imunidades penais
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A Constituição não é o que STF diz que ela é ou quer que ela seja
A Constituição não é o que STF diz que ela é ou quer que ela seja
... o peso da lei esses agentes criminosos que atentaram contra as leis penais da República e contra os sentimentos de moralidade e de decência do povo ... Dentre elas, encontram-se a inviolabilidade, as imunidades e a prerrogativa de foro, tidas como garantias institucionais para ... -
Direito constitucional
... próprios (ou em sentido estrito), que configuram infra-ções penais, estão descritos: a) no Código Penal; e b) na legislação especial. No ... Vale dizer: as imunidades parlamentares constituem instrumento vital destinado a viabilizar o ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... ; e II - destinem no mínimo vinte por cento do valor total das imunidades de suas contribuições sociais em serviços, com universalidade de ... documento apresentado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis, sem que o ato do cancelamento resulte em prejuízo à entidade ...
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O espaço de aplicação da dupla incriminação no direito internacional
... ser compreendido como o resultado da convergência dos aspectos penais do direito internacional e dos aspectos internacionais do direito penal ... todos os seus veículos, bem como, a expulsão, deportação e imunidades diplomáticas) e, à segunda, os aspectos penais do direito internacional ...
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Acórdão Nº 0014811-84.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... Como último raciocínio, analisando as imunidades penais absolutas, ... chegamos à conclusão de que a sua ocorrência não ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... gerar imunidades" totais ou parciais dentro de uma mesma esfera de ... responsabilização c\xC3" ... administrativos, civis e penais, eventualmente até nas esferas ... federal, estadual e municipal, as ...
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Jurisdição e competência
... Todavia, a polêmica reside na questão relativa às imunidades diplomáticas (Convenções de Viena de 1961 e 1963). Caso um trabalhador ... Muito embora o art. 28 da Lei de Execuções Penais afaste o trabalho do preso do regime celetista, (185) não há ...
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Direito Tributário
... A assertiva descreve as imunidades relativas ao ITBI municipal, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF. Por ... multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias ... 8º – ...
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Acórdão nº 2008/0075635-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Quanto a estes, o item 4 da ementa alude a imunidades, com a seguinte redação: ... 4. Vereador, imunidades: impugnação à rma constitucional local que lhes estende imunidades processuais e penais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (CF, art. 53, §§ 1º, 2º, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0076721-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Quanto a estes, o item 4 da ementa alude a imunidades, com a seguinte redação: ... 4. Vereador, imunidades: impugnação à rma constitucional local que lhes estende imunidades processuais e penais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (CF, art. 53, §§ 1º, 2º, ...
- Janot: justiça pode suspender mandato
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O regime de cooperação do tribunal penal internacional: desafios enfrentados na detenção e entrega de acusados
O presente artigo tem como objetivo analisará os principais dispositivos acerca da cooperação internacional do Estatuto de Roma, bem como sua aplicação no caso Al-Bashir, a fim de se identificar os principais desafios legais na detenção do presidente sudanês pelo TPI. A autora sustenta que, embora o Estatuto de Roma estabeleça um regime detalhado de cooperação, apresenta poucos mecanismos que...
... Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional. Imunidades. Caso Al-Bashir ... Abstract: The purpose of this article is to ... , o Tribunal utilizou os Estatutos e a jurisprudência dos Tribunais Penais internacionais que o antecederam e que também fazem referência ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038328-56.2017.8.19.0209 (Criminal), 18-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 38.328-56.2017.8.19.0209 Apelante: MARCOS NUNES CILOS R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Tribunal Penal Internacional será complementar às jurisdições penais nacionais, só se aplicando, portanto, caso os Estados sejam incapazes ou ... Ademais, as imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes da qualidade oficial de ...
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Direito Constitucional
... penais sem trânsito em julgado pode ser considerada como maus antecedentes ... limites do Estado em que exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, assim, desde a ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0077713-85.2019.8.19.0000 (Cível), 13-07-2020
MEDIDA CAUTELAR. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº 8.023, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUIU O ¿SELO FISCAL DE CONTROLE¿, E DETERMINOU SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E
... TERMOS SIMILARES A DA ALINEA "C" SUPRA. 4 ... VEREADOR, IMUNIDADES: IMPUGNAÇÃO A NORMA ... CONSTITUCIONAL LOCAL QUE LHES ESTENDE ... ADES PROCESSUAIS E PENAIS ASSEGURADAS AOS ... MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 53, ... PARS ... -
Crimes e danos ambientais: a criminologia crítica como pressuposto para a criminologia verde ? influências e convergências
Este estudo tem por objetivo compreender de que maneira a criminologia verde se compatibiliza ou não com os desdobramentos da criminologia crítica. Através de pesquisa exploratória bibliográfica, são descritas essas teorias e suas aproximações e afastamentos. A conclusão aponta para uma aproximação paradigmática, visto que destacam a relação funcional entre controle penal e o sistema de...
... a relação funcional entre controle penal e o sistema de imunidades e de criminalização seletiva evidenciado nas relações de poder entre ... apenas nos mecanismos regulamentares focados na violação das leis penais e nas penalidades impostas (NATALI, 2014a). Além de uma leitura míope da ... -
Acórdãos nº 0014589-63.2007.8.26.0127 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... ônio de quem é vulnerável se beneficiasse com as imunidades previstas no art. 181 e seus incisos, do Estatuto Repressor, ... legal, porque é vedada a utilização de ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula n. 444, do STJ). 7.1 ...
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Acórdão Nº 9165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
... inexistência de elementos subjetivos dos tipos penais de injúria, calúnia e ... difamação. Requereu a rejeição da ... compõem o sistema de imunidades materiais e processuais dos ... parlamentares são excepcionais e devem ... -
Decisão da Presidência nº 4625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2009
... imunidades e prerrogativas previstas pelo direito interno; iii) à ... ão de prisão perpétua; vi) à ausência de fixação de sanções penais para os crimes internacionais. (grifei) Cabe registrar, preliminarmente, ...
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Decisão da Presidência nº 4625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2009
... imunidades e prerrogativas previstas pelo direito interno; iii) à ... ão de prisão perpétua; vi) à ausência de fixação de sanções penais para os crimes internacionais. (grifei) Cabe registrar, preliminarmente, ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... dado inerente a todos os tipos penais que incriminam a reunião ... de pessoas para fins ilícitos, a saber, a ... 17 da Constituição, art. 28 da ... Lei dos Partidos e às imunidades parlamentares previstas no ... art. 53 da Constituição da República.” ...
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Direito Penal
... 5º, XXXIX, da CF e art. 1º do CP, preconiza que os tipos penais só podem ser criados por lei em sentido formal. É defeso ao legislador, ... , e, portanto, a lei brasileira; 4 : incorreta, visto que as imunidades diplomáticas, por força da Convenção de Viena, incorporada ao cenário ...
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Prerrogativas e imunidades do presidente da República
Opinião: Prerrogativas e imunidades do presidente da República
... do Inquérito 4831/DF, que decidirá se o presidente da República tem a prerrogativa de ser inquirido por escrito em procedimentos penais quando figurar como investigado. Vale aqui lembrar que o artigo 221, §1º, do Código de Processo Penal lhe confere a prerrogativa de prestar ...