imunidades penais
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o preceito primário não reclama como complemento apenas normas penais ... A punição é dirigida à conduta de tolerar a exploração ou ... Imunidades ... Não estão abrangidas pela proibição, consequentemente, não ...
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Poder Legislativo
... 23.14.1. Introdução ... A outorga de imunidades e prerrogativas a Deputados e Senadores não visa a proteger a pessoa de ... I – processar e julgar, originariamente: [ ... ] b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do ...
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Dispositivos que preveem imunidades a deputados estaduais são legítimos, diz PGR
Imunidades de deputados estaduais são legítimas, defende PGR
... Alega que a situação dos deputados federais e senadores seria diversa da dos deputados estaduais, pois a prisão e o andamento de ações penais contra os parlamentares estaduais não colocariam em risco "o equilíbrio de um governo republicano e democrático" ... Por fim, aponta que as ... -
Direito Tributário
... a doutrina, que costuma classificar como princípio (as imunidades são aquelas listadas no inciso VI desse dispositivo constitucional); C: ... multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias ... 8º – ...
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Acórdão Nº 9471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE MATERIAL. LIAME ENTRE AS OPINIÕES EXARADAS E O MANDATO PARLAMENTAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Supremo Tribunal Federal vem legitimando, para além do recorte espacial físico, a incidência da imunidade material sobre opiniões e palavras divulgadas em ambiente...
... penais (agrícola, ... industrial ou similar) e cadeias públicas são obrigadas ... extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência harmoniosa que rege o princípio da ... -
Acordao N° 1229475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal e processual penal. Apelação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Vias de fato. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Furto. Escusa absolutória prevista no artigo 18i, i, do cp. Incidência. Dano moral. Valor. Redução. Recurso parcialmente provido. 1. Efetivamente comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato...
... permitem as imunidades dos arts. 181 e 182 do CP. MARIA BERENICE DIAS, ... comungando desse ... relativas continuam sendo aplicáveis às infrações penais praticadas no contexto de ... violência doméstica e familiar contra a ... -
A imunidade das filantrópicas
... gleba em que o povo se transformou, maior o acúmulo de processos penais, em que o Poder Judici[z.smcp]rio, o Minist[uacute.smcp]rio Público e a ... portanto, na proposta de reforma qualquer referência [p.smcp]s imunidades de impostos e contribui[f.smcp]ões sociais. Assim, desde logo, não vejo ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... marcos o caso Ellwanger, em que foi definido que condutas ilícitas penais não são tuteladas pelo direito à liberdade de expressão, conforme se ... Na dicção de Raul Machado Horta, as imunidades parlamentares servem como meio de proteção do Poder Legislativo, bem ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... território de cada um dos seus Membros, dos privilégios e das imunidades necessárias para atingir os seus fins. 2. Os delegados à Conferência, ... o trabalho forçado ou obrigatório será passível de sanções penais, e todo Membro que ratificar a presente convenção terá a obrigação ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... para a conciliação, o julgamento e a execução das infra-ções penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e ... “Imunidades de deputados estaduais”. Justitia 114/167 ... Tratado Doutrinário ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... legais, a alusão genérica aos tipos penais e dispositivos dos crimes ... atribuídos ... A procuração formalizada ... teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência harmoniosa que rege o princípio da ... -
Relação das infrações
... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), foi revogada, segundo entendimento da doutrina amplamente majoritária e ... As normas internacionais sobre imunidades diplomáticas e consulares citadas prevêem uma série de prerrogativas e ...
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Acórdão nº 2006/0076717-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VEREADOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO CONSTANTE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. SIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. "A Constituição estadual pode atribuir competência ao respectivo tribunal de justiça para processar e julgar, originariamente, vereador, por ser agente político, ocupante de cargo eletivo, integrante do...
... º 3, no relativo à competência para conhecer e julgar as ações penais por crimes praticados por vereador, manifesta a sua inconstitucionalidade ... Quanto a estes, o item 4 da ementa alude a imunidades, com a seguinte redação: ... 4. Vereador, imunidades: impugnação à ... -
Acórdãos nº 2160051-58.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Recurso contra decisão que recebeu a inicial. Processo Legislativo. Voto no processo legislativo. Dever de ofício do parlamentar. Imunidade material. Não caracterização de atos de improbidade. Rejeição da inicial necessária. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160051-58.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador:
... interpretado extensivamente, abrangendo não apenas imunidades a sanções civis e penais, mas todo e qualquer tipo de ... -
Personalidade Internacional - Estado
... lhes fosse oferecida uma série de prerrogativas, as chamadas imunidades ... Imunidade de Jurisdição ... 1. Os funcionários consulares e os ... os diplomatas, aos cônsules caberá apenas imunidades - sejam penais ou cíveis - no que se refere unicamente aos atos de ofício ... Enquanto ...
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Jurisdição e competência
... Todavia, a polêmica reside na questão relativa às imunidades diplomáticas (Convenções de Viena de 1961 e 1963). Caso um trabalhador ... Muito embora o art. 28 da Lei de Execuções Penais afaste o trabalho do preso do regime celetista, (185) não há ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... insegurança, tendo permitido a incessante reabertura de processos penais, com o pretexto de se aprofundar as investigações. 13 No contexto da ... – a norma que, estabelecendo outras imunidades impede a criação de impostos (art. 150, III) sobre: “b”): templos de ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... ções, a separação rigorosa entre a matéria civil e os tipos penais, distinção que começara já pela opção de criar diferentes documentos ... ou impor qualquer lei que possa diminuir privilégios ou imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem poderá qualquer Estado privar ...
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Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
Este artigo objetivou discutir se haveria ou não coerência entre o que os Ministros do STF ensinam em suas doutrinas e aquilo que eles decidem em casos difíceis enquanto juízes constitucionais, considerando as polêmicas levantadas pelo paradigma neoconstitucional. Para tanto, construiu-se uma pesquisa bibliográfica e documental amparada no método hipotético-dedutivo. Acreditava-se inicialmente...
... de racismo, e na ADI 5.526 – sobre a aplicabilidade de cautelares penais aos congressistas. Ao final, refutou-se a hipótese levantada, pois o grau ... imunidades não podem ser inter-pretadas extensivamente, tampouco poderiam ser ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes ... ça passada em julgado, em conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país ... ARTIGO 15 ... 1. Ninguém poderá ser condenado ...
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DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... a um Estado-Parte por esta Convenção, e também promulgará leis penais referentes a essas atividades; ... b) Não permitirá a realização, em ... E. Privilégios e Imunidades ... 46. A Organização desfrutará, no território de cada Estado-Parte e ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... , deve ter uma pessoa responsável, que não seja protegida por imunidades, nem goze de foro especial ... Artigo 15 - Direito de reunião É ... ável, em uma sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a segurança ou a ordem públicas, ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
... 15. As imunidades tributárias representam o contraponto do ... exercício da competência ... infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a ... protecção dos direitos e ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... da independência das instâncias e nas teorias processuais penais da Fonte Inde- pendente e Descoberta Inevitável. Ainda que admissível a ... imunidades, de isenções e de procedimen- tos administrativos e judiciais – como ...