Infrações penais na relação de consumo
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Exercícios prácticos
... requerimento é o da Vara de Execuções Penais, na forma do enunciado 611 da Súmula não ... 89), sua incidência é mais ampla (infrações penais cuja pena mínima cominada não é ... 13/02/2007, de que o porte de droga para consumo próprio, previsto no artigo 28 da Lei nº ... relação ao tema combinação de leis , editou a Súmula ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA ... -
Da advocacia
... Especificamente em relação aos processos administrativos de caráter ... se estes não podem caracterizar os tipos penais" da figura da injúria e difamação, igualmente n\xC3" ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ... é atividade que se insere no mercado de consumo. As características específicas da relação de ...
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Processo nº 0329624-28.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... CONSUMO ... verifica-se que todas as infrações penais ... relação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006635-12.2021.8.19.0210 (Criminal), 18-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 6635-12.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: JORGE LUIZ MARQUES JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... formais (instrumentais), no caso de infrações que decorrem da transgressão aos deveres ... aparecendo como a própria espécie em relação a uma classe mais abrangente. Por exemplo, temos ... penais, sanções ambientais etc.) ... 5 3 A ... , puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A evolução histórica da relação de trabalho pode dizer-se determinada por 3 ... aquelas relações de trabalho ligadas ao consumo entre as partes, v. g. , o cirurgião plástico ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... in verbis que “as multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000091-39.2023.8.19.0080 (Criminal), 31-07-2023
Proc. nº : 0000091-39.2023.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Italva- RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Julio Cesar Dias Nunes Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Recurso Inominado Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento. R E L A T Ó...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Direito processual penal
... não tem competência para julgar ações penais. Em outras palavras, a competência da Justiça ... e julgamento de ações oriundas da relação trabalhista se restringe apenas às ações ... ção ou exportação ou do imposto de consumo (a ser cobrado na própria aduana) sobre ... : ( ... ) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, ...
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Direito Penal
... insignificância penal da conduta, com relação ao crime de descaminho, pressupõe a ... penais por meio de medida provisória, quando convertida ... , prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem ... Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta. (A) ...
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Ética profissional
... , advogada, sente falta de confiança na relação profissional que mantém com Pedro, cliente que ... a petição, uma vez que em ações penais, no âmbito das quais estão em risco a liberdade ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ... a respeito de relações de consumo. Nessas oportunidades, além de divulgar os ...
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Direito Processual Penal
... , a analogia, o mesmo se dizendo em relação à interpretação extensiva e aos princípios ... penal será, em regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o ... , produtos e mercadorias impróprias ao consumo, fora da validade, sem o peso correspondente ou ...
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Relação das infrações
... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), foi revogada, segundo entendimento da doutrina amplamente majoritária e ... órios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (TERMO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000227-21.2022.8.19.0064 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0000227-21.2022.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença - RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: Carlos Alberto Malta Borges Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... - Processo nº 0246826-73.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046128-83.2018.8.19.0021 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL (G.N.V.) EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA FORMA DA LEI (ESPECIFICAÇÕES DA A.N.P.). ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/1991. CONSTATAÇÃO DE QUE DIVERSOS BICOS DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR ESTAVAM FUNCIONANDO COM PRESSÃO SUPERIOR A PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE MODO A ENSEJAR DANOS AO VEÍCULO ABASTECIDO...
... dos réus apelantes, ora verificada em relação, tão somente, ao réu José ... Carlos Antunes ... infrações de cunho administrativo, sem prejuízo das ... sendo um “conjunto de normas jurídico-penais que ... protegem a ordem econômica, entendida ... consumo de bens e serviços. (in. Crimes Tributários e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001461-64.2019.8.19.0057 (Criminal), 28-09-2022
Proc. nº : 0001461-64.2019.8.19.0057 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Sapucaia -RJ Apelante : Carlos Victor Monteiro da Costa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Sentença condenatória - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso Conhecido e...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : CARLOS VICTOR MONTEIRO DA COSTA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000434-74.2019.8.19.0080 (Fazendária), 21-09-2022
Proc. 0000434-74.2019.8.19.0080 Juízo de Origem: Justiça Itinerante de Cardoso Moreira - Comarca de Italva Apelante : Marildo Pereira Lopes Bastos Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Sentença condenatória - Notificação WhatsApp válida - Atipicidade da conduta - Recurso Conhecido e...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MARILDO PEREIRA LOPES BASTOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000937-74.2021.8.19.0032 (Fazendária), 04-07-2023
Proc. nº : 0000937-74.2021.8.19.0032 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes - RJ Apelantes : Geovane Silva de Oliveira e Herick Rodrigues de Souza Moreira. Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER os...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : GEOVANE SILVA DE OLIVEIRA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004532-82.2021.8.19.0064 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0004532-82.2021.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença - RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: André dos Santos Rodrigues Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002755-89.2015.8.19.0026 (Criminal), 05-11-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002755-89.2015.8.19.0026 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Itaperuna Apelante: ADEILDO JUNIO DA SILVA OLIVEIRA Apelado:
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ADEILDO JUNIO DA SILVA OLIVEIRA ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... disposição de maneira crescente com relação à potência e decrescente com relação à ... áutica, quando produzirem apenas para consumo próprio ... Art. 103. As sociedades de economia ... deste Regulamento, são consideradas infrações as seguintes irregularidades cometidas no trato ... a existência de crimes ou contravenções penais atinentes a produtos controlados, por parte de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ... e do Distrito Federal é mais ampla em relação aos Juizados de Pequenas Causas do que em ... de todas as pessoas (relações de consumo, cobranças em geral, direito de vizinhança, ...
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Capítulo V
... físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... frisar um avanço considerável em relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº ... cobranças de multas decorrentes de infrações cometidas até julho de 2008, sendo assegurada a ... reaproveitamento (responsabilidade pós-consumo) ... Tais medidas priorizarão a participação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000311-89.2020.8.19.0032 (Criminal), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 000311-89.2020.8.19.0032 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES Apelante: RENAN DA CUNHA CUSTÓDIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso ...