imunidades penais
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... legais, a alusão genérica aos tipos penais e dispositivos dos crimes ... atribuídos ... A procuração formalizada ... teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência harmoniosa que rege o princípio da ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... protegida por imunidades nem goze de foro especial.” ... Até 2009, quando julgada a ADPF nº ... regime de responsabilidades civis, penais e administrativas ... Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... ão, pautados pela necessidade de inibir a prática de infrações penais e atentados contra a honra de terceiros ... Nessa linha, a ... Com efeito, é possível vislumbrar as imunidades parlamentares em um sistema democrático participativo como uma forma de ...
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Acórdão nº 1.0693.05.042350-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO - ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS - ART. 181, CP - IMPOSSBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO CASO EM ANÁLISE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍCIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE - CUSTAS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE.
... - As escusas absolutórias ou imunidades penais configuram hipóteses em que, por motivos de política criminal, os ... -
Acórdão nº 1.0693.05.042350-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO - ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS - ART. 181, CP - IMPOSSBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO CASO EM ANÁLISE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍCIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE - CUSTAS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE.
... - As escusas absolutórias ou imunidades penais configuram hipóteses em que, por motivos de política criminal, os ... -
Acórdão nº 1.0693.05.042350-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO - ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS - ART. 181, CP - IMPOSSBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO CASO EM ANÁLISE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍCIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE - CUSTAS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE.
... - As escusas absolutórias ou imunidades penais configuram hipóteses em que, por motivos de política criminal, os ... -
Decisao Nº 0504444-95.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS À EMBASAR A CONDENAÇÃO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. 2. ESCUSA ABSOLUTÓRIA (ART. 181, II, DO CP). NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE...
... penais: ... Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre ... As escusas absolutórias ou imunidades penais configuram hipóteses em que, por motivos de política criminal, os ... -
Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2023
... de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais" e toda a sorte de atividades ilícitas ... Liberdade de expressão n\xC3" ... ao parlamentar, em respeito à liberdade de expressão e às imunidades parlamentares, porquanto não houve adesão aos atos violentos praticados ...
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Antes de discutir o ciclo completo, é preciso desmilitarizar a polícia
Antes de discutir ciclo completo, é preciso desmilitarizar a polícia
... impossível, justificantes e dirimentes, conflito aparente de leis penais, imunidades, erro de tipo, entre outras ... Não podemos olvidar que a ... -
Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ... desta Suprema Corte, ao apreciarem, monocraticamente, ações penais privadas, a estas negaram seguimento, determinando o arquivamento dos ...
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Direito Internacional
... 1º da Lei 8.617/93) ... Gabarito “D” ... 4.1. Imunidades ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria Olímpia é demitida pela ... do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e b) o extraditando estar respondendo a processo ...
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Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais" e toda a sorte de atividades ilícitas ... Liberdade de expressão n\xC3" ... ao parlamentar, em respeito à liberdade de expressão e às imunidades parlamentares, porquanto não houve adesão aos atos violentos praticados ...
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Direito Constitucional
... , haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração ... Gabarito “B” ... 10.2. Prerrogativas e imunidades parlamentares ... (OAB/Exame Unificado – 2020.1) Josué, deputado ...
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Obra Processo Penal contra Autoridades chega relevante ao mercado
Maria Thereza: Relevância da obra Processo Penal contra Autoridades
... trata desde aspectos práticos das investigações e das ações penais até questões de alta indagação sobre a inviolabilidade e as imunidades ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... expressa a forma de como devem os legisladores formular as normas penais. O princípio de legalidade, tanto em sua dimensão política como ... Em princípio sim, ressalvadas as imunidades contempladas em tratados ou convenções. Exemplo: estrangeiro que goza de ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do Executivo, Judiciário e do ... , originariamente, os membros do Congresso Nacional, nas infrações penais comuns ... Não seria razoável ao juiz de 1º grau, que ...
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Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ... desta Suprema Corte, ao apreciarem, monocraticamente, ações penais privadas em que se discutia a mesma controvérsia constitucional ora em ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ça passada em julgado, em conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país ... 1. ninguém poderá ser condenado por atos omissões ... do artigo 42 terão direito às facilidades, privilégios e imunidades que se concedem aos peritos no desempenho de missões para a Organização ...
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Poder legislativo
... -lhes as normas da Constituição Federal sobre inviolabilidade, imunidades", remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação \xC3" ... 49 Embora as ações penais estejam suspensas, pois Bolsonaro foi eleito Presidente da República ...
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O problema da (in)definição: decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
Claudia Vieira: Decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
... fazer referência especificamente às esferas cível e penal, consideramos que a abrangência dessa imunidade é mais ampla" [7]. Em termos penais, podem equivaler a causas de atipicidade da norma penal, bem como tem o condão de altera a competência do foro onde tramitará a ação penal, o ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções aos dispositivos desta Seção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor ... CAPÍTULO III ... Imunidades, Isenções e Não Incidências ... Disposições Gerais ... Art. 144. As ...
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Organização dos poderes
... ) funções distintas, todas com independência, prerrogativas e imunidades próprias, indispensáveis ao bom cumprimento de seus misteres ... Em ... ção de condutas completamente definidas (consubstanciadas em tipos penais), bastando a simples previsão de condutas abertas, cuja subsunção do ...
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Da aplicação da Lei Penal
... (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais) ... · Vide arts. 2º e 3º, CPP ... · Vide art. 61, Lei ... e) As indenidades e imunidades ... A regra geral é que a lei brasileira é aplicável a todos os seus ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ou, de qualquer forma, embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, mediante o lançamento de dois ... penal contra autoridades: foro privilegiado, inviolabilidade, imunidades, investigação e ação penal. Brasília, 2018. No prelo, p. 221) ... No ...
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Organização do estado brasileiro
... ém acrescentado pela Emenda Constitucional 104, de 2019), polícias penais são aquelas vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da ... ção Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades", remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação \xC3" ...