intempestivo dicionario
673 resultados para intempestivo dicionario
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Dos Prazos
... Sustenta Caldas Aulete ( Dicionário contemporâneo da língua portuguesa ... Rio de Janeiro: Delta, 1964. v. 4, ... ência virtual será o não-conhecimento do recurso, por intempestivo. Que se acautelem as partes e seus procuradores quanto a essa ...
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A Citação e a Perempção Intercorrente. Os Embargos à Execução. A Súmula n. 01. Título Judicial e Extrajudicial. Ausência de Condição da Ação Incidente. A Impugnação do Exequente. A Inscrição da Dívida Trabalhista no BNDT - Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas
... Deocleciano Tourieri Guimarães, in Dicionário Técnico Jurídico, às fls. 439, preleciona no verbete competente: ... Realmente, não é aceitável que o pagamento intempestivo de custas proporcione várias consequências processuais, dentre outras a ...
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Referências
... intempestivo. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1367, 30mar.2007. Disponível em: ... JAPIASSÚ, Hilton, MARCONDES, Danilo. Dicionário básico de filosofia. 3. ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar,1996 ... JARDIM, ...
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Recurso de revista
... pertinente à ‘questão transcendente’ (exceto se for intempestivo), ‘dará prazo para que a parte recorrente supra o não preenchimento de ... últiplice , que significa a quantidade maior do que três ( Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa , Rio de Janeiro: Editora Objetiva, 2001, ...
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Distinções teóricas
... ato do segurado, distinguindo-se, pois, da inscrição” ( Dicionário de Direito Previdencial ... p. 78) ... Algumas, porém, são de fácil ... ão processual aplicado pela administração, caso do recurso intempestivo (impetrado fora do prazo) e do deserto (isto é, desacompanhado de custas ...
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Distinções Teóricas
... ato do segurado, distinguindo-se, pois, da inscrição” ( Dicionário" de Direito Previdencial , p. 78) ... Algumas, porém, são de fácil solu\xC3" ... aplicado pela administração, caso do recurso intempestivo (impetrado fora do prazo) e do deserto (isto é, desacompanhado de custas ...
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Recursos trabalhistas
... dicionário ser fungível significa: ... “Conceito: Fungibilidade, ou o princípio ... (EXCETO POR INTEMPESTIVO, IRREGULAR REPRESENTAÇÃO DAS PARTES OU AUSENTE ASSINATURA) ... Segundo ...
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Acórdão nº 1.0024.08.970169-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADVOGADO - PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - DANO MORAL. Nos termos do art. 14, §4º, do CDC, "a responsabilidade pessoal dos professionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.". A perda de prazo para interpor recurso ou contestar a ação não enseja a automática responsabilização do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001279-85.2015.5.06.0007), 16-03-2017
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, somente é devida em caso de pagamento fora do prazo legal, e não em razão de diferenças de verba rescisórias reconhecidas em juízo ou de atraso na homologação do TRCT, de acordo com o entendimento uniformizado perante este Egrégio Regional, por ocasião do julgamento dos processos nº (IUJ) 0000124-68.2015.5.06.0000 e 0000267-57.2015.5
... Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em ... Por seu turno, Marcus Cláudio Acquaviva (Dicionário Jurídico Brasileiro, Ed. Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p. 442) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001348-71.2016.5.06.0011), 23-04-2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Embora a Lei nº 13.467/17 preveja a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais à parte vencida, inclusive quando ela for beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT), trata-se de norma de natureza híbrida, que abrange aspectos tanto do
... Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo" das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em raz\xC3" ... os arts. 5º, V e X da CF e 76 e 159 do CC ... (Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000937-22.2016.5.06.0013), 10-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Inegável que o assédio moral ocasiona danos à imagem, à honra, à liberdade do trabalhador (art. 5º, V e X, da Constituição Federal), logo, devida é a reparação sempre que restar provado o ato ilícito praticado pelo empregador ou seus prepostos, consoante o art. 186 do Código Civil. E caberá ao empregado provar o dano moral, a teor do...
... Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo" das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em raz\xC3" ... os arts. 5º, V e X da CF e 76 e 159 do CC ( ... ) ... (Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000242-61.2016.5.06.0371), 07-12-2016
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO. A multa estabelecida no artigo 477, § 8º, da CLT, somente é devida em caso de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal e não em razão de diferenças de verba rescisórias reconhecidas em juízo. No caso dos autos, as verbas rescisórias foram quitadas no prazo previsto do art.
... 477 da CLT, requerida em razão do pagamento incompleto e intempestivo das verbas rescisórias, alegando que o depósito foi realizado após os ... Por seu turno, Marcus Cláudio Acquaviva (Dicionário Jurídico Brasileiro, Ed. Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p. 442) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000019-28.2015.5.06.0312), 23-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. 1 (UMA) HORA EXTRA POR DIA DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. ACOLHIMENTO DAS REPERCUSSÕES. APLICABILIDADE DOS ITENS I E II DA SÚMULA 437 DO TST. REMUNERAÇÃO DE FERIADOS. ESCALA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO TST. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ACORDO COLETIVO QUE...
