inventário e partilha judicial e extrajudicial
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Decisão Monocrática nº 50010018020188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. DESISTÊNCIA. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS, RAZÃO PELA QUAL É O VALOR DO MONTE-MOR QUE DEVE SER ANALISADO PARA CONCESSÃO OU NÃO
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ção do inventário pela via extrajudicial, e por tal razão pleitearam a extinção do esso judicial, descabe o pagamento integral das custas ... -
Acórdão Nº 5000396-62.2010.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. IMPOSSIBILIDADE ... inventário, determinando que "antes da partilha" poderão os credores do espólio requerer ao ju\xC3" ... , ao passo que suposta execução judicial do pagamento de sua dívida, por sua vez, poderá ... , portanto, inventário judicial ou extrajudicial da mesma ... 3- Se não houve o ajuizamento de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... § 2 o Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os ... -rização do juízo, se realizem o inventário e a partilha extrajudicial ... A restrição ...
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Acórdão nº 1.0000.19.106837-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - DISCRICIONARIEDADE DOS HERDEIROS - INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA. - O Código Civil e o CPC estabelecem que os herdeiros poderão fazer partilha por escritura pública, desde que capazes e concordes.- Não obstante a possibilidade de realização do inventário e da partilha extrajudicial por escritura pública, a...
... A inventariante apresentou a partilha consensual (ordem 18), assim como a guia do ... do presente inventrio no mbito judicial. Inconformados, recorreram os herdeiros, ... , j que processar o inventrio via extrajudicial uma opo e no uma obrigatoriedade. Sem ... -
Tabelionato de Notas
... O particular titular da serventia extrajudicial atua por delegação do Poder Público (art. 236 ... (C) ela seja precedida de autorização judicial expressa. (D) os atos notariais sejam ... à Corregedoria-Geral da Justiça inventário completo das entregas realizadas a cada ... um todo unitário e indivisível, até a partilha" ... A: incorreta: É imprescindível a anu\xC3" ...
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Do modo de se proceder a colação e a antinomia existente entre o Código Civil e o Código de Processo Civil
O modo de se proceder a colação vem sendo objeto de sucessivas alterações pela legislação civil e processual civil. Atualmente, enquanto o Código Civil de 2002 prevê como regra a colação por estimação, pelo valor atribuído à época da liberalidade, o Código de Processo Civil de 2015 institui como regra a colação por substância e, subsidiariamente, por estimação pelo valor à época do falecimento....
... : o momento da liberalidade, a data da partilha ou o momento da abertura da sucessão ... -se que a duração dos processos de inventário é altamente variável, havendo processos que ... Inventário e partilha : judicial e extrajudicial. Rio de Janeiro: Forense, 2019, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ...
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Acordao N° 1733197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Extinção do processo. Pedido de desistência. Discordância de uma das herdeiras. Impossibilidade. Requisitos do inventário administrativo: partes capazes e concordes. Pressupostos não preenchidos. O inventário extrajudicial é uma faculdade. Inadmissibilidade de denegar acesso à ordem jurídica. 1. Para ser lícita a
... AÇÃO ... DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ... NÃO PREENCHIDOS. O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL É UMA FACULDADE ... INADMISSIBILIDADE DE ... lícita a promoção do inventário e partilha extrajudicial mediante escritura pública, é ... agir no prosseguimento do procedimento judicial ... 2. Ainda que estivessem presentes os ... -
Acórdão nº 1.0090.16.001572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE - EX-COMPANHEIRA - ARTIGO 616 DO CPC - ABERTURA SUPERVENIENTE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - DISCREPÂNCIA DE DECLARAÇÕES - VIA JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO -
... Sustenta que o inventrio extrajudicial realizado pelo filho do 'de cujus' fora feito ... cujus', em dar continuidade ao inventrio judicial, diante da realizao de inventrio extrajudicial ... Acerca da realizao do inventrio e da partilha atravs de procedimento extrajudicial, o art. 610, ... -
Acórdão nº 1.0090.16.001572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE - EX-COMPANHEIRA - ARTIGO 616 DO CPC - ABERTURA SUPERVENIENTE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - DISCREPÂNCIA DE DECLARAÇÕES - VIA JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO -
... Sustenta que o inventrio extrajudicial realizado pelo filho do 'de cujus' fora feito ... cujus', em dar continuidade ao inventrio judicial, diante da realizao de inventrio extrajudicial ... Acerca da realizao do inventrio e da partilha atravs de procedimento extrajudicial, o art. 610, ... -
A tutela executiva na contemporaneidade: reflexões sobre a desjudicialização
... anotação independente de autorização judicial, conforme redação do art. 110 da Lei 6.015/74 ... /07 7 que autorizou a realização de inventário, separação consensual e divórcio consensual ... da separação, divórcio, inventário e partilha consensuais. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha ... na lei do processo; a partilha extrajudicial" deve ser feita por escritura pública se na heran\xC3" ...
