inobstante significado
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Acórdão Nº 33515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA COMPETÊNCIA QUE, EM MATÉRIA DISCIPLINAR, FOI CONSTITUCIONALMENTE OUTORGADA AO CNJ – DEVER-PODER DE ADOTAR MEDIDAS QUE VIABILIZEM A PLENA E EFETIVA RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – DECORRÊNCIA DO SISTEMA
... Inobstante, o prazo, mais uma vez, decorreu ‘in albis’ ... Veja-se ainda que, ... que a discussão em torno do próprio significado" de direito líquido e certo – ... requisito esse viabilizador da utiliza\xC3" ... -
Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... Inobstante, o servidor "celetista" terá de passar por concurso de provas ou de ... Aqui, uma pausa, para definir o significado da expressão "poder público" usada no referido inciso constitucional ...
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Considerações jurídico-psicológicas sobre a relatividade dos modelos de guarda
... Inobstante, não é raro constatarem-se abalizadas opiniões no meio acadêmico ... Entretanto, tudo adquire significado dentro de certo contexto: Antonini bem aponta que “a mensagem-texto ...
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Por um triunfo do direito científico de F. K. von SAVIGNY: cláusulas gerais, uniformização de jurisprudência e súmula vinculante (acerca de um eventual paralelo relativo ao judge-made law do sistema de origem anglo-americana)
... : primeiramente, caberia realizar um breve apanhado sobre o significado histórico e as linhas gerais da polêmica sobre a codificação ... “ inobstante respeitabilíssimas opiniões em contrário, logo declaro meu entendimento ...
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Moralidade tributária. Um vetor da tributação no século XXI?
... Introdução. Moralidade tributária. Significado e conteúdo semântico ... Em setembro de 2009, o jornal britânico The ... se analisar sobre a ótica do direito a prática de atos que, inobstante inteiramente dentro da legalidade, seriam claramente imorais 31 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... com o significado de prova semiplena, ou seja, um elemento de prova mais tênue, ... com ... previstos na Lei antidrogas, e etc ... Inobstante a presença de um ou mais indícios dos acima ... mencionados, e em ... -
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... políticos no seu exato significado. Por isso, quando a Câmara ... Legislativa se investe de ‘função ... inobstante impetrados por parlamentar(es) e relacionados ao devido ... processo ... -
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... políticos no seu exato significado. Por isso, quando a Câmara ... Legislativa se investe de ‘função ... inobstante impetrados por parlamentar(es) e relacionados ao devido ... processo ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... políticos no seu exato significado. Por isso, quando a Câmara ... Legislativa se investe de ‘função ... inobstante impetrados por parlamentar(es) e relacionados ao devido ... processo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20871-12.2015.5.04.0027)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar,...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... devem ser pagos inobstante a adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria, bem como se a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 896-77.2018.5.12.0026)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS E NOS ACORDOS COLETIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... jurídica e econômica. Sustenta que " ... inobstante o valor da causa não ser relativamente elevado, seu objeto envolve ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001248-94.2019.5.02.0047)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO PER RELATIONE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO POR DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendênc
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... "c", da CLT, já que restou indicado no v.Acórdão que, inobstante o reclamante exercesse ... suas atividades externamente, ... -
Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... bem imóvel ... Inobstante a leitura do texto induza o intérprete a acreditar que a ... simples ... de liberdade como significado de autodeterminação do ser humano na ... condução de sua vida, é ...
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A constituição do paradigma científico da época moderna e a crise do modelo individualista
... Tal método, inobstante inaplicável no todo para as ciências sociais 20 , pode ter validade e ... FAGUNDEZ, Paulo Roney Ávila ... O significado da modernidade ... 2000. 287f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Setor ...
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Estudos Bibliométricos: Procedimentos Metodológicos e Contribuições
O presente artigo objetivou confrontar o potencial contributivo dos estudos bibliométricos e os propósitos usualmente veiculados a tais trabalhos, elegendo-se como problematização a seguinte questão: os estudos bibliométricos exploram seu potencial contributivo? Complementarmente: essas pesquisas entregaram quais contribuições ao campo? O trabalho apresentou contribuições efetivas e potenciais...
... por meio da frequência de citações, são ricas em significado porque explicitam o eixo norteador (estruturante) da área. As citações ... corroboram as expectativas de contribuição (Quadro 3), inobstante ressinta-se de uma abordagem mais contextualizada e direcionada a ações ... -
Laicidade ou ditadura do agnosticismo?
