imunidades penais
-
DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... a um Estado-Parte por esta Convenção, e também promulgará leis penais referentes a essas atividades; ... b) Não permitirá a realização, em ... E. Privilégios e Imunidades ... 46. A Organização desfrutará, no território de cada Estado-Parte e ...
-
O sistema regional de proteção interamericano
... , deve ter uma pessoa responsável, que não seja protegida por imunidades, nem goze de foro especial ... Artigo 15 - Direito de reunião É ... ável, em uma sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a segurança ou a ordem públicas, ...
-
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 15. As imunidades tributárias representam o contraponto do ... exercício da competência ... infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a ... protecção dos direitos e ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... da independência das instâncias e nas teorias processuais penais da Fonte Inde- pendente e Descoberta Inevitável. Ainda que admissível a ... imunidades, de isenções e de procedimen- tos administrativos e judiciais – como ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da prestação de serviços médicos, sem prejuízos das sanções penais cabíveis, aquêle que inserir ou fizer inserir: ... I - Nas fôlhas de ... a seus bens, serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades da União ... Art. 266. Cabe ao INPS ministrar aos beneficiários da ...
-
Decisão monocrática Nº 9867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ... A análise do desenvolvimento histórico das chamadas imunidades ou inviolabilidades parlamentares evidencia terem elas surgido, ...
-
Acórdãos nº 2214926-75.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... interpretado extensivamente, abrangendo não apenas imunidades a sanções civis e penais, mas todo e qualquer tipo ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais ... Artigo 459 ... As perguntas serão formuladas pelas ... quando aderiu voluntariamente à Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujo tratado foi inserido no Brasil por meio do ...
-
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... definitiva cancelada, ficando sujeito s cominaes administrativas e penais. 12. A Comisso de Concurso encaminhar deliberao do ... 5. Imunidades tributrias. Conceito. Caractersticas. Efeitos. Distino com relao ...
-
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... Os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. 3. Os Tribunais Penais Internacionais. IV. A Multiplicidade dos Tribunais Internacionais ... Um exemplo recente desta relevância reside no caso sobre as Imunidades Jurisdicionais do Estado (Alemanha versus Itália, com intervenção da ...
-
Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... 1. Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. 2. Tribunais Penais Internacionais. 3. Panorama Geral. 4. A Contribuição da Jurisdição ... ) sobre a detenção e expulsão de um estrangeiro, o caso das Imunidades Jurisdicionais do Estado (2010-2012), o caso da Aplicação da ...
-
Decisão da Presidência nº 5526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... de Processo Penal a membros do Poder Legislativo, detentores de imunidades parlamentares formais, deve ser submetida, no prazo de 24 horas, à ... justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes ...
-
Notas sobre a imunidade musical: liberdade de expressão artística e cultura nacional
... 1. INTRODUÇÃO ... O tema das imunidades tributárias foi recentemente revigorado, a partir do acréscimo de nova ... afeito a seara tributária para coibir a prática de ilícitos penais, por meio da indução de comportamentos, premiando as condutas lícitas ...
-
Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e ... § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só ...
-
Direitos do Migrante
... , à assistência gratuita de um intérprete nas representações penais e, quando a lei o disponha, em outras atuações; ... d) O direito de ... importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades" decorrentes do respectivo visto ... Art. 16. Os vistos diplomático e o\xEF" ...
-
Imunidade tributária musical e liberdade de expressão artística
... pode ser naturalmente deslocado para o âmbito semântico das imunidades tributárias. E ntretanto se faz necessário ter presente, de início, que ... ção de CDs e DVDs não imuniza seu autor contra as consequências penais da referida conduta, sendo vedada a aplicação dos princípios da ...
-
Disposições gerais dos crimes contra o patrimônio (Arts. 181 a 183, CP)
... (Arts. 181 a 183, CP) ... Neste tópico tratam-se das chamadas imunidades nos crimes patrimoniais. Essas imunidades são denominadas de absolutas e ... Confunde o tratamento de normas penais punitivas com o de normas benéficas ao réu, que é o caso da imunidade ...
-
Caráter punitivo, além de compensatório?
... ções, a separação rigorosa entre a matéria civil e os tipos penais, distinção que começara já pela opção de criar diferentes documentos ... ou impor qualquer lei que possa diminuir privilégios ou imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem poderá qualquer Estado privar ...
-
Sem paralelo no mundo
uma nao de imunidades ... SO PAULO O foro privilegiado das autoridades brasileiras no tem ... o STF, que hoje tem dificuldade para dar andamento a todas as aes penais que envolvem polticos. Estudo da FGV Direto Rio mostrou que apenas 0,74% ...
-
Direito Constitucional
... O Chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados in officio ou cometidos propter officium , poderá, ainda ... (Juiz – TJ-SC – FCC – 2017) De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal, (A) os deputados ...
-
Direito Constitucional
... C: correta. As imunidades parlamentares são prerrogativas dadas aos parlamentares para que eles ... ão ficará suspenso de suas funções nas hipóteses de infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo ...
-
Decisão da Presidência nº 42335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
... forma estrita e que a Constituição Federal, ao disciplinar as imunidades parlamentares, não conferiu exclusividade de competência à Corte quanto ... da sua própria competência no cumprimento de medidas cautelares penais, em especial se, no caso concreto, estão ou não sendo investigados, ou ...
-
Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... ízes, mesmo que leigos ou sacerdotes, sobretudo das questões não penais. (53) ... (47) A expressão pré-história é questionável. BLOCH ai ... Todavia, a tendência, em razão das imunidades reais que eram dadas a certos senhores, era deixar a critério do senhor ...