incomensurável
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Acordão nº 20040441126 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Julio de 2006
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DA PRISÃO COROLÁRIO DE DENÚNCIA PELO EMPREGADOR DE ATO DELITUOSO DO EMPREGADO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PERTINÊNCIA. Indiscutível a plausibilidade da postura denunciadora do empregador, diante do indício de contravenção penal. Todavia, ao exercitar tal direito, assumiu inexorável responsabilidade perante aquele ao qual atribuiu o delito,...
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Acórdão, Processo nº 5002067-18.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... Valor a ser arbitrado ... Não obstante ser a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que ...
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Acórdão, Processo nº 0002438-80.2010.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que ...
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Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
A era digital, fruto da mudança do século XX para o século XXI, tem produzido profundos reflexos na vida humana, especialmente na esfera do trabalho. No âmbito da quarta revolução industrial, a interação entre o sujeito trabalhador e a tecnologia estimula novos regimes de trabalho, provocando significativos impactos sobre a dignidade humana. Dentre os novos regimes, encontra-se o teletrabalho,...
... Capítulo 21 ~ 295 ... pelo tomador (38) ... Essa mudança de entendimento, de valor incomensurável, inclusive foi recepcionada pela CLT, com a publicação da Lei n. 12.551, de 15 de dezembro de 2011, como se verá no próximo capítulo ... -
A teoria dos sistemas e o meio ambiente
... Onde tudo devia ser mensurável e compreensível, surge a possibilidade de aceitar o incomensurável e o incompreensível (LYOTARD, 2002). Na busca pela aceitação do que não é palpável, são desenvolvidas teorias interdisciplinares (KLEIN, 1990) ...
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Hermenêutica constitucional
... 161, II, da CF, julgou-se que a sua imediata supressão da ordem jurídica implicaria incomensurável prejuízo ao interesse público e à economia dos Estados, haja vista que o vácuo legislativo poderia inviabilizar, por completo, as transferências ...
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Livro II - Prática
... Isso seria catastrófico, pois abortaria a realização de um sonho para todas aquelas famílias, além de representar incomensurável prejuízo pelo retrocesso legal que imporia. Então, todo cuidado nesse aspecto é vital para a segurança jurídica do processo e a efetividade do ...
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Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
O presente artigo investiga o abandono afetivo e suas implicações jurídicas, a partir da análise crítica do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.159.242/SP. Nesse contexto, aborda os argumentos jurídicos retratados no julgado paradigma. A seguir, discute acerca do princípio da dignidade da pessoa humana e a precificação do afeto, bem como a eficácia social...
... pode sim trazer prejuízos a formação da criança, pode sim lhe provocar profunda mágoa e essa dor é, como toda a certeza, incomensurável. Entendemos que o pai que não dedica amor para com seu filho pratica ato moralmente reprovável e não se objetiva, por meio desse estudo, promover ... -
Acordão nº 20070253441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Abril de 2009
"Dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Houve plena aplicação aos princípios legais, pois acaso houvesse qualquer ato inquinado à nulidade na sindicância levada a termo pela ré, por ausência de aplicação desses princípios, a matéria foi colocada para apreciação perante o Poder Judiciário, o que significa a imparcialidade quanto à análise dos atos praticados pela recorrida. Por fim, o...
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Acordão nº 20080029790 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
"Recurso ordinário. Dano moral. Comprovado pelo laudo pericial a culpa da recorrente pelo acidente sofrido pelo autor, consistente na falta de treinamento adequado, sinalização prejudicada pela presença de material particulado e pontas de ferro que invadiam a área de circulação, devida a indenização por danos morais pleiteada. Honorários advocatícios. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 14...
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Acordão nº 20000026055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Mayo de 2001
Dano Moral. Competência. Valor. È da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar ação em que se discute indenização por dano moral decorrente da relação jurídica de emprego. Inteligência do artigo 114, da Constituição Federal. A indenização, entretanto, não objetiva ressarcir ao empregado prejuízo de todo incomensurável, mas, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, impor sanção...
