Infrações contra a honra
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Acórdãos nº 1010277-20.2015.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE SOGRO E GENRO. AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DO COMPRADOR, O GENRO, COM REINTEGRAÇÃO DO VENDEDOR, O SOGRO, NA POSSE DO BEM. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA EFETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA, SIM, DE SIMULAÇÃO OU RESERVA MENTAL COM INTERPOSIÇÃO DE PESSOA, NO CASO O SOGRO, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM ENTIDADE...
...HONRA AS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO NAS ... PRÓPRIAS E QUE COMETE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ... prático e conveniente prevenir- se contra as possibilidades de dano injusto..” 4 . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1305500-02.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - BANCO DE HORAS - Controvertida a existência do trabalho extraordinário e não apresentados os cartões de ponto, inverte-se o ônus da prova. É que, de acordo com o artigo 74, § 2º, da CLT, constitui obrigação do empregador que conta com mais de dez empregados registrar a jornada e, por consequência, apresentar os cartões em juízo, se demandado o
...ório dos autos em que se constatou que a honra e a intimidade da Reclamante foram afetadas em ..., sem que houvesse especificação das infrações pela Reclamante, não configura julgamento fora ...Insurge-se a Reclamada Teleperformance contra a condenação a quo. Aduz que juntou parte dos ... -
Processo nº 0216390-97.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 24 de Octubre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0216390-97.2016.8.19.0001 Recorrente: Municipio Do Rio de Janeiro e Detran/rj Recorrido: Alexandre Ramos Da Silva Relatório Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09 Na Qual Se Almeja Compensação por Danos Morais Decorrentes Do Envio...
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Acórdãos nº 2096354-92.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência, para tramitação do feito sob segredo de justiça e retirada de dois vídeos, inseridos na rede social Facebook. Caso que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC. Atentado à intimidade dos autores ou de terceiros não está demonstrada. Pedido negado. Liberdade de expressã
... Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de ... ofensa grave e injusta à honra e boa fama das pessoas. Requisitos do ..., imputando-lhes crimes e infrações funcionais. Aplicação da lei n. 12.965/14, ... -
Acordao N° 1614783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Alienação de veículo. Demora de mais de 2 (dois) anos para realização da transferência de propriedade. Necessidade de ajuizamento de ação judicial. Tributos não quitados pelo adquirente. Inscrição em dívida ativa. Multas de trânsito lançadas na cnh da vendedora. Dano moral configurado. Valor arbitrado. R$ 1. 000,00 (mil reais). Insuficiência.
...nome, honra e reputação. Além disso, foram cometidas as infrações de trânsito, cuja pontuação foi. vinculada à ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... da proporcionalidade da pena, afinal infrações que representam um alto gravame ao Estado ... termos da lei, estendidas aos sucessores e contra" eles executadas, até o limite do valor do patrim\xC3"... Majorante dos crimes contra a honra: “Se o crime é cometido mediante paga ou ...
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Das penas
... e aplicado pelos órgãos judiciários, contra quem praticou um ilícito penal. Em seu sentido ...ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. · ...ções contra a vida, a liberdade sexual e a honra. Nesses casos, no entanto, a pena aplicada pelo ...
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nº 2002.01.00.007508-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Marzo de 2004
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA (CALÚNIA E DIFAMAÇÃO). INFRAÇÕES PENAIS EVENTUALMENTE COMETIDAS POR MEIO DE RADIODIFUSÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) Os fatos narrados pelo querelante em sua inicial, em princípio, podem se constituir em espécie punível, de acordo com a sua fundamentação,...
... a missão de perseguir o querelante cuja honra tem agredido com intolerável freqüência. O ... de Improbidade Administrativa' (sic) contra o querelante e outras 15 pessoas (doc. 4). É ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ...ção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por ... disciplinar para apurar infrações praticadas pelos notários, oficiais de registro ...
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Acórdão Nº 5371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Previsão legal de sigilo em processos administrativos. 1. Ação direta contra o art. 78-B da Lei nº 10.233/2001, que estabelece sigilo em processos administrativos sancionadores instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. 2
...ADMINISTRATIVOS. 1. Ação direta contra o art. 78-B da Lei nº 10.233/2001, que. ...intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, X e 37, §. 3, ...ANTT e pela ANTAQ para apuração de infrações" e/ou aplicação de. penalidades, nenhuma informa\xC3"... -
Acórdão nº 1249 de Tribunal Pleno, 9 de Abril de 1999
PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR - MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA, INCLUSIVE QUANDO COMETIDOS POR MEIO DA IMPRENSA - CÓDIGO PENAL (ART. 144) E LEI Nº 5.250/67 (ART. 25) - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO SE TRATAR DE PESSOA QUE DISPONHA, PERANTE A SUPREMA CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES...
