Indenização
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Dano pré-contratual - Boa fé - Expectativa de contratação - Indenização
- Estabilidade - Doença do trabalho - Indenização - Nulidade
-
Da legitimidade para pleitear indenização por danos morais sofridos pelo falecido
A violação a direito da personalidade enseja o nascimento do direito à indenização por danos morais. Caso esse ato ilícito ocorra após o óbito da vítima, não cabe aos herdeiros a busca pela indenização por danos morais sofridos pelo falecido sob a alegação de que teriam herdado o direito da personalidade de seu ancestral. Isso porque esse direito é intransmissível, nos termos do art. 11 do Código
-
Responsabilidade contratual e cláusula geral de redução da indenização à luz da teoria contemporânea do inadimplemento
A responsabilidade civil assume especial relevância na sociedade atual, ao surgir como instrumento apto a restabelecer o equilíbrio social diante de danos causados pela inobservância de dever geral de cautela ou pelo inadimplemento contratual. Objetivando proporcionar amplo ressarcimento, foram desenvolvidos mecanismos que flexibilizam a verificação dos pressupostos da responsabilidade e ampliam...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... § 1º As medidas compensatórias a que se refere o caput incluem a realocação de famílias em outra unidade habitacional, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira suficiente para assegurar o restabelecimento da família em outro local, exigindo-se, para este fim, o ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... Parágrafo único. No cálculo da indenização serão deduzidos os favores cambiais e fiscais concedidos pela União e pelos Estados ... ARTIGO 38 ... Nas concessões, permissões ou ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: ... I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; ... II - relativas a incentivos à demissão voluntária; ... III - derivadas da aplicação do ...
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... I - as diárias para viagens; ... II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; ... III - a indenização de transporte; ... IV - o salário-família; ... V - o auxílio-alimentação; ... VI - o auxílio-creche; ... VII - as parcelas ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei ... ARTIGO 32 ... Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... por culpa da emprêsa, fica esta obrigada, ao pagamento de 1/8 (um oitavo) do salário-mínimo vigente na localidade, a título de indenização pela nova emissão, sem prejuízo das cominações previstas neste CapítuIo.? ... ?Art. 22. Os emolumentos a que se refere o artigo anterior serão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... § 2° Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização" do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial ... Art. 5° \xC2" ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação de indenização" por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem como ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder P\xC3" ...
-
Acórdão nº RMS 26069 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271⁄STF. PRECEDENTES ... 1. As ...
- Contrarrazões recurso inominado - pedido de indenização em razão de ofensa a honra, sentença que julgou improcedente o pedido
- Contrarrazões de recurso inominado para pedido de indenização contra empresa de internet
- Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
- O risco de indenização por perdas e danos
- Indenização perda de membro superior (braço)
- Dano moral - Dignidade - Indenização - Revista
- Doença - Indenização - Pensão - Seguro de vida
- Doença - Dano moral - Incapacidade temporária - Indenização
- Acidente do trabalho - Indenização - Responsabilidade objetiva - Risco
- Doença - Corte de cana - Indenização - Risco
- Acidente do trabalho - Hospital - Indenização - Risco