leasing ou cdc
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Acidente. Trânsito
... Comarca de São Leopoldo APELANTE: MADEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO PAPEL E MAT CONST LTDA APELADO: UNIBANCO LEASING S/A ARREND. MERCANTIL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. PROVIMENTO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.05.704965-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2006
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING - SÚMULA 293 DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 596 DO STF - ANATOCISMO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA ABERTA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. As regras...
... DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING - SÚMULA 293 DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 596 DO STF - ANATOCISMO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA ABERTA - ... - Contratos diversos - Arrendamento mercantil de imóvel (leasing imobiliário). Arrendamento residencial - Lei 10.188/2001
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... RECURSO ESPECIAL. LEASING ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARRETAS. EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE. MANEJO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.403124-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 403.124-5 - JUIZ DE FORA - 3.4.2003 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEASING - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO INCISO VIII DO ARTIGO 6o DO CDC - AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. - As instituições financeiras se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor.
... 403.124-5 - JUIZ DE FORA - 3.4.2003 ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEASING - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO INCISO VIII DO ARTIGO 6o DO CDC - AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.388187-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2003
E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DE DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - JUROS EXTORSIVOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TR - ÍNDICE DE CORREÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PELO
... 388.187-4, da Comarca de UBERLÂNDIA, sendo Apelante (s): EXAME LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA LTDA. e Apelado (a) (os) (as): CREDIREAL LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, ... ACORDA, em Turma, a Quarta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, DAR PARCIAL PROVIMENTO ... -
Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... Raskin primeiro invoca o exemplo do recurso tecnológico pelo qual o lessor pode impedir o funcionamento do automóvel objeto do leasing , se o devedor-arrendatário não pagar pontualmente a prestação devida. Dentro de certas condições, esse é um mecanismo de autotutela admitido ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... No caso, impõe-se a intimação do credor hipotecário ... F) Não é penhorável bem recebido pela empresa por meio de contrato de leasing ... Não é parte do patrimônio da empresa ... G) É impenhorável o usufruto. São-no, porém, os prováveis frutos ou resultados ... H) É ...
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Processo nº 1999.002.03341 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 1999
"Leasing". Contrato de arrendamento mercantil com variacao cambial. Bens adquiridos com recursos em moeda estrangeira, com repasse ao consumidor. Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). Modificacao de clausula contratual: antecipacao de tutela. Acao civil publica proposta pelo Ministerio Publico. Os contratos de arrendamento mercantil de bens cuja aquisicao tenha sido efetuada com recursos...
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Processo nº 1999.002.06796 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2000
"Leasing". Contrato de arrendamento mercantil com variacao cambial. Bens adquiridos com recursos em moeda estrangeira, com repasse ao consumidor. Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). Modificacao de clausula contratual: antecipacao de tutela. Acao Civil Publica proposta pela Defensoria Publica. Os contratos de arrendamento mercantil de bens cuja aquisicao tenha sido efetuada com recurso...
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Acordão nº 0071900-92.2009.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Julio de 2011
JORNADA DE TRABALHO. FINANCIÁRIO. Sujeição à jornada de seis horas diárias de empregado qualificado como financiário pelo desempenho de atividades direcionadas ao desenvolvimento e concessão de crédito. Aplicação da Súmula nº 55 do TST. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Jornada estreitamente vinculada ao horário de funcionamento de estabelecimentos conveniados. Cumprimento de horário exigido e,...
... ; que o trabalho da depoente consistia em visitar lojas de veículos e motos, com vistas a prospectar financiamentos, por meio de CDC ou leasing ; que a depoente tinha uma zona de atuação que abrangia as cidades de Porto Alegre, Viamão, Alvorada, Canoas e Gravataí; que a sede da empresa ... - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c arrendamento mercantil (leasing)
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Acórdão Nº 00026205720088200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
... EMENTA : CIVIL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL ( LEASING ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE ISSQN. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE ...
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Da execução
... No caso, impõe-se a intimação do credor hipotecário ... f) Não é penhorável bem recebido pela empresa por meio de contrato de leasing ... Não é parte do patrimônio da empresa ... G) É impenhorável o usufruto. São-no, porém, os prováveis frutos ou resultados ... H) É ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... I - Ser proprietário do veículo, admitindo-se o arrendamento mercantil (leasing) ou Crédito Direto ao Consumidor - CDC, desde que em nome do permissionário, ou em nome de Cooperava de Transporte devidamente cadastrada junto à ...
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Análise jurisprudencial da teoria do adimplemento substancial: relações civis e consumeristas
... 5.3.2. Arrendamento mercantil ... Ao lado da alienação fiduciária em garantia, o arrendamento mercantil ( leasing ) é um dos tipos de contrato mais frequente no comércio atual. Disciplinado pela Lei 6.099/74, o arrendamento mercantil consiste em uma espécie de ...
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Decisão monocrática Nº 1349521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... No caso do leasing, o veículo não é cadastrado na titularidade do comprador, mas permanece como propriedade do banco, ou da agência financeira, até a quitação ...
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Do direito das obrigações
... em 25-3-2003, DJ de 5-5-2003, p. 310 ) ... O adimplemento substancial também é aplicado pelo STJ no contrato de leasing ( vide STJ, Resp 1.051.270/RS, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 4-11-2008 ) ... Assim, se na alienação fiduciária o devedor ...
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Perspectiva geral dos contratos empresariais
... Nesse caso temos, por exemplo, os contratos bancários, seguro, leasing, entre outros, em que ao menos uma parte será obrigatoriamente um empresário (no caso, respectivamente, os bancos, as seguradoras e as sociedades ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0147130-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.702 - PE (2008/0147130-4) ... RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ... RECORRENTE : SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) ... RECORRENTE : CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ...
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Acórdão nº 2.0000.00.374754-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESERÇÃO DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - CONCESSÃO, A NÍVEL RECURSAL DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA DE 10
... 374.754-6, da Comarca de UBERLÂNDIA, sendo Apelante (s): EDIRLEI CÉSAR SOARES e Apelado (a) (os) (as): SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., ... ACORDA, em Turma, a Quarta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, REJEITAR A PRELIMINAR E ... -
Veículos: Fundamentos Contratuais e Jurídicos
... A devolução está condicionada à existência de recursos no fundo comum do grupo. 133 ... 4 aRRendamento meRcantil ( LEASING ) ... 4.1 Generalidades ... O arrendamento mercantil, regulado pela Lei nº 6.099/74 e também conhecido por leasing , é o negócio jurídico ...
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Decisão da Presidência nº 946989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ... CONTRATO DE LEASING ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E ...
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Decisões Monocráticas nº 1273386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... Luiz Fux, DJe de 3/10/2016, que porta a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO ... NECESSIDADE DE ...
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Decisão da Presidência nº 1273386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... Luiz Fux, DJe de 3/10/2016, que porta a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO ... NECESSIDADE DE ...