 9303-005.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Diciembre de 2017
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nº 2000.38.00.009501-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Marzo de 2008
... do quantum do imposto incidente nas operações anteriores, sendo irrelevante a existência de isenções, quer em relação às imunidades, quer em relação às isenções, quer - e ainda com maior razão - em face de operações beneficiadas com alíquota-zero. 4. Incidente de ...
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nº 2000.38.00.031332-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Febrero de 2008
... do quantum do imposto incidente nas operações anteriores, sendo irrelevante a existência de isenções, quer em relação às imunidades, quer em relação às isenções, quer - e ainda com maior razão - em face de operações beneficiadas com alíquota-zero. 4. Incidente de ...
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Decisão Monocrática nº 2003.71.08.017978-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Agosto de 2009
... do quantum do imposto incidente nas operações anteriores, sendo irrelevante a existência de isenções, quer em relação às imunidades, quer em relação às isenções, quer - e ainda com maior razão- em face de operações beneficiadas com alíquota-zero ... 5. Incidente de ...
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Decisão Monocrática nº 2003.71.08.017978-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Agosto de 2009
... do quantum do imposto incidente nas operações anteriores, sendo irrelevante a existência de isenções, quer em relação às imunidades, quer em relação às isenções, quer - e ainda com maior razão- em face de operações beneficiadas com alíquota-zero ... 5. Incidente de ...
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Acórdão Nº 0311680-46.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
... 7° O direito à fruição das imunidades e isenções de que tratam os arts. 5º e 6º deve ser previamente reconhecido pela Secretaria de Estado da Fazenda.§ 1º O reconhecimento de ...
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Decisão Monocrática nº 51123179020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES. IMUNIDADE. FERRAMENTA DE REPRODUÇÃO SONORA DE CONTEÚDO DIDÁTICO. EQUIPARAÇÃO A LIVRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 166 DO CTN. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES. RECONHECIMENTO. 1. Ferramentas "Wizpen" e "Englishpen", que
... imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos. Com isso, evita-se o esvaziamento ... -
nº 2003.71.04.003715-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Junio de 2004
... do quantum do imposto incidente nas operações anteriores, sendo irrelevante a existência de isenções, quer em relação às imunidades, quer em relação às isenções, quer - e ainda com maior razão - em face de operações beneficiadas com alíquota-zero. 4. Incidente de ...
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A arbitragem no direito tributário brasileiro ? perspectivas doutrinárias e viabilidade legal
... sociais, econômicos ou culturais, e assim por diante 20 ... É possível fracionar os limites em princípios e imunidades. É importante para este artigo o primeiro. Os princípios estão elencados nos artigos 145 e 150 da Constituição Federal Brasileira. Inicia-se, ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... em favor do Parlamento, ao lado de um conjunto de salvaguardas do próprio Parlamento, de seu autogoverno e independência, e de imunidades aos parlamentares. Em nossos domínios, o Supremo Tribunal Federal desenvolverá um papel importante na reprodução dessa idéia-mito e, como outros ...
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Isenção da COFINS - entidades beneficentes de assistência social e de educação x evolução jurisprudencial envolvendo a legitimidade da exigência do cebas e a delimitação da origem da receita
... Dessa forma, pode-se afirmar que é incabível a regulamentação das imunidades tributárias por intermédio de leis ordinárias ou medida provisória.” ... Independentemente dessa simplória e clara interpretação, ...
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Revogação de isenção, anterioridade e direito adquirido
... São Paulo, Dialética, jun./1998 ... FIGUEIREDO, Lúcia Vale. "Imunidades e isenções tributárias", in Estudos de Direito ... Tributário. São Paulo, Malheiros Editores, 1996 ... GAMA, Tácio Lacerda ...
- Acórdão nº 9303-004.353 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Enero de 2017
- Acórdão nº 3302-003.648 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 9303-008.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2019
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Acórdão Nº 5052207-75.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... Alm disso, o inc. X do 2 do art. 155 prev hiptese de imunidade; e perante"as imunidades do inciso X, o legislador carece de poder impositivo e, de conseguinte, de discricionariedade para tributar ou desonerar"(Andrei Pitten ...
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nº 2003.72.05.004601-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Junio de 2004
... do quantum do imposto incidente nas operações anteriores, sendo irrelevante a existência de isenções, quer em relação às imunidades, quer em relação às isenções, quer - e ainda com maior razão- em face de operações beneficiadas com alíquota-zero. 4. Incidente de ...
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nº 2000.36.00.005070-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2002
... a produtos industrializados de procedência estrangeira, e nas que se referem a vendas a consumidores finais ou a compradores titulares de imunidades ou de isenção subjetiva, inexiste a possibilidade de,no primeiro caso, quantificar valor compensável pelos importador, e no segundo caso, ...
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nº 2000.36.00.005070-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2002
... a produtos industrializados de procedência estrangeira, e nas que se referem a vendas a consumidores finais ou a compradores titulares de imunidades ou de isenção subjetiva, inexiste a possibilidade de,no primeiro caso, quantificar valor compensável pelos importador, e no segundo caso, ...
- Acórdão nº 3302-005.572 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Julio de 2018