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Acordão nº 20070216589 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Abril de 2009
"Falta grave. Insubordinação. Inocorrência. Não constitui falta grave o empregado que subordinado ao Diretor obedece às ordens que lhe foram impostas, sendo que, para a transferência de locais de trabalho, bastava apenas a convocação feita pelo Diretor da unidade. Dano moral. O histórico funcional da reclamante demonstra o zelo e dedicação nas atividades desempenhadas, o que por si só coloca em...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Que “essa grave inverdade gera um prejuízo incomensurável à Defesa do Peticionário, dado que conforme inclusive se tentou fazer em sede de inquirição de testemunha, não é dada oportunidade a este ...
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Decisao Nº 0093667-22.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-09-2023
... Dado o caráter incomensurável do dano moral, a sua fixação fica ao prudente arbítrio do Juiz, competindo-lhe examinar cada caso, ponderando os elementos probatórios e medindo ...
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Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... É um crime que produz um déficit incomensurável na qualidade de vida e compromete o futuro da nação, agudizando a pobreza e a miséria de um grande número de brasileiros, com todas as ...
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Apresentação
... Nos acidentes de trabalho, somos o quinto colocado ... O prejuízo social decorrente dos acidentes de trabalho é incomensurável, envolve não apenas o trabalhador e sua família, mas toda a sociedade, vez que, de acordo com a OIT, estima-se que, no mundo, aconteçam 374 ...
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
... suas condições materiais e número de pessoal existente, jamais teriam, nem de longe, condições de apreciar devidamente a carga incomensurável de trabalhos que lhe adviriam de tudo isso. A propósito, mesmo com o ritmo atual de remessas de procedimentos policiais a juízo, é público e ... -
A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... árias em um número absurdamente considerável, pois, a cada ano, o quadro legislativo tributário do país se modifica de uma forma incomensurável, de maneira que o profissional da Contabilidade é afetado diretamente. O Contabilista aplicado acompanha as mudanças legislativas nos três níveis ... -
O preposto de M.E ou E.P.P diante do juizado especial
Microempresas e empresas de pequeno porte, quando no polo ativo, devem possuir tratamento diferenciado quanto à representação por preposto
... Logo, essa premissa – da maior possibilidade de resolução consensual pela pessoalidade – é totalmente incomensurável". Não se tem notícia de pesquisa empírica que buscou demonstrar que a resolução de conflitos pela autocomposição é maior quando as partes est\xC3" ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Daí o valor incomensurável do trabalho humano ... É o trabalho que confere identidade , sentido de pertencimento e de utilidade sociais às pessoas, afirma Herrera Flores ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... limitada dos sócios de sociedades empresárias, dois dos principais elementos do direito societário e de importância incomensurável para que potenciais investidores analisem o risco a que estarão expostos caso resolvam financiar determinada empresa ... Sua emenda, porém, não ...
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Prefácio à 1ª Edição
... do ganhar ou perder continua sendo um estímulo à busca desenfreada pelo Judiciário, que hoje está abarrotado de uma incomensurável enxurrada de processos ... O espírito de luta, de guerra, naturalmente nos conduz à busca de um litígio clássico (judicializado), porque dentro ...
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Acordão nº 20070910256 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2008
"Do recurso da reclamada. Da prescrição. Aplica-se ao caso em tela a prescrição civil, e nos termos do art. 205 do Código Civil, que dispõe que a prescrição ocorre em 10(dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. A autora aposentou-se por invalidez permanente, em 23/5/2003 e a presente ação foi proposta em 22/9/2004. Não há prescrição a ser pronunciada, que fulmine o direito da...
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Acordão nº 20060338967 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2007
DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. A fim de buscar critérios que evitem o subjetivismo e sirvam de parâmetros para a fixação da indenização, valho-me da citação feita pelo ilustre Juiz deste Regional, Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, em artigo denominado O dano pessoal no Direito do Trabalho, publicado na Revista da Amatra II, de fevereiro de 2002, à página 8: "Oportuna a lição de Joã
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Decisão monocrática Nº 5520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... Aduz que a restrição de seu estado ambulatorial acarretaria “danos de magnitude incomensurável para sua filha Sameera”, que estaria sendo punida, por via reflexa, pela medida. Invoca excesso de prazo na segregação cautelar, postulando, ao ...