inobstante significado
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Decisão da Presidência nº 21624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2015
... jurídica, que requer que a declaração, no caso, tenha o significado de um pronunciamento do tribunal na sua expressão maior, que é seu ... , modernamente, instrumento de extração constitucional, inobstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a ...
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Decisões Monocráticas nº 161911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... coatora é no sentido de que o cumprimento da pena se inicie inobstante a ausência de trânsito em julgado da decisão (págs. 3-4 da petição ... contra a expressão literal do texto; (ii) se não alterar o significado do texto normativo, com mudança radical da própria concepção original ...
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Decisão da Presidência nº 149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... , justifica que caberia então ao Município limitar o significado de excepcional interesse público através de lei municipal, para depois ... Ministério Público do Estado de Pernambuco pactuaram no TAC, inobstante a previsão da realização de concurso público para cargos da ...
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Decisão da Presidência nº 166348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ... 3 ... In casu, inobstante a defesa não tenha sido intimada da expedição de carta precatória para ...
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Decisão da Presidência nº 161911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... coatora é no sentido de que o cumprimento da pena se inicie inobstante a ausência de trânsito em julgado da decisão (págs. 3-4 da petição ... contra a expressão literal do texto; (ii) se não alterar o significado do texto normativo, com mudança radical da própria concepção original ...
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Decisão da Presidência nº 142163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2017
... Nesse contexto, indispensável averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta, a fim de que a finalidade da ... Inobstante os substanciosos apontamentos do Ministério Público Federal em seu ...
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Decisão da Presidência nº 22120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2015
... jurídica, que requer que a declaração, no caso, tenha o significado de um pronunciamento do tribunal na sua expressão maior, que é seu ... , modernamente, instrumento de extração constitucional, inobstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5020419-74.2018.4.04.0000), 12-06-2018
... Cumpre destacar que, inobstante tenha havido julgamento, com repercussão geral, a respeito da ... Doutrina. Precedentes. – O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria ...
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Decisao Nº 0001395-87.2011.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). APELANTE SENTENCIADO À PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DOS AUTOS. 1. ILEGALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR, ESFERA CABÍVEL APENAS À POLÍCIA CIVIL. 2. VIOLAÇÃO DE
... Das preliminares aventadas ... Inobstante a Defesa do recorrente pugne, preliminarmente, pela nulidade da ação ... ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A ... -
Decisão monocrática Nº 218791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... ou sustentação legislativa ao mencionado princípio, inobstante seja inegável que a criação pretoriana tem amplo aspecto de aceitação ... ão da afetação do bem jurídico), nem para a valoração do significado social do fato decorrente da conduta social do sujeito (ante a sua ...
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Decisão da Presidência nº 20111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
... jurídica, que requer que a declaração, no caso, tenha o significado de um pronunciamento do tribunal na sua expressão maior, que é seu ... , modernamente, instrumento de extração constitucional, inobstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a ...
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Decisões Monocráticas nº 6004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... Em tempo, reputo relevante rememorar o significado dado pelo Plenário do STF à garantia da irredutibilidade dos subsídios ... Nacional sobre o fundo da medida provisória rejeitada, inobstante desautorizado, esse comportamento institucional do Poder Executivo, por ...
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Decisão da Presidência nº 6004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... Em tempo, reputo relevante rememorar o significado dado pelo Plenário do STF à garantia da irredutibilidade dos subsídios ... Nacional sobre o fundo da medida provisória rejeitada, inobstante desautorizado, esse comportamento institucional do Poder Executivo, por ...
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Acórdão Nº 198755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... de conexidade com o significado" das palavras insertas no ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... 23, WMF/Martins Fontes, 2016) ... Assim, inobstante a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) ... tenha almejado enrijecer os ...
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Decisão monocrática Nº 55948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... Ressalta-se que, inobstante o pedido subsidiário de afastamento dos efeitos da Resolução n° ... em 30.11.2005) que enfatiza o elevado significado constitucional do respeito ao devido processo legal em processos de ...
