inabilitação do falido
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... d) - não ser falido; ... e) - estar inscrito para o pagamento do imposto sobre serviços ... III - Suspensão do exercício do cargo; ... IV - Inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargo de direção de ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. FALIDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. HONORÃRIOS DE ADVOGADO. PROVEITO ECONÔMICO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A questão controvertida resume-se a definir se: (i) houve
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Falência
... em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e ... ão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; (Redação dada pela Lei n. 14.112, de ...
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Recuperação de empresas e falências
... (a) a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência; ... (b) a execução fiscal em curso ... 181 desta Lei. Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , cujos exemplos coincidem com as sanções políticas, inabilitação, perda ou suspensão de direitos, interdição ou fechamento de ... -se como requisito para: (a) a extinção das obrigações do falido (art. 191); 312 (b) ... a concessão de recuperação judicial (art ...
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Das penas
... · Não há incompatibilidade entre a pena substitutiva de inabilitação para exercício de cargo, função ou atividade pública com a perda do ... sempre foi considerado delito único (todos os atos praticados pelo falido contri buíram para a decretação da falência), salvo quando houvesse, ...
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Falência
... , os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e ... ão “Falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; ... IX — nomeará o administrador ...
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Falência
... , os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e ... ão “Falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; ... IX — nomeará o administrador ...
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O tabu do superendividamento da pessoa física: uma sugestão de abordagem
... produtor rural e disciplinando, por outro lado, a reabilitação do falido, com a introdução do fresh start em nosso ordenamento jurídico ... Todavia, na prática, a inabilitação do indivíduo endividado cria grande empecilho para a sua vida civil ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... , os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; ... b) examinar a escrituração do devedor; ... c) relacionar os ... ão "Falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; ... IX — nomeará o administrador ...
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Direito Empresarial
... os credores, que poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e de todos os sócios, independentemente do tipo de constituição ... 120, § 1º, da LF; D: incorreta, pois a inabilitação para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da ...
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Direito Empresarial
... (B) Decretada a falência, o falido tem o dever de não se ausentar do lugar onde se processa a falência, sem ... envolvidos, estando sujeitos, em caso de condenação, à inabilitação para o exercício da atividade empresarial, que deve ser certificada pelo ...
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Juiz autoriza reabilitação do falido antes do encerramento da falência
Juiz autoriza reabilitação do falido antes do encerramento da falência
... Ele lembra que, em 2015, a 2ª Vara de Falências e Recuperações decidiu no Processo 1105914-76.2013.8.26.0100 que a inabilitação não deve automaticamente atingir os sócios e administradores de uma sociedade limitada, pois mantêm sua autonomia patrimonial. "Talvez essa possa ... -
Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... III - Suspensão do exercício do cargo ... IV - Inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargo de direção, nas ... d) não ser falido"; ... e) ter habilitação técnico-profissional; ... f) apresentar declara\xC3" ...
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Direito Empresarial
... , a sociedade se resolve nos termos dos contratos bilaterais do falido (art. 994, §§2º e 3º, do CC); B: incorreta. O sócio ostensivo somente ... (1) Como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob ...
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Direito Empresarial
... , a sociedade se resolve nos termos dos contratos bilaterais do falido (art. 994, §§2º e 3º, do CC); B: incorreta. O sócio ostensivo somente ... (E) O sócio A sofrerá inabilitação empresarial, porque, entre todos os sócios, é ele que detém a maior ...
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Legislação
... 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de ... inabilitação da entidade de prática desportiva para percepção dos benefícios de que ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falencia do Empresario e da Sociedade Empresaria.
... , os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; ... b) examinar a escrituração do devedor; ... ão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; ... IX ? nomeará o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.115205-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - NOMEAÇÃO FALIDO - DEPOSITARIO - MEDIDA TEMERÁRIA - RECUSA EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE IMPOSIÇÃO ENCARGO - RECURSO PROVIDO. "O encargo de depositário de bens pode ser expressamente recusado" s. 319 STJ) Revela-se temerária a nomeação do devedor como depositário dos bens da massa falida, exatamente porque a perda do poder de gestão dos bens compromete o...
... de Registros Pblicos que, nos autos da Ao de Autofalncia, nomeou o falido como fiel depositrio dos bens armazenados no galpo e do prprio imvel, bem ... -
Acórdão nº 1.0000.19.115205-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - NOMEAÇÃO FALIDO - DEPOSITARIO - MEDIDA TEMERÁRIA - RECUSA EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE IMPOSIÇÃO ENCARGO - RECURSO PROVIDO. "O encargo de depositário de bens pode ser expressamente recusado" s. 319 STJ) Revela-se temerária a nomeação do devedor como depositário dos bens da massa falida, exatamente porque a perda do poder de gestão dos bens compromete o...
... de Registros Pblicos que, nos autos da Ao de Autofalncia, nomeou o falido como fiel depositrio dos bens armazenados no galpo e do prprio imvel, bem ... -
Falência
... I — não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em ... I — a inabilitação para o exercício de ativi-dade empresarial; ... II — o impedimento ...
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COVID. Legislação correlata
... 105 a 107 — da inabilitação empresarial, dos direitos e deveres do falido — arts. 102 a 104 — da ...
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Leis
... a) o que não pode ser comerciante; ... b) o falido não reabilitado; ... c) o que tenha sido condenado por infra-ção ... ato irregular de gestão e acarretar, para os infratores, inabilitação" temporária para o exercício de cargo em comissão ou função de confian\xC3" ...
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Processo civil
... Argumenta que ao falido, mostra-se lógico e razoável antecipar os efeitos da falência, para or-lhe, desde logo, a inabilitação para o exercício da profissão, a perda do di-reito de administração de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.558490-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA FALÊNCIA. SÓCIO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, como é o caso da sociedade limitada, os efeitos da sua falência, sobretudo a inabilitação para o exercício da atividade empresarial, não alcançam os sócios. 2. Incabível a imposição de restrição, pela...
... Defende que o incio do prazo de reabilitao do falido (5 anos) deve ocorrer a partir do encerramento da empresa devido a ...