infrações tributárias
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Decisões Monocráticas nº 1259880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... PROVAS QUE DEMONSTRAM SER O RÉU O EFETIVO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS ... APELANTE QUE FIGURA COMO SÓCIO ADMINISTRADOR DA ...
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Decisão da Presidência nº 1023844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... que entende indevidamente recolhido - A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independe da vontade do agente Art. 136 do CTN - ...
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Decisão monocrática Nº 1466074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... Natureza objetiva das infrações tributárias acessórias que obsta a análise acerca da ocorrência ou ...
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Acórdão Nº 08085517420188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-04-2019
... , sendo legítima a inclusão de contribuintes habituados a infrações tributárias. O que não se admite, a exemplo do caso sob análise, é ...
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Tributação e livre-concorrência: a conexão entre o direito tributário e o direito econômico
... ência no âmbito da oneração extrafiscal e das imunidades tributárias, 177 além da influência das obrigações tributárias acessórias na ... de fiscalização que busquem prevenir a prática de infrações tributárias e a própria violação da concorrência, que certamente é ...
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Delimitaçao dos conceitos de elisão e evasão tributárias sob a ótica do constructivismo lógico-semântico
... As infrações objetivas são observadas pelo seu resultado, independentemente da intenção do agente. Já as infrações subjetivas pressupõem o dolo e a culpa: ...
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Conceito de tributo
... ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela deinidas ... Outro aspecto importante que une os dois institutos ... 6 DENARI, Zelmo e Paulo José da Costa Jr. Infrações Tributárias e Delitos Fiscais. São Paulo: Editora Saraiva, 1995, p. 22. No mesmo ...
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Acórdão Nº 1402-006.300 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2022
... Processo nº ... 15504.729352/2017-01 ... infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por ... rimento de obrigações tributárias meramente acessórias de que não ... resultem falta ou insuficiência de ...
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nº 2007.01.00.047444-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Julio de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Por força da Resolução - TJMG 289/95, publicada a decisão, proferida em sede comarca, em 29/09/2007 (sábado), caso em que deve ser considerado como...
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Para se vislumbrar a ... -
Direito Tributário
... ções que tratam, direta ou indiretamente, de matérias tributárias. 553 ... Princípio da isonomia ... Do grego, traduzida por ... ( ... ) não se admitirá que, a pretexto de castigar infrações, o legislador confisque a propriedade individual ( ... ). Para que a multa ...
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nº 2007.01.00.020539-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Septiembre de 2007
... , III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer ato de gestão ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Para se vislumbrar a ...
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nº 2007.01.00.024336-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Septiembre de 2007
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Concluo que, para que se ...
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nº 2007.01.00.037680-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Septiembre de 2007
... Por fim, aduz que a responsabilidade por infrações à legislação tributária não depende da intenção do agente ou do ... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ...
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nº 2008.01.00.012618-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Mayo de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. O CTN fixou dois prazos...
... pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Para se vislumbrar a ... -
Acórdão nº 2007.01.00.004712-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Mayo de 2007
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Destarte, concluo que, para que ...
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Acórdão nº 2007.01.00.012817-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A IMPOSTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior...
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Destarte, concluo que, para se ... -
nº 2005.33.00.019375-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Mayo de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO RELATIVO A IMPOSTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DA DIRETORA-SUPERINTENDENTE. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO SEU NOME COMO CO-RESPONSÁVEL DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. 1. A indicação do nome da diretora da empresa executada na CDA não lhe confere legitimidade passiva ad causam. 2. A...
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Para se vislumbrar a ... -
Acórdão nº 2007.01.00.012817-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A IMPOSTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior...
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Destarte, concluo que, para se ... -
Acórdão nº 2007.01.00.004712-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Mayo de 2007
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Destarte, concluo que, para que ...
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A pesquisa sobre tributação e concorrência na visão de especialistas
Pesquisa sobre tributação e concorrência na visão de especialistas
... propostas legislativas pátrias, com relação às práticas tributárias capazes de gerar efeitos danosos à concorrência; além de decisões ... áticas de evasão fiscal poderiam, também, ser consideradas infrações à ordem econômica: (i) Repetição da prática de evasão fiscal; (ii) ... -
Imputação de obrigação tributária solidária ao administrador de pessoa jurídica
Este trabalho objetiva analisar a imputação de obrigação solidária ao administrador de pessoa jurídica pelo crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, constituído em procedimento de ofício. Propõe-se a tratar da amplitude do termo interesse comum na situação que constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e...
... jurídicos de obrigação, responsabilidade e solidariedade tributárias, provenientes do Direito das Obrigações, e refletir sobre as vertentes ... 129 a 133); b) de terceiros (arts. 134 e 135); e, c) por infrações (arts. 136 e 137) ... Contudo, interessará à questão proposta ... -
nº 2003.34.00.012588-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 31 de Julio de 2007
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Para se vislumbrar a ...
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nº 2007.01.00.046995-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A IMPOSTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CESSÃO DE COTAS. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ART. 133, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ILEGÍTIMA AD CAUSAM DO SÓCIO PARA ARGÜIR A SUCESSÃO
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, pelos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Destarte, concluo que, para se ... -
nº 2007.01.00.047434-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A IMPOSTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO- GERENTE. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS...
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Para se vislumbrar a ... -
nº 2007.01.00.040775-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Noviembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabível é a exceção de pré-execu
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Destarte, para se vislumbrar a ...