... em face do estipulado por uma resolução civil ou religiosa' (Dicionário Aurélio - Século XXI) ... A legislação pátria prevê, como ... Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo" das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em raz\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000183-59.2014.5.06.0172), 01-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. DISPENSA DE EMPREGADA DOENTE. PERÍODO ESTABILITÁRIO. Os direitos extrapatrimoniais ou imateriais que dizem respeito aos bens de valores morais, aos bens espirituais, implicam na aferição de todo e qualquer sofrimento psicológico e a consequente identificação da causa e do causador do suposto dano. O que requer a análise do nexo de causalidade, ônus de quem alega,...
... Na conceituação de Marcus Cláudio Acquaviva, in Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo" das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em raz\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000384-13.2014.5.06.0023), 27-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA 12 X 36 HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 85, PARTE FINAL. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais invalida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ainda que celebrada mediante norma coletiva. Nesse contexto, aplica-se a parte inicial do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante à...
... 172)." ... ( In Dicionário de Decisões Trabalhistas, B. Calheiros Bonfim, Silvério Stamato e ... Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo" das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em raz\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001634-25.2015.5.06.0192), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXTRAVIO DE FERRAMENTAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA E DOLO DO EMPREGADO. DESCONTO INDEVIDO. Apesar da previsão contratual de descontos decorrentes de prejuízos sofridos pelo empregador em razão de dano comprovadamente causado pelo empregado, não restou comprovado, no caso, dolo do empregado pelo extravio de suas ferramentas ocorrido durante a jornada...
... os arts. 5º, V e X da CF e 76 e 159 do CC ( ... ) ... (Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo" das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em raz\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001596-84.2014.5.06.0018), 10-05-2017
MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. DEVIDA. Há de ser privilegiado o entendimento da maioria deste Tribunal, manifestado no Incidente de Uniformização a respeito da matéria, julgado na data de 04/08/2015 e já convertido na Súmula 23, segundo a qual somente é cabível a multa do artigo 477, da CLT, no caso de pagamento a destempo, isto é verbas não pagas no prazo previsto no § 6º do artigo em análise - o...
... os arts. 5º, V e X da CF e 76 e 159 do CC ... (Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo" das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em raz\xC3" ... -
Recurso extraordinário
... o recurso extraordinário que tenha sido interposto de modo intempestivo. ( ibidem , § 6.º). O recorrente disporá do prazo de cinco dias para ... últiplice , que significa a quantidade maior do que três ( Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 1.978), ...
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Recurso Extraordinário
... o recurso extraordinário que tenha sido interposto de modo intempestivo. ( ibidem , § 6. o ). O recorrente disporá do prazo de cinco dias para ... últiplice , que significa a quantidade maior do que três ( Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 1.978), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001464-06.2015.5.06.0143), 24-01-2018
DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A realização de revista por meio da abertura de bolsas, da forma como era realizada pela reclamada, à semelhança do que ocorre em casas de espetáculo e estádios de futebol, mediante mínimo ou nenhum contato físico, não expõe a pessoa vistoriada a constrangimento ou humilhação, inserindo-se, dessa forma, no âmbito do poder diretivo do empregador
... os arts. 5º, V e X da CF e 76 e 159 do CC ( ... ) ... (Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... sua aplicabilidade adstrita apenas à hipótese de pagamento intempestivo das parcelas constantes no instrumento de rescisão ou no recibo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001769-29.2014.5.06.0012), 09-04-2019
I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o referido artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou
... sua aplicabilidade adstrita apenas à hipótese de pagamento intempestivo das parcelas constantes no instrumento de rescisão ou no recibo de ... os arts. 5º, V e X da CF e 76 e 159 do CC ( ... ) ... (Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001605-48.2017.5.06.0145), 18-02-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O controle exercido pela empresa, quanto às pausas efetivadas pelos seus empregados, visava, em verdade, otimizar o trabalho, no que tange ao melhor atendimento ao cliente - ato perfeitamente justificável pelo poder diretivo -, e não a limitar o direito dos empregados de satisfazer as necessidades...
... os arts. 5º, V e X da CF e 76 e 159 do CC ( ... ) ... (Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... sua aplicabilidade adstrita apenas à hipótese de pagamento intempestivo das parcelas constantes no instrumento de rescisão ou no recibo de ... -
Capítulo II - Recurso de Revista
... pertinente à ‘questão transcendente’ (exceto se for intempestivo), ‘dará prazo para que a parte recorrente supra o não preenchimento de ... últiplice , que significa a quantidade maior do que três ( Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa , Rio de Janeiro: Editora Objetiva, 2001, p ...
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Recurso de Revista
... pertinente à “questão transcendente” (exceto se for intempestivo), “dará prazo para que a parte recorrente supra o não preenchimento de ... últiplice , que significa a quantidade maior do que três ( Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa ... Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 1.978), ...
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Nova regra de contagem de prazos no novo Código de Processo Civil - não aplicabilidade na sistemática dos prazos do processo do trabalho
O presente estudo trata-se de uma análise sobre a aplicação da regra de contagem de prazos advinda pelo novo Código de Processo Civil ao Processo Trabalhista. A alteração de uma codificação sempre traz à tona diversas indagações a respeito de institutos alterados, institutos suprimidos ou inovadores. O novo Código de Processo Civil trouxe, em seu bojo, além das demais inovações legislativas e...
... 418) ... De acordo com o dicionário Larousse (2008, p. 643), a palavra processo é deinida da seguinte forma: ... Praticando o ato fora do prazo, este ato é intempestivo. Montenegro Filho (2015, p. 231), “A preclusão temporal é marcada pela ...