inobstante significado
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... a harmonia dos termos num dado artigo legal, por exemplo, o significado do mandamento pode ganhar um ou outro sentido lógico, daí a inegável ... a instituição do pedágio, verdadeira taxa de serviço, inobstante seu nomen juris ” (CARRAZZA, 2013, p. 630 e ss) ... No mesmo ...
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Da execução
... expressão “idêntica forma de processo” se tem atribuído significado diverso. Há autores que sustentam referir-se ela a idêntico ... Inobstante, ainda na fase de conhecimento do processo, existe a possibilidade de, ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... das técnicas que são utilizadas para bem se descobrir o real significado da norma neles insertos. Para isso, devemos utilizar da denominada ... Inobstante, o servidor "celetista" terá de passar por concurso de provas ou de ...
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A pesquisa com embriões humanos excedentários no espaço eurocomunitário: uma análise crítica do caso Óliver Brüstle
... indivíduo, e de se diferenciarem em vários tipos de células, inobstante isso “são raras e as vezes difíceis de identificar 1 ” ... (*) ... o conceito de embrião, como também não faz remissão para o significado conferido nos direitos nacionais. Entretanto, entende o órgão julgador ...
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Conexão, Continência, Litispendência e a Relação entre Ações Individuais e Coletivas
... Contudo, no processo coletivo do trabalho (e também civil), inobstante a ausência de previsão legal específica sobre esse assunto, a melhor ... significado do termo litispendência cunhado no dispositivo legal citado no início ...
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Acórdão Nº 0020610-91.2016.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE PROVA. O indeferimento da prova oral que busca demonstrar a validade dos registros de horário e a possibilidade ou não de manipulação desses registros pela reclamada configura cerceamento de prova, em afronta ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impondo-se a declaração da nulidade do feito e o retorno dos autos à origem para produçã
... Indefiro o benefício, inobstante" a declaração e pobreza acostada. ( ... ) ... De acordo com o artigo 790, \xC2" ... , portanto, quem aprende uma expressão dessa com o seu significado, tranquilamente aprende as demais. Ao juízo isso demonstra expressões ... -
O protagonismo do direito na teoria constructivista ? política e reforma tributária: matéria de direito ou de economia?
... Os municípios, inobstante atravessarem uma crise financeira de gravíssimas proporções, em grande ... relações de associação capazes de delimitar seu significado ... Conhecer cientificamente um objeto é, antes de tudo, delimitar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10814-93.2016.5.03.0069)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA COLETIVA OBTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PEDIDO COLETIVO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E DE GARANTIA DOS DIREITOS TRABALHISTAS...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... Inobstante, desde já, ressalto que não há falar em prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001751-34.2016.5.07.0004), 2017-11-23
... julgamento não foi enfrentado pelo juízo de primeiro grau: o significado atribuído ao termo "quebra de caixa" na petição inicial é diferente do ... Induvidoso, então, que inobstante não tenha a reclamada efetuado pagamento a este título em favor do ...
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O lugar da política na atuação das agências reguladoras independentes brasileiras: reflexões sobre a separação dos poderes no Estado moderno
Propósito – A finalidade do artigo proposto é investigar o espaço de exercício da política no desempenho das atividades das agências reguladoras independentes brasileiras. Metodologia/abordagem/design – A abordagem parte do estudo das teorias sobre separação dos poderes e funções estatais, avaliando a aplicação dessas teorias na compreensão do papel desempenhado pelas agências reguladoras...
... já foram e vêm sendo produzidos acerca da extensão, do significado e das implicações da independência das agências em relação ao poder ... as incertezas e estimulando a entrada de capital privado, inobstante a criação das agências não ter resultado de uma discussão prévia ... -
Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... Com o seu significado atual, a expressão "Ministério Público" foi usada, em primeiro lugar, ... Inobstante essa lacuna, parece-nos possível a aplicação subsidiária das normas ...
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Do ministério público do trabalho
... Com o seu significado atual, a expressão “Ministério Público” foi usada, em primeiro ... Inobstante essa lacuna, parece-nos possível a aplicação subsidiária das nor-mas ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana e sua eficácia concreta
... pessoa humana seja concebido a partir de um estudo adequado do significado que ele atingiu com o Estado Democrático de Direito ... Para esse ... Apesar disso, em julgamento por maioria a SBDI-01 entendeu que, inobstante a licitude da atividade profissional, era devida indenização por dano ...
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Percepções do Assédio Moral Corporativo
Esta pesquisa foi instigada pela seguinte questão problematizante: de que maneira as pessoas percebem o assédio moral nas organizações? Complementarmente: qual a repercussão social do fenômeno? Assim, movida por essas reflexões, objetivou-se discutir a percepção da sociedade acerca do fenômeno do assédio moral no ambiente corporativo, a partir da análise de literatura e da pesquisa de campo...