O artigo tem por objetivo fomentar o debate acerca da observância das garantias do processo, mormente em temas relevantemente controvertidos ora representados por duas ações específicas. No contexto, o postulado do contraditório, como manifestação do princípio político da participação democrática haveria de servir como ferramenta de arrefecimento do desacordo moral em torno dos assuntos que foram
... ósito da “ideia de que a democracia é mais bem-vista”, “significado prescritivo” 62 da democracia e, além, do uso, de certa forma, figurado ... Inobstante a cientificidade da tese, não se vislumbra possível se possa prescindir ... -
Resistência do Direito à Tecnologia: uma análise teubniana de comunicação e regulação
Propósito - O artigo objetiva confirmar se há resistência do direito em relação à tecnologia no sentido de admitir o protagonismo alcançado pela segunda nos últimos anos e se ajustar a esta nova realidade. Verificada a hipótese, o propósito será debater como superar essa resistência. Metodologia/abordagem/design - Revisão das obras de Gunther Teubner, especialmente o direito como sistema...
... O Sistema Tecnologia criou uma distorção no significado do discurso comunicativo (que repercutiu de maneira global) e das ... O sentido “mastigado” pela sociedade sobre a Tecnologia, inobstante, não é inteligível ao Direito porque o sistema social se transformou em ... -
Decisões Monocráticas nº 127944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2015
... a Defesa, a Deserção não é uma conduta sem expressão e de significado menor na Caserna, mas sim um fato jurídico que afeta diretamente a ... Inobstante a Defesa tenha sustentado a inconstitucionalidade do art. 187 do Código ...
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Decisão da Presidência nº 127944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2015
... a Defesa, a Deserção não é uma conduta sem expressão e de significado menor na Caserna, mas sim um fato jurídico que afeta diretamente a ... Inobstante a Defesa tenha sustentado a inconstitucionalidade do art. 187 do Código ...
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Basta de engodo! O casamento e a união estável são monogâmicos
Regina Beatriz: O casamento e a união estável são monogâmicos
... ável, imposto pelo artigo 1.724 do Código Civil, não tem o significado de fidelidade, por serem palavras distintas ... O Supremo Tribunal ... Inobstante sejam discrepantes de todos os princípios e normas que vigoram no Direito ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... : O vocábulo habitual deriva do latim habitualis , e tem o significado daquilo que se faz com frequência ou repetidamente, tornando-se já em ... de equiparação salarial de trabalho intelectual, inobstante a patente dificuldade para aferir a identidade funcional nessa hipótese, ...
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O crime de supressão ou redução de tributo
... O significado dos verbos "suprimir" e "reduzir" no contexto do tipo penal em questão ... cuida diretamente de defesa do crédito tributário (que pode, inobstante, ser acautelado, e provavelmente o será, na maioria das hipóteses), mas ...
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Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... meu entender, divisar por completo o significado ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... administrativamente adotado, inobstante contido dentro das ... possibilidades em abstrato abertas pela lei, ...
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Breve contejo entre as teorias dos sistemas e do discurso e a 'sombra' da crise do Estado Democrático de Direito
O presente estudo destina-se a esclarecer aspectos obscuros da realidade brasileira que degradam o ambiente constitucional, maquiados pelo pálio do "Welfare-State", estimulados, em grande parte, pelo descompasso entre a multiplicação das demandas sociais e o ritmo desacelerado na eficiência das estruturas normativas, dentro da perspectiva da crise constitucional que assalta o Estado Democrático...
... orgânica (DURKHEIM, 1986, p.119), tendo em primeiro lugar um significado moral. Na concepção weberiana da modernidade, acentua-se o processo de ... Por outro lado, inobstante tal prescrição, a ordem jurídica também prescreve aos indivíduos e ... -
Filosofia jurídica: Democracia e populismo: uma palestra lisboeta
Como ideologia, o sistema democrático é um conjunto de ideias e valores. Como instituição, engendra-se na filosofia. Ambos convergem para a demagogia.
... Inobstante, gerou-se um consenso global acerca dos valores que devem nortear as ... ória do mundo ocidental desde a antiguidade grega, com seu significado etimológico de “governo do povo”. Platão considerava três ...