inobstante significado
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Norma jurídica como Inference Ticket - Ausência de representação de intencionalidade pela norma jurídica geral e abstrata e sua função inferenciadora
... das enunciações diretivas , entendidas como expressões sem significado representativo 4 mas com a intenção de exercer influência no ... ) que descreve um fato em abstrato , um fato-tipo, o que, inobstante a contradição entre os termos, corresponderia à ideia de hipótese. Na ...
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Alcance da expressão folha de salários
... Inobstante isso, o presente Estudo pugna pela interpretação restritiva na locução ... à precisão terminológica, importa reconhecer que o significado das palavras no Direito representa antessuposto impostergável para a ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES NO CAUC OU SIAFI. VERBA DESTINADA À AÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial...
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... bem imóvel ... Inobstante a leitura do texto induza o intérprete a acreditar que a ... simples ... de liberdade como significado de autodeterminação do ser humano na ... condução de sua vida, é ... -
Thomas Hobbes: o limiar da ciência do estado na modernidade
... por prevalecer, no uso da expressão “sociedade civil”, o significado de “sociedade artificial”, tanto que o autor tradicionalista Haller, ... Hegel, no tratado Filosofia da História 38 , inobstante não mencione o nome de Hobbes, ao referir o tempo moderno do mundo ...
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Acórdãos nº 0002199-03.2008.8.26.0038 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, certamente não se pode admitir a aplicação do princípio dainsignificância, inobstante o inexpressivo dano patrimonial que deles tenha ...
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Riscos criminais de investir em projetos legais que explorem cannabis
Opinião: Riscos criminais de investir em projeto que explore cannabis
... Não há, ainda hoje, norma específica que dê significado à expressão “drogas”, sendo uma norma penal em branco em sentido ... Em conclusão, inobstante o ato de financiar a exploração de cannabis seja vedado no Brasil pelo ... -
As Convenções da Organização Internacional do Trabalho e sua Posição Hierárquico-Normativa de Supralegalidade no Ordenamento Jusconstitucional Brasileiro
... Inobstante não necessariamente ligada à fundamentalidade formal, é por intermédio ... , deve ser entendida em termos, não se podendo dar a ela um significado acima de seu real alcance. E isto porque, “resolver definitivamente” ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10373-96.2016.5.03.0139)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... 4b5f4b9, ... afirmando que "de forma contraditória, inobstante a prescrição quinquenal reconhecida e ... não reformada, houve ... -
Decisão da Presidência nº 127101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
... Inobstante a manutenção da pena-base e da causa de aumento da transnacionalidade do ... Também não se confunde com integrar o significado do verbo pertencer ... Pertencer indica relação de propriedade, de ...
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Decisão da Presidência nº 136746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... Sustenta que, inobstante o paciente ostentar a condição de mula, inexiste provas de sua ... Também não se confunde com integrar o significado de verbo pertencer ... Pertencer indica relação de propriedade, de ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DEMEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULALEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS,INCLUSIVE COM RELAÇÃO
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Dos royalties
... compensação, mencionada na Constituição Federal, possui um significado próprio, diferente de indenização e dos royalties ... Comecemos ... distribuição dos denominados royalties do petróleo porque, inobstante a discussão esteja impregnada de argumentos políticos, temos que a ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... No Direito do Trabalho tem ele um significado especial. Aqui já deixamos patente não ser esse princípio exclusivo do ... Inobstante, há que examinar, em cada caso concreto, se a intenção do empresário ...
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Das disposições gerais
... No Direito do Trabalho tem ele um significado especial. Aqui já deixamos patente não ser esse princípio exclusivo do ... Inobstante, há que examinar, em cada caso concreto, se a intenção do empresário ...
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Acordao N° 1404242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Honorários. Boa-fé. Ausência de benefícios para o cliente. 1. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, correspondendo a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes. 2. Não há como estender a...
... Qual é o significado de ... benefício? ... Benefício significa privilégio, proveito, ... 6. Na hipótese em exame, como dito, inobstante o valor da causa (R$ 2.717.008,23), o labor ... advocatício foi bastante ... -
Da Sentença e da Coisa Julgada
... negar provimento); “indenitário” (= indenizatório); “inobstante"” (= nada obstante); “inexitoso” (= sem êxito); “exitoso”(= com \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 154646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... 5) ... Enaltecem que restou distorcido o significado do encontro fortuito de provas, 'de forma a encaixar os fatos na narrativa ... 14) ... Registram que 'existe, inobstante não tenha sido o utilizado pelo Desembargador Federal, que manteve o ...
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Decisão da Presidência nº 42480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... , destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado algum (GRAU, Eros Roberto ... Ensaio e discurso sobre a ... Logo, inobstante a falta de exaurimento das vias recursais, evidencia-se, ainda, a ...
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Decisões Monocráticas nº 32035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... , não recebeu o mesmo tratamento, pois nada decidiu a respeito, inobstante houvesse naqueles autos pedido urgente fundado na afirmação do ... desviantes de seus agentes e autoridades, que tanto deformam o significado democrático da própria Lei Fundamental da República (texto do Ministro ...
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Decisão da Presidência nº 5922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... No entanto, inobstante a nova bancada, o partido continuará a participar do tempo de propaganda ... direta se reveste de grande relevância, apresentando especial significado para a ordem social e a segurança jurídica ... Nesse particular, ...
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Decisão monocrática Nº 3637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... 150, VI, ‘a’) – O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS ... 3. Assim, inobstante indisponíveis os interesses do Ente Público (art. 345, II, do CPC), e ...
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Decisões Monocráticas nº 154646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... 5) ... Enaltecem que restou distorcido o significado do encontro fortuito de provas, 'de forma a encaixar os fatos na narrativa ... 14) ... Registram que 'existe, inobstante não tenha sido o utilizado pelo Desembargador Federal, que manteve o ...
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Decisões Monocráticas nº 149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... , justifica que caberia então ao Município limitar o significado de excepcional interesse público através de lei municipal, para depois ... Ministério Público do Estado de Pernambuco pactuaram no TAC, inobstante a previsão da realização de concurso público para cargos da ...
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Decisão da Presidência nº 23144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... jurídica, que requer que a declaração, no caso, tenha o significado de um pronunciamento do tribunal na sua expressão maior, que é seu ... , modernamente, instrumento de extração constitucional, inobstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a ...