incomunicabilidade das instâncias
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Administrativo - Constitucional
... Devido processo legal. Legalidade. Incomunicabilidade das instâncias penal e administrativa. Impossibilidade de incursão no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0988844-98.1998.8.08.0024 (024960006419)), 17/12/2009
... , 4 DA CF88 - AUSNCIA DE CONDENAO EM PROCESSO PENAL - INCOMUNICABILIDADE DAS INSTNCIAS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Evidenciando-se nos autos o respeito ...
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Acordão nº (RO)0112100-75.2009.5.06.0102 (01121.2009.102.06.00.3) de 1º Turma, 14 de Octubre de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0026300-90.2008.5.06.0142 (00263.2008.142.06.00.1) de 1º Turma, 8 de Abril de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado 88 foi cancelado por meio da ...
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Acordão nº (RO)0000174-33.2010.5.06.0271 de 1º Turma, 7 de Octubre de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0000104-15.2010.5.06.0142 de 1º Turma, 21 de Octubre de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-07.2007.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Mesmo com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 351 da SBDI-1 do TST, permanece o entendimento desta Turma no sentido de que não cabe a condenação à multa de que trata o artigo 477 da CLT se o reconhecimento e o deferimento das verbas rescisórias ocorreram judicialmente, quando dirimida controvérsia com...
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado 88 foi cancelado por meio da ... -
Acordão nº (RO)0045900-86.2009.5.06.0005 (00459.2009.005.06.00.9) de 1º Turma, 5 de Agosto de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0000279-10.2010.5.06.0271 de 1º Turma, 27 de Enero de 2011
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0174100-24.2008.5.06.0013 (01741.2008.013.06.00.7) de 1º Turma, 2 de Febrero de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0002900-14.2009.5.06.0271 (00029.2009.271.06.00.9) de 1º Turma, 12 de Enero de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acordão nº (RO)0010100-46.2008.5.06.0291 (00101.2008.291.06.00.1) de 2º Turma, 25 de Marzo de 2009
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado 88 foi cancelado por meio da ...
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Acordão nº (RO)0113200-05.2008.5.06.0101 (01132.2008.101.06.00.6) de 2º Turma, 3 de Junio de 2009
É pela convergência de três requisitos bem definidos que se concretiza o direito à reparação vindicada, a saber, conduta do agente, dano e nexo de causalidade, os quais são, aliás, pressupostos da responsabilidade civil em geral. Na espécie, os elementos de cognição trazidos a lume não favorecem a pretensão da autora Decisão: ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do E....
... Incomunicabilidade das Instâncias). Caso contrário, seria muito fácil para um reclamante, ... -
Acordão nº (RO)0140300-80.2009.5.06.0009 (01403.2009.009.06.00.7) de 1º Turma, 22 de Julio de 2010
A supressão, inda que parcial, do intervalo mínimo para refeição e descanso implica no pagamento do valor correspondente de forma integral, acrescido do percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento), a teor do art. 71, § 4º, da CLT. Recurso improvido no aspecto Decisão: ACORDAM os Desembargadores e Juízes (convocados) da Primeira Turma do eg. Tribunal Regional do Trabalho - 6.ª Região, por...
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias) e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ... -
Acordão nº (RO)0082500-21.2009.5.06.0001 (00825.2009.001.06.00.4) de 1º Turma, 23 de Septiembre de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias), e que o mencionado Enunciado nº. 88 foi cancelado por ...
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Acórdão Nº 0035398-12.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-07-2020
... E JULGAMENTO POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ... ENTRE AS TESTEMUNHAS. MERA IRREGULARIDADE ... AUSÊNCIA DE ... PRELIMINAR ... AFASTADA DE FORMA FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ... DE ORIGEM. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ... INVIABILIDADE ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.NULIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE INFLUÊNCIA NA CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSOIMPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimentode nulidade pela não observância da incomunicabilidade dastestemunhas, nos termos do art. 210 do CPP, requer a indicação...
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Estudo de Direito Processual Penal
... incomunicabilidade do preso, esta não atinge o advogado – art. 7º, III, da Lei nº 8.906, ... pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contandose-lhes em dobro todos os prazos”) ... 11.3.1 Curador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001139-83.2017.5.06.0006), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, 13OS SALÁRIOS E FGTS + 40% DO DENOMINADO PERÍODO DE LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DEVIDA. Cabia à reclamada, após o indeferimento, pelo INSS, do pedido da reclamante de prorrogação do benefício previdenciário por ela fruído, aceitá-la de volta ao trabalho, readaptá-la noutra função compatível com a limitação que o médico do trabalho...
... , a disposição contida no artigo 8º e o Princípio da Incomunicabilidade entre as Instâncias. Com efeito, "o desrespeito ao intervalo ... -
Acórdão Nº 0261411-20.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2023
... 1. PLEITO COMUM: ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... INCOMUNICABILIDADE ... TESTEMUNHAS ... IMPROCEDÊNCIA ... DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À ... PRELIMINAR ... AFASTADA DE FORMA FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS DE ... ORIGEM. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE ...
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Direito Processual Penal
... Não há recurso ao delegado regional tampouco duas instâncias administrativas; B: correta, pois reflete o disposto no art. 24, § 1º, ... (1) A incomunicabilidade do indiciado no inquérito policial, decretada por despacho fundamentado ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... o pleito indeferido pelo juízo monocrático, e pelas demais instâncias, ao fundamento de ser desnecessária a resposta preliminar, de que trata o ... nele encartadas, por sua própria conta, sem quebrar a incomunicabilidade. Por isso, é preciso interpretar com cautela a proibição feita ...
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Direito Constitucional
... nas vagas para candidaturas parlamentares quanto nas próprias instâncias partidárias ... (D) tanto os partidos quanto as coligações são ... , na vigência do estado de defesa é proibida a incomunicabilidade do preso (art. 136, § 3º, IV, da CF); D: correta (art. 136, § 2º, ...
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ACÓRDÃO Nº 7750 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-10-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FINALIDADE. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO DÉBITO PELO ENTE MUNICIPAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS EX-PREFEITOS. MULTA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE UM EX-PREFEITO. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12486 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) - EXERCÍCIO DE 2012. MUNICÍPIO DE GOIANORTE/TO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
... , de ao de civil, prevalece a regra geral, que a incomunicabilidade das instancias civil, penal e administrativa. Tal orientao acerca da ...