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Contratar serviço social autônomo depende de licitação
Katia da Costa: Contratar serviço social autônomo depende de licitação
... colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente ... Entretanto, inobstante a obrigação de licitar, os serviços sociais autônomos não se submetem ... -
Novas definições e sistematizações dos consórcios nas licitações na Lei 14.133/2021
... Inobstante, para manter a coerência com o artigo 179 da Constituição Federal e com ... ções, cumpre passar a determinadas mudanças de maior significado" ... O parágrafo primeiro do artigo 33 da Lei nº 8.666/93 ainda tem reda\xC3" ...
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Arte de interpretar: apelo à sã hermenêutica
Hélio de Sousa: Arte de interpretar e a sã hermenêutica
... amostral proposto (objeto a ser interpretado), a projeção de significado àquele que está a interpretar. Assim, conquanto não se possa olvidar as ... Inobstante haja certa fluidez a depender do intérprete, o rol de resultados ... -
O Cade e os impactos concorrenciais de práticas tributárias
O Cade e os impactos concorrenciais de práticas tributárias
... , afastando, reduzindo ou retardando o pagamento de tributos, inobstante ocorrido o fato gerador. Há dois elementos:(i) ação dolosa para ... ”, aventados em leis estaduais, servem como indicação do significado temporal da reiteração ... Quando os tributos não pagos, ... -
A Proibição da Exploração do Amianto como um Instrumento de Justiça Ambiental
A decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu a exploração de amianto no Brasil causou controvérsia, devido aos interesses econômicos do setor produtivo e as perdas de empregos no âmbito social. Em razão do conflito entre o direito fundamental à saúde e a proteção do meio ambiente com o princípio da livre iniciativa da exploração econômica do amianto. Assim, propôs-se a avaliação dos diversos
... Todavia, inobstante ter ocorrido a superação das polêmicas, quanto ao potencial de danos ... nos leva a buscar um olhar mais amplo sobre o seu real significado no âmbito social. Nesse aspecto, as avaliações das condições ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... É processo mental que tem por conclusão um significado não correspondente à realidade fenomenológica. (…) é uma técnica ... Inobstante essa ... 326. MOREIRA, André Mendes. Op. cit., p. 19 ... 327. José ...
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A Aplicação da Penhora Online de Dinheiro à Luz da Teoria dos Princípios e da Regra da Proporcionalidade
O presente trabalho propõe a análise da penhora online mediante a aplicação da teoria dos princípios e da regra da proporcionalidade, abordagens muito importantes nas obras de Robert Alexy e Ronald Dworkin. Serão aqui abordados os princípios tributários que se relacionam ao mecanismo da penhora on-line, manifestando-se no âmbito do direito material e também do direito processual. Para fins de...
... 2015 ... SOUZA, A.L.C.; GANDARA, L.A ... Inobstante a tais interpretações, o que será analisado neste trabalho não será a ... , da interpretação e da exoneração tributária : o significado do art. 116, parágrafo único, do CTN. São Paulo: Dialética, 2003 ... -
Novo cpc. Tutela provisória: um estudo necessário
A tarefa de dimensionar a evolução do dispositivo nas últimas décadas, comparando-se o CPC de 1973 com o de 2015, revela-se árdua como é árdua sua compreensão.
... Inobstante a uma perfectibilidade alcançada pela redação final do texto da ... Nesse sentido, a compreensão do significado da locução “risco ao resultado útil do processo” só pode ... -
A soberana virtude da clemência proclamada pelo Tribunal do Júri e seus contornos jurisprudenciais
O presente artigo objetiva lançar luzes sobre limites à soberana decisão do Tribunal do Júri, a partir da possibilidade de se absolver por clemência o acusado, ainda que reconhecida materialidade do delito e sua autoria devidamente provada dentro do processo. Diante dessa realidade, pode o Órgão de Acusação manejar apelação alegando decisão manifestadamente contrária às provas dos autos e, bem...
... ção fincada anteriormente pela norma, transcendendo seu significado generalizante para se instalar na suprema dimensão da benevolência ... o Ministro Sebastião Reis Júnior existir precedentes que, inobstante absolver o acusado mesmo quando reconhecida materialidade e autoria do ... -
Limites da negociação coletiva à luz dos direitos fundamentais: análise da Lei n. 13.467/2017-
... poderes constituídos, bem como as que, por seu conteúdo e significado, possam lhe ser ... equiparados, agregando-se à Constituição material, ... convenção coletiva, autorizando a negociação nesse aspecto, inobstante o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, consagrado na ...