... Inobstante esse seja o entendimento partilhado entre os autores desse trabalho, tal ... experiência mais impactante. O significado atribuído à prática parece estar relacionado à continuada incidência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 11299-66.2017.5.03.0099)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... e que, dessa forma, " ... inobstante a discussão ora travada, da necessidade de garantia do juízo para a ... -
Isenções tributárias e incentivos fiscais na geração fotovoltaica de energia elétrica distribuída. O importante papel das cooperativas
O presente artigo pretende explicar, de maneira sucinta, o importante papel das cooperativas na micro e mini geração de energia fotovoltaica, vital para o desenvolvimento econômico e social dos países, diante da preocupação com o meio ambiente. Aborda, ainda, os incentivos fiscais para essa geração de energia, à frente da perspectiva cooperativista, perante as normas da Agência Nacional de...
... O vocábulo deriva do grego “ en é rgeia ”, cujo significado original é “eficácia, ação, força” 1 ou “força em ação” 2 ... Dessa forma, inobstante a participação dos consumidores na atividade de mini ou microgeração ... -
Código e codificação
... O objetivo do presente capítulo é perquirir o significado histórico dos termos codificação e código, de forma a constatar os ... Ocorre que, inobstante a esta severa crítica da Modernidade ao comportamento humano em ...
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Novos horizontes da hermenêutica jurídica: o ponto de partida é hermenêutico
... Ou ainda: o homem só conseguirá buscar o significado dos entes a partir da fusão de horizontes, assim como o próprio ... reparado, gratuitamente, em qualquer concessionária Chevrolet, inobstante o pessoal não tivesse ferramentaria ou capacitação para tanto ...
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Mérito do incidente de suspensão de segurança: os fundamentos (de direito e de fato) e o pedido na suspensão de segurança
... no qual poderia ser utilizado este remédio e, por isso mesmo, inobstante reconhecida a atecnia do legislador que simplesmente ignorou o art. 1.008 ... Constituição e processo , p. 75; Michele Taruffo. Il significado costituzionale dell’obbligo di motivazione. Participação e processo , ...
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A guerra influi no direito das pessoas jurídicas
A guerra influi no direito das pessoas jurídicas
... foi a causa da proclamação de 14/09/1915, que ampliou o significado de inimigo. Com base nessa proclamação, foi considerada inimiga ... Diferente foi o supedâneo encontrado pelos lordes: inobstante uma companhia seja distinta de seus membros, o caráter destes não lhe é ... -
ASPECTOS RELEVANTES SOBRE OS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA: LEGALIDADE, PERTINÊNCIA, CASOS FORTUITOS, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, EXECUÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS E GRAVIDEZ
... Ora, o significado de expressão “de acordo com a natureza e complexidade do cargo”, ... (BRASIL, 2011), aderiu à tese acima descrita ao argumentar que, inobstante haja execução do TAF em condições climáticas desfavoráveis, não é ...
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A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights
O objetivo do presente artigo é explorar o reconhecimento e a proteção da propriedade privada como direito fundamental e sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de propriedade e a democracia se tornou um critério para avaliar o estado da democracia de um país em diversos organismos internacionais....
... Inobstante a diferença entre a sua qualificação no direito constitucional, ... Aqui se põe a relevante questão acerca do significado da garantia constitucional da propriedade privada. Tal garantia significa ... -
Desenvolvimentismos: entre a epistemologia inflexível e o relativismo absoluto
Através da combinação de leituras das evoluções históricas das Ciências Sociais e da Ciência Econômica até o contemporâneo, presente trabalho propõe-se a identificar elementos mínimos configuradores de um framework da Ciência Econômica como hodiernamente adequado a prestar suporte descritivo ao Direito Econômico. Suscita, então, da adequação do framework da obra de Karl Polany para tanto, bem...
... Inobstante não se despreze as bases científicas de produção de um saber ... -síntese os escritos de Lionel Robbins em “A natureza e o significado da ciência económica”, publicados em 1932 (NUNES, 2007) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2184-68.2012.5.18.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que constatado a existência de prova dividida, o julgamento é em
... 896-A, caput , da CLT, ... não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... "inobstante ter restado preenchido todos os requisitos legais, o v. Acórdão de fls ... -
Da rescisão
... significado desses vocábulos. Alguns dos nossos melhores autores — como Délio ... 479 e 480, ambos da CLT. Inobstante não haver nos autos nenhuma prova capaz de demonstrar vício no contrato ...