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Os prazos para instauração e encerramento do inventário sucessório: pontos obrigatórios e nervosos sobre o tema1
O estudo tem como epicentro a interpretação do art. 611 do CPC, que trabalha com os prazos de instauração e encerramento do inventário sucessório. Parte-se da premissa de que, para a correta interpretação do teor normativo do dispositivo, é fundamental que se efetue diálogo da regra nele plasmada com outras normas legais de direito sucessório, inclusive fora do âmbito do CPC. O estudo aponta que...
... patrimônio líquido capaz de ensejar “partilha” entre herdeiros ou adjudicação pelo herdeiro ... de cujus ” ( Inventário e partilha judicial e extrajudicial. Rio de Janeiro: Forense, 2019, ... -
Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 047/21 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 2
... , arrolamento, separao, divrcio e partilha de bens realizados por procedimento judicial ou ...
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Acórdão Nº 0071837-66.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
... PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – ... PARTILHA DE PARTE DOS BENS ... LEVANTAMENTO POR ALVARÁ JUDICIAL – ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº ... 35/2007 DO ...
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Lição 16 - Do inventário, da partilha e do arrolamento
... A partilha – 3. Espécies de inventário; 3.1 Inventário judicial; 3.2 Inventário extrajudicial; 3.3 Juízo competente; 3.4 Obrigatoriedade ...
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Introdução ao planejamento sucessório
... transmissão dos bens por força do inventário judicial ou extrajudicial orienta a família na omposição e partilha dos ativos, desde logo se preocupando com as ...
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Acórdão nº 1.0447.16.001294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - ACESSO AO JUDICIÁRIO - PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL: FACULDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA - NULIDADE. Constitui faculdade da parte o acesso à via extrajudicial para inventário e partilha de bens, caracterizando-se negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao direito de ação, a imposição dessa via em detrimento da judicial.
... de que ela no se valeu da via extrajudicial para partilhar os bens deixados pelo falecido. A ... possibilidade de realizao de inventrio e partilha por meio de escritura pblica, no sendo admissvel ... e de registro.Assim, a opo pela via judicial no pode ser afastada ao argumento infeliz aduzido ... -
Inventário e partilha
... ão deve ser lavrada e as partes devem promover o inventário via judicial" ... 28.2 INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO ... Outro requisito é a inexist\xC3" ... juiz autorizará a realização do inventário e da partilha extrajudicial, devendo o tabelião seguir as disposições testamentárias, que serão ...
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Acórdão nº 1.0324.15.002987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA PROMOVER A PARTILHA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL -...
... ) como os herdeiros acordaram em fazer a partilha pela via extrajudicial, foi requerida a suspenso ... a remessa dos autos Contadoria Judicial para clculo das custas devidas; c) em razo do ... -
Acórdão nº 1.0324.15.002987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA PROMOVER A PARTILHA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL -...
... ) como os herdeiros acordaram em fazer a partilha pela via extrajudicial, foi requerida a suspenso ... a remessa dos autos Contadoria Judicial para clculo das custas devidas; c) em razo do ... -
Lição 3 - Posse e composse: conceitos, espécies e classificação
... ória porque os compossuidores podem, judicial ou extrajudicialmente, pôr fim ao condomínio, ... de coisa comum pode ser judicial ou extrajudicial como, por exemplo, no inventário em que a ... Parágrafo único. Até a partilha ...
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Acordao N° 1252392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeira. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega à sucessora. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/73,...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO. HERDEIRA. OGAÇÃO DA PARTILHA. FORMAL DE ... PARTILHA. EXPEDIÇÃO E ENTREGA À ... DO INVENTÁRIO NA VIA EXTRAJUDICIAL, QUANDO VIÁVEL (RESOLUÇÃO CNJ ... 35/07, ART ... ção do processo sucessório pela via judicial, haja ... dispensa da realização da exação ... -
Acórdão nº 1.0295.17.000877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - JUDICIÁRIO: ACESSO - PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL: FACULDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA - NULIDADE. Constitui faculdade da parte o acesso à via extrajudicial para inventário e partilha de bens, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao direito de ação a imposição dessa via em detrimento da judicial.
... no os obriga ao procedimento extrajudicial, o qual possui elevado custo financeiro. Pede ... ".Ocorre que a realizao do inventrio e da partilha por escritura pblica faculdade da parte, ... e de registro.Assim, a opo pela via judicial no pode ser afastada ao argumento aduzido na ... -
Acórdão nº 1.0295.17.000877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - JUDICIÁRIO: ACESSO - PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL: FACULDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA - NULIDADE. Constitui faculdade da parte o acesso à via extrajudicial para inventário e partilha de bens, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao direito de ação a imposição dessa via em detrimento da judicial.
... no os obriga ao procedimento extrajudicial, o qual possui elevado custo financeiro. Pede ... ".Ocorre que a realizao do inventrio e da partilha por escritura pblica faculdade da parte, ... e de registro.Assim, a opo pela via judicial no pode ser afastada ao argumento aduzido na ...