Instrumento Internacional
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A convenção de sigapura: uma grande contribuição para a mediação internacional e o direito processual civil dos países signatários
O presente artigo pretende abordar como a Convenção de Singapura, até agora o instrumento internacional mais importante sobre mediação, promoveu a chamada mediação internacional. Com isso, forneceu-se às partes envolvidas em um litígio uma estrutura eficiente e uniforme para acordos internacionais obtidos via mediação, estabelecendo-se, por conseguinte, um quadro jurídico harmonizado apto a...
... Argentina ... RESUMO: O presente artigo pretende abordar como a Convenção de Singapura, até agora o instrumento internacional mais importante sobre mediação, promoveu a chamada mediação internacional. Com isso, forneceu-se às partes envolvidas em um ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1402694 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.402.694 - RS (2011⁄0066100-9) ... RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ou documento de viagem equivalente, em conjunto com qualquer instrumento que demonstre a vinculação de seu titular com os Eventos ... § 5º O ... internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos relacionados aos ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão ... exótica constante do Anexo I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por ...
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Desafios da Convenção sobre a diversidade biológica / Challenges of the Convention on Biological Diversity
A biodiversidade é incontestavelmente, um componente vital para a manutenção da sociedade humana no planeta, embora a sua conservação esteja permanentemente ameaçada pelo modo de produção de muitas economias mundiais. Em virtude do iminente risco universal, a Organização das Nações Unidas convidou as nações a discutirem a elaboração de um instrumento jurídico internacional, que abrangesse a...
... Unidas convidou as nações a discutirem a elaboração de um instrumento jurídico internacional, que abrangesse a conservação e o uso ... -
A capacidade jurídica da pessoa com deficiência após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: análise das soluções propostas no Brasil, em Portugal e no Peru
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para a alteração do tratamento das questões relacionadas às pessoas com deficiência com repercussão em mais de cento e setenta países signatários do documento. O instrumento internacional obriga os Estados a assegurarem a promoção e a proteção do pleno exercício dos direitos e interesses fundamentais das pessoas...
... O instrumento internacional obriga os Estados a assegurarem a promoção e a proteção ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa ... , deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela ... § 1º O instrumento de procuração poderá ser outorgado em formulário próprio do INSS, ...
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A convenção 189 da organização internacional do trabalho e o decreto presidencial 10.088/2019 effects on the Brazilian legal system
... do Poder Executivo de omiti-la do Decreto Presidencial 10.088/2019. Considerando a importância do instrumento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reforça a promoção do trabalho decente para cerca de sete milhões de trabalhadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473100-39.2005.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO/ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PROTOCOLO INTERNACIONAL. LAUDO PERICIAL. ITAIPU/ SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... (8ª Turma) ... GJCMLF/ap/wt/fd ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO/ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A DE PREVISÃO NO PROTOCOLO INTERNACIONAL. LAUDO PERICIAL. ITAIPU/ SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473100-39.2005.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO/ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PROTOCOLO INTERNACIONAL. LAUDO PERICIAL. ITAIPU/ SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... (8ª Turma) ... GJCMLF/ap/wt/fd ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO/ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A DE PREVISÃO NO PROTOCOLO INTERNACIONAL. LAUDO PERICIAL. ITAIPU/ SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não ... - Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1170-55.2009.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/crs/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE ...
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Gênero e democracia: processo de iteração e constituição de esfera pública nas discussões das ações consulares de gênero no brasil
O artigo apresenta os resultados da análise de conferências entre a comunidade brasileira no exterior e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) a respeito do aprimoramento das ações ligadas à perspectiva de gênero para a assistência consular. Na síntese do processo dialógico entre as partes, importante espaço para a construção de ação consulares no século XXI, o fenômeno envolve tanto a...
... ção do que é gênero, a trajetória da política feminista internacional e nacional que resultou na criação de instrumento prático e teórico de ... -
O impacto da cláusula de reserva na convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher pelo estado brasileiro no trabalho feminino em condições análogas à escravidão à luz do princípio da dignidade da pessoa human
O presente artigo visa demonstrar algumas consequências da cláusula de reserva, pelo Estado Brasileiro, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, importante instrumento internacional destinado à garantia dos direitos humanos das mulheres. A recorrência extrema de casos de trabalho escravo feminino na contemporaneidade revela as falhas na proteção das...
... Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, importante instrumento internacional destinado à garantia dos direitos humanos das mulheres. A ... -
A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... de que forma o Programa do Trabalho Decente da Organização Internacional do Trabalho pode ser instrumento de proteção ao trabalhador ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7-62.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/LCS/mpn/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... IV - apresentao de cpia do instrumento contratual, no caso de contrato a termo; ... V - declarao do ... Medicina, com identificao de patologia consignada no Cdigo Internacional de Doenas - CID, e descritivo dos sintomas ou do histrico patolgico pelo ...
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COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AGENDA DO BRICS
O presente estudo pretende efetuar uma análise do potencial que a cooperação política entre Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul – países que compõem o Brics – tem de fomentar uma agenda pautada também na efetivação de direitos humanos. Acredita-se que a cooperação internacional seja um instrumento fraterno capaz de acelerar o processo de efetivação dos direitos humanos e que, por meio...
... Acredita-se que a cooperação internacional seja um instrumento fraterno capaz de acelerar o processo de efetivação dos direitos humanos e que, por meio dela, seja possível não apenas buscar o desenvolvimento ... -
Convenio internacional de trabajo n. 190 y recomendación n. 206 Sobre violencia y acoso: vigencia y exigibilidad
Este artículo aborda el Convenio Internacional de Trabajo n. 190 y la Recomendación n. 206: la tutela contra la violencia y el acoso corresponde distinguir entre los conceptos de vigencia y exigibilidad del mandato del instrumento internacional. La interpretación articulada entre CIT n. 190 y la Declaración de Principios y Derechos Fundamentales en el Trabajo, desde la óptica del principio pro...
... 206: la tutela contra la violencia y el acoso corresponde distinguir entre los conceptos de vigencia y exigibilidad del mandato del instrumento internacional. La interpretación articulada entre CIT n. 190 y la Declaración de Principios y Derechos Fundamentales en el Trabajo, desde la ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 4. Far-se-á a adesão mediante depósito do instrumento de adesão junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas ... 5. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1301575 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. PROBLEMAS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem não debateu a tese dos arts. 393, 734 e 737 do Código Civil, embora tenham sido manejados embargos de declaração nas instâncias ordinárias. Ausên
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.301.575 - RJ (2010⁄0074804-1) ... RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE ... CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. PROBLEMAS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão nº 2010/0074804-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. PROBLEMAS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem não debateu a tese dos arts. 393, 734 e 737 do Código Civil, embora tenham sido manejados embargos de declaração nas instâncias ordinárias. Ausên
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.301.575 - RJ (2010⁄0074804-1) ... RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE ... CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. PROBLEMAS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77500-45.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da decisão com a OJ nº 416 da c. SDI-1 do c. TST não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/pc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. DESPROVIMENTO ...