incentivos fiscais meio ambiente
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Capítulo V
... õe especificamente sobre os crimes contra o meio ambiente, subdividindo-se nos seguintes: ... a) ... , conforme preceitua o §1º, somente os fiscais dos órgãos que compõem o SISNAMA (Sistema ... incentivos e benefícios fiscais; ... IV - perda ou ...
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Acórdão nº 1012522-30.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MEDIDAS INIBITÓRIAS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE 2009-2019 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS AMBIENTAIS ILEGAIS ATUAIS - RISCO DE PERICULUMIN IN MORA...
... MARIA APARECIDA ... RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisño: ... irreversiveis ou continuados ao meio ambiente. Entretanto, se as ... questóes levantadas no ... 3. Medidas como a intemupeño de incentivos fiscais e a ... indisponibilidade. de bens só se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e a suposta vantagem indevida recebida por meio dos investimentos da OAS Empreendimentos no ... uso de celular quando visa a assegurar ambiente mais favorável ao andamento dos trabalhos ... para estes autos cópia de notas fiscais relativas a todas as compras realizadas pelo ... ilícito de que se comenta: há fortes incentivos" para que, na seara política, os atos de corrupç\xC3" ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Veja, nesse sentido, o estudo sobre ambiente regulatório: ... 19. LESSIG, Lawrence. The ... e da coleta abusiva de dados pessoais por meio da proposição de uma base principiológica ( ... de responsabilização civil, gerando incentivos econômicos aos birôs de crédito. 35 O segundo ... árias (a possibilidade de isenções fiscais para a demonstração de práticas de privacy by ...
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Acórdãos nº 0003706-22.2010.8.26.0040 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Octubre de 2017
... a vedação ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais, bem como financiamentos. REJEITADAS AS ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... meio físico ... ou por meio eletrônico (download, ... execuções fiscais em que se discutam a incidência do ICMS e (ii) ... oferecidos quase que integralmente em ambiente ... virtual, primeiramente por meio de download ... incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e ...
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Licitações
... • Processamento por meio de sistema de registro de preços, quando ... âmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem ... , da comissão de contratação, e dos fiscais e gestores de contrato serão estabelecidas por ... 1.8.2.4 Incentivos à inovação, pesquisa científica e ...
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Acórdãos nº 0031440-15.2004.8.26.0506 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... recebimento de benefícios ou incentivos fiscais e para que a reserva legal do ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... decisão por meio de um critério territorial de competência, ... FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Doc. 194), ... administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o ... CONTRATO DE MANDATO. INCENTIVOS FINANCEIROS PARA ATUAÇÃO NA ... SOCIEDADE CIVIL ...
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Aliados em conflito
... Tambm cobram flexibilizaes nas normas de meio ambiente e um ministrio prprio ... Benesses: As cooperativas de mineiros recebem incentivos fiscais generosos: no pagam impostos e tm taxas ...
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DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... Diretoria de Ambiente de Negócios, Microempresa e Empresa de Pequeno ... e do artesanato que necessitem de incentivos específicos para seu desenvolvimento; II - ... e para os empresários de pequeno porte por meio do aperfeiçoamento e da simplificação de ismos regulatórios, fiscais, de financiamento e investimento, respeitados os ...
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Acórdãos nº 0050368-04.2010.8.26.0506 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Febrero de 2018
... vedação ao recebimento de benefícios ou incentivos" fiscais, bem como financiamentos. REJEITADA A PRELIMINAR, D\xC3" ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV desta Lei ... Art ... I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como ... 1o, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos ... disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam ... diferenciações que, na forma de incentivos, visem promover o equilíbrio do desenvolvimento ... ção e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da ...
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Aspectos constitucionais
... com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como ... ções, aplicável para condutas lesivas ao meio ambiente (arts. 10 e 22 da Lei 9.605/1998) ...
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Direito Constitucional
... é leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o ... em matéria relacionada ao meio ambiente. Em ... 1. Os comentários das questões do ... regular a forma de concessão de incentivos, isenções e benefícios fiscais relativos ao ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... meio" ambiente mais equilibrado, com um caráter tribut\xC3" ... redução do desmatamento e a falta de incentivos à conservação e à preservação dos recursos ... não é fácil distinguir as finalidades fiscais e extrafiscais da tributação, haja vista que ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio século com avanços da ciência e da tecnologia, ... o empregado desempenhe o seu mister em ambiente sadio (material e moralmente), e bem assim que ... trabalhadas, capataz, administrador, fiscais etc ... No arrendamento ou parceria autônoma ... de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; ( ... ) XXX – ...
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Acórdãos nº 0000706-42.2014.8.26.0341 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2017
... COMPETENTE - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, E ...
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Governança pública
... primeiras décadas deste milênio, um ambiente que permitiu e facilitou o inter-relacionamento ... ção e menos participação societal no meio público ... A Governança Pública em nível ... íticas públicas ou de concessão de incentivos fiscais, aferindo seu custo-benefício; manter ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de implementar, no ... básico poderá estabelecer prazos e incentivos para a ligação das edificações à rede de ... ícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou creditícios como contrapartida ao alcance de ...
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Análise econômica do direito e a concretização dos direitos fundamentais
Os direitos fundamentais são à base do ordenamento jurídico em Estados Constitucionais Democrático. Em decorrência da privilegiada posição, a doutrina constitucionalista é unânime em afirmar a necessidade de sua concretização. Para que tal aconteça é imprescindível a atuação do Estado nas esferas legislativa, executiva e judiciária. No campo jurídico, o simples fato de a estrutura normativa ser...
... se dá preponderantemente por meio de princípios gerais, com robustez valorativa, ... jurídico consiste em uma estrutura de incentivos" que influencia o comportamento dos agentes. Na li\xC3" ... ção do direito fundamental a um meio ambiente sadio e equilibrado. A partir do ferramental da ... , mediante a concessão de incentivos fiscais, por exemplo (função socioambiental do ... -
Acordao N° 1265429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processo civil. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Sanção. Proibição de contratar com o poder publico e recebimento de incentivos fiscais. Suspensão dos seus direitos políticos. Competência. Vara da fazenda pública. Inclusão de terceiros no feito de conhecimento. Preclusão. Coisa julgada. Nulidade. Inexistência. 1. Nos termos do artigo 34 da lei federal nº 11. 697/2008 compete à
... E RECEBIMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS. SUSPENSÃO DOS SEUS DIREITOS ... Federal nº 11.697/2008 compete à Vara do Meio Ambiente processar ... e julgar os feitos que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV ... § 1° As empresas dos ... I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como ... °, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Acórdão nº 1.0400.13.002356-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PRESENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DANIFICADA PASSIVEL DE RECUPERAÇÃO IN NATURA. VALOR DO DANO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a sentença que julga improcedente pedido...
... de recuperao da rea a ser identificada por meio de laudo pericial. Pugnou pela condenao do ... integralidade dos danos causados ao meio ambiente, na obrigao de reparar a rea danificada, aps ... tais a multa, a perda ou restrio de incentivos fiscais; a perda ou suspenso de financiamento; a ...