intangibilidade da obra pública
-
Princípios constitucionais do trabalho
... e normativo não apenas a intangibilidade de valores individuais básicos, como também um ... o capítulo Vi, item iV, da presente obra ... esta diferenciação está magistralmente ... das relações de trabalho na função pública, incentivando a negociação coletiva ...
-
A Normatividade dos Princípios
... Nesta obra, estabelece a supremacia axiológica no ... Incumbe à Administração Pública, desta sorte, a elaboração e concretização de ... INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO ...
-
Processo nº 0042525-36.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... enquanto pender a obra", transporte adequado para a locomoç\xC3" ... Fazenda Pública" que foi, tão somente, diferido. \xC2" ... fim de conformar a intangibilidade do ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... -na para aquele efeito” (CAETANO, Marcelo, obra cit., p. 416) ... A Emenda Constitucional de ... A autoridade e a intangibilidade da res iudicata não representam, portanto, ...
-
Direito dos contratos
... , uma vez que é exigida escritura pública. A desobediência à forma torna o contrato nulo ... obra de Maria Helena Diniz sobre o assunto: ... ça obrigatória (obrigatoriedade, intangibilidade) ... É aquele pelo qual o contrato faz lei ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José Luiz de Moura FaLeiros Júnior ... O ano da primeira edição de uma obra que teria um impacto imenso na Europa poderia ser ... liberal e a ideia de intangibilidade de determinados direitos estão subjacentes à ...
-
Acórdão nº 1.0297.09.011535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL - ARGUIÇÃO EX OFFICIO - PRAZO VINTENÁRIO - SÚMULA 119 DO STJ - DESAPROPRIAÇAO INDIRETA DATADA DE 1950 E 1967 - AÇÃO AJUIZADA EM 2009 - INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - NÃO UTILIZAÇÃO IMEDIATA DA ÁREA TOTAL DA SERVIDÃO PELA...
... Se a obra pública vier a ser executada antes do ... ação em face do princípio da intangibilidade da obra pública. Nesta hipótese, pelo ... -
Acórdão nº 1.0003.11.001648-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
AÇÃO DEMARCATÓRIA E REINTEGRATÓRIA DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DO TRAJETO DE RUA PELO MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA - CONVERSÃO DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO EM INDENIZATÓRIO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE.
... , quando já foi dada destinação pública à área supostamente invadida pelo Poder ... É que a obra pública acha-se protegida pelo manto da ... órias, diante do princípio da intangibilidade da obra pública ... Recurso especial ... -
Contratos administrativos
... órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades ... B) Alienação ... C) Obra ... D) Contrato ... No âmbito dos ... violação ao princípio da intangibilidade do objeto e de vinculação ao instrumento ...
-
Acordao N° 1399271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Dialeticidade recursal. Observância. Valor da causa. Proveito econômico pretendido. Interdito proibitório. Faixa de domínio. Alargamento. Ausência de desapropriação direta ou indireta. Acessões e benfeitorias. Área particular. Posse com justo título. Boa-fé. Auto de notificação. Nulidade. Teoria dos motivos determinantes. Alegações de sentença...
... utilidade pública específica para a área e pagamento da ... em propriedades adjacentes, de modo que a obra deveria ocorrer do outro ... lado da pista ... virtude do princípio da intangibilidade da obra pública, a que já nos referimos ... -
Acórdão nº 95.01.05624-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Septiembre de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA INCIDENTE SOBRE PARTE DO IMÓVEL. ANTERIOR IMISSÃO DO INCRA. POSSE PRETÉRITA NÃO DEMONSTRADA. 1. Comprovada a posse do INCRA, por força de decisão em ação de desapropriação, incabível ação possessória sobre a área. 2. Quaisquer danos a direitos privados, se for o caso, devem ser resolvidas por perdas e danos, em ação
... , protegido pelo princípio da intangibilidade da obra pública ... Mesmo que os títulos ... -
Direito Constitucional
... Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a ... reconhecimento mundial com a elaboração da obra “Teoria Pura do Direito”, doutrina que ... , Giuseppe resolveu, em nome da intangibilidade do patrimônio público e do princípio da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego ... ção dos Ministros do TST na Audiência Pública ocorrida no TST nos dias 4 e 5 de outubro de 2011 ... , indisponibilidade, intangibilidade salarial, primazia da realidade, continuidade) e, ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de Estrasburgo (1979), e consagrada pela obra de autores como Norberto Bobbio 19 na Itália e ... a uma boa e proba administração pública e outros um pseudodireito à impunidade. 26 ... ões privadas, fundamentando-se na intangibilidade da autonomia privada. Contudo, a partir da ...
-
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... as justas expectativas acerca da intangibilidade do passado ... 509. Misabel Abreu Derzi ... é a posição de Heleno Torres, em excelente obra na qual aborda a segurança jurídica no direito ... EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO ...
-
O empregador
... CLT), o que confere, assim, certa intangibilidade à contraprestação recebida pelo trabalhador ... ções de acervos empresariais em hasta pública ... No primeiro caso, prepondera já antigo ... , reduzir a rotatividade excessiva de mão de obra, reduzir a litigiosidade no meio rural, garantir ...
-
Da advocacia
... , por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, ... : " Ao aplicarmos o princípio da intangibilidade profissional do advogado ao caso analisado, ... MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO (na obra "SIMPLES do Advogado", 2014, publ. CFOAB), ...
-
Acordao N° 1401070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação originária. Objeto. Cobrança de direitos autorais. Execução pública de obras musicais. Evento carnavalesco. Contratação de entidade para organização e realização do das festividades pertinentes ao carnaval de rua de 2013. Contratante. Distrito federal. Contratada. Sociedade civil. Encargos comerciais pertinentes ao evento. Imputação ao ente
... EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS ... MUSICAIS. EVENTO CARNAVALESCO ... ão do princípio que resguarda intangibilidade à coisa julgada como materialização do ... utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Acórdão nº 1.0000.00.209628-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2002
Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Prescrição aquisitiva. Apossamento. Termo inicial. Instalação da antiga estrada.
... pode reaver o bem, em função da intangibilidade da obra pública, não lhe resta outra ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... pública, a ciência e a educação) ou gerar proveitos ... aquela que consagra a intangibilidade do patrimônio moral de ... terceiros, que ... Na obra ... Controle de Constitucionalidade Aspectos ...
-
nº 95.01.05624-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 1997
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA INCIDENTE SOBRE PARTE DO IMÓVEL. ANTERIOR IMISSÃO DO INCRA. POSSE PRETÉRITA NÃO DEMONSTRADA. 1. Comprovada a posse do INCRA, por força de decisão em ação de desapropriação, incabível ação possessória sobre a área. 2. Quaisquer danos a direitos privados, se for o caso, devem ser resolvidas por perdas e danos, em açã
... , protegido pelo princípio da intangibilidade da obra pública ... Mesmo que os títulos ... -
Concessões
... a seu favor abrange apenas a gestão da obra ou do serviço, jamais sua titularidade, que ... ços públicos, as concessões de obra pública, além das parcerias público-privadas (PPP) nas ... íbrio econômico-financeiro: intangibilidade relativa ... Apesar dos diferentes tipos de ...
-
O Brasil e sua federação
... obstante, para os fins metodológicos desta obra, a preferência pelo exame do federalismo na ... (é o caso, por exemplo, da segurança pública operada por meio da Polícia Civil e da Polícia ... o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo ...
-
Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... Pública do Estado do Mato Grosso, requisitando ... É uma obra-prima de legislação, que raramente o acaso ... Poder Público e o resguardo à intangibilidade do jus libertatis titularizado pelo réu. A ...