interdito proibitório definição
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Acórdão Nº 0043000-12.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-08-2022
... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO ... PROIBITÓRIO. PROCESSO EXTINTO SEM ... IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DE QUEM DEU CAUSA AO ... PROCESSO. APLICAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática N° 07092369420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras em ação de INTERDITO PROIBITÓRIO 0700108-87.2022.8.07.0020 (ação proposta pelo agravado GILBERTO ELIAZÁRIO DE CAMARGOS em desfavor de ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE DOS BURITIS RESINDENCE e outros) nos seguintes termos (I
... da 3 Vara Cvel de guas Claras em ao de INTERDITO PROIBITRIO 0700108-87.2022.8.07.0020 (ao proposta ... -
Práticas Antissindicais
... e) quanto ao interdito proibitório. “Se bem que os trabalhadores e ... -se literalmente à categoria, que tem definição no § 2º do art. 511 da Consolidação das Leis ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Conforme a definição de Nelson Nery Junior 8 : ... “Tutela ... ; c) cláusulas contratuais abusivas; d) interdito proibitório em caso de greve (art. 932 do CPC), ...
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Acordao N° 1601803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Competência. Lei federal 11. 697/2008. Resolução tjdft 3, de 30 de março de 2009. Vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A competência da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal foi fixada pela lei federal 11. 697, de 13 de junho de 2008
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPETÊNCIA. LEI ... FEDERAL ... das hipóteses previstas para a definição da competência da Vara do Meio Ambiente, ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... ência da Justiça do Trabalho, a definição do alcance da expressão relação de trabalho ... @@4.2. Ações possessórias e interdito proibitório que decorre da greve ... A greve, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C COM REESTABELECIMENTO DO DIREITO ...
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Ação Sindical e Fins
... 14.1. Interdito proibitório. 15) A Greve e a OIT. 3 ... , assim hipossuficiente, segundo a definição de Cesarino Junior. Se a lei civil parte da ...
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Direito Civil
... direito inglês corresponde a mesma definição da equidade do direito brasileiro, sendo certo ... Essa proteção tem o nome de interdito possessório e pode ser de três espécies: dito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Conforme a definição de Nelson Nery Junior 8 : ... “Tutela ... ; c) cláusulas contratuais abusivas; d) interdito proibitório em caso de greve (art. 567 do CPC), ...
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Decisão monocrática Nº 1421927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A POSSE DE ... Vê-se, assim, que a definição da efetiva localização da área em referência ...
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Decisão monocrática Nº 54663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... de origem versa sobre Ação de Interdito Proibitório, autos de n.º ... se utilizar critérios inadequados na definição dos marcos temporais para identificação de ...
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Acórdão Nº 54663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Ações possessórias, anulatórias de processos administrativos de demarcação de terras indígenas. 3. Alegação, no caso dos autos, de violação à determinação de suspensão de processos correlatos ao tema 1031. 4. Inocorrência de descumprimento. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se...
... até o momento nos autos da ação de interdito ... proibitório, notadamente a realização de ... inadequados na definição dos marcos temporais para ... identificação de ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... sindicato(s) podem ajuizar a ação de interdito no primeiro grau de jurisdição , conforme ... coletivo ou na ação de interdito proibitório, tenha causado dano processual , ex vi do art ... DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ...
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Direito Civil
... A: incorreta, pois a definição dada na alternativa corresponde ao instituto da ... (B) é admissível o interdito proibitório para a proteção do direito ...
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Acórdão, Processo nº 0001133-35.2016.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... ção, o eminente Relator oferece a definição de reserva indígena, colocada nos seguintes ... ção da posse, em caso de turbação; o interdito proibitório, no caso de ameaça da posse; e a ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... ção e reintegração de posse e o interdito proibitório (previstas no CPC/2015, arts. 560 a ... Na definição ...
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Decisão monocrática Nº 1446486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... MANUTENÇÃO DE POSSE RECEBIDA COMO INTERDITO PROIBITÓRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR ... questão constitucional referente à definição do estatuto jurídico-constitucional das ...
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Direito Civil
... A: Correta, pois essa é a definição de negócio jurídico simulado. Ex: a pessoa ... Essa proteção tem o nome de interdito possessório e pode ser de três espécies: dito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... na Lei 11.232/2005, afirmou que “a definição agora adotada suscitará críticas; todavia, ... do CPC, para a ação de interdito proibitório (art. 567), ação de manutenção ...
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Novo CPC
... — não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... § 1º São incapazes: I — o interdito" por enfermidade ou deficiência mental; ... II \xE2" ... Seção III ... Do Interdito Proibitório ... Art. 567. O possuidor direto ou indireto ...
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Novo CPC
... — não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... § 1º São incapazes: I — o interdito" por enfermidade ou deficiência mental; ... II \xE2" ... Seção III ... Do Interdito Proibitório ... Art. 567. O possuidor direto ou indireto ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... constituído, a presente de Ação de Interdito Proibitório cumulada com pedido liminar em face ... , sendo que, no curso do processo, a definição jurídica da ação foi transmudada para ...
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Posse sobre imóveis
... , a reintegração de posse, e o interdito proibitório ... O direito a proteção da ... ainda notificada especificamente, à definição de existir relação comodatária, para ...
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Procedimentos especiais
... pública, que, na clássica definição de Hely Lopes Meirelles, “ é toda ... turbação ou esbulho é tutelado pelo interdito proibitório (artigos 567 e 568 do CPC), cuja ...