...ILEGITIMIDADE ATIVA, CRIME CONTRA A HONRA, ASSOCIADOS, ATO. PERSONALÍSSIMO. ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...contra a. mulher , objetos de farta documentação ...à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em. ... de investigação e repressão de infrações. penais; ou. IV - provenientes de fora do ... -
Acórdão nº 33595 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2018
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRATURA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CNJ. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. VIOLAÇÃO IMPARCIALIDADE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça previstas no art. 103-B, § 4º, da Carta da República, está o dever de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura (LC 35/1979 - LOMAN) e pela observância...
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Decisão Monocrática Nº 0494692-95.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL DADO COMO ENTRADA NO PAGAMENTO DE AUTOMÓVEL NOVO. TRANSTORNOS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO NEGATIVA NA CNH. PREJUÍZO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E A ESFERA PESSOAL DO INDIVÍDUO. OFENSA À HONRA E BOA FAMA DAQUELE
...TRANSTORNOS DECORRENTES DE INFRAÇÕES" DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO. NEGATIVA NA CNH. PREJU\xC3"...ESFERA PESSOAL DO INDIVÍDUO. OFENSA À HONRA E BOA FAMA DAQUELE. QUE EXERCE A PROFISSÃO DE ...143/144), contra a qual fora. oposto agravo de instrumento, ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a ...informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o. ... de investigação e repressão de infrações. penais; ou. IV - provenientes de fora do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes. § 1º A exploração ... produzir resultados, fôr desabonadora da honra e da conduta de alguém:. Pena: Reclusão, de 4 ... impressos que contiverem algumas das infrações previstas nos arts. 15 e 16, os quais poderão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002578920164058201), 26-04-2022
PJE 0800257-89.2016.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO CLONADO. ALTERAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO. PLEITO A SER DEDUZIDO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por OZAIR PEREIRA DA SILVA FILHO, contra DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em face de...
... por OZAIR PEREIRA DA SILVA FILHO, contra DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ..., que o veículo que cometeu as infrações é um veículo dublê. . . . . Como é ..., ademais, qualquer dano concreto à honra ou à autoimagem do autor, uma vez que a mera ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...Tutela geral da personali-dade. 1. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ..., tráfico de drogas, terrorismo, entre outras diversas infrações penais, que expõem os passageiros e trabalhadores a grandes riscos” ...
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Legítima Defesa
...ção ou força natural de reação contra as agressões. Daí assinalar Geib que ela não ..., liberdade, poder familiar, patrimônio, honra (v. n. 11.7), pudor, segredo epistolar etc. Não ..., pois se consumam em único ato: são infrações penais que unico actu perficiuntur . Não há ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DA INTIMIDADE, VIDA PRIV ADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART . 5º, INC. X). ... Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de fotografias da família ... pelo Pod er Judiciário nas suas infrações, nas suas ilicitudes - nada impede que, para ...
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Direito Penal na Atualidade: Uma Análise Jurídica do Caso Danilo Gentili
O Direito Penal brasileiro tutela a liberdade do ser humano e seu direito à inviolabilidade da honra. Estes direitos são, igualmente, consagrados na Constituição Federal de 1988. Porém, como nenhum direito fundamental é absoluto, há um limite no campo de atuação de cada direito. A partir do momento que o exercício do direito de alguém afeta o direito de outrem, uma resposta estatal precisa ser...
... humano e seu direito à inviolabilidade da honra. Estes direitos são, igualmente, consagrados na ... analisar um caso concreto de crime contra a honra que teve uma grande repercussão social, ...ão da honra que são tipificadas como infrações penais. No atual Código Penal brasileiro, são ... -
Decisão monocrática Nº 9175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... implica em divulgar fatos difamantes à honra objetiva da vítima, sejam eles verdadeiros ou ...Crimes Contra a Honra. Ofensas Genéricas. Partido Político. ... CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. BUSCA EAPREENSÃO EM DOMICÍLIO. ELEMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.NULIDADE DA DECISÃO. AFASTAMENTO. WRIT DENEGADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Inexiste nulidade em decisão que apresenta descrição fáticasuficiente para embasar a decretação da medida de busca e apreensãodomiciliar. Quanto aos indícios da prática delituosa, consta que nocurso
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Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
... apoio, promoção ou incitação de crimes contra a vida, pedofilia, terrorismo, tráfico ou uer outras infrações penais sujeitas à ação penal pública ...à intimidade, à privacidade, à imagem, à honra, à proteção de seus dados pessoais ou à ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0246940-75.2016.8.19.0001 (Cível), 05-11-2019
Apelação Cível. Pretensão de recebimento de indenização por dano moral e de condenação da demandada a divulgar nota comunicando que o autor foi absolvido no processo criminal em que figurou como réu, sob o fundamento, em suma, de que a editora noticiou sua prisão em letras garrafais na "Revista Veja", intitulando a matéria de "O PLAYBOY QUE VIROU BANDIDO", a qual foi ilustrada por fotografias do...
...imagem e honra, mas que foi absolvido. de todos os crimes que ...infrações penais, antes mesmo da. prolação da sentença ...