legislação condomínios fechados
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Caracterização do condomínio de lotes e distinção de semelhantes
Caracterização do condomínio de lotes e distinção de semelhantes
... “condomínio especial” ou “condomínios assemelhados” para aludir, por exemplo, ao ... teor, de modo que muitos condomínios fechados de grandes dimensões foram criados ... II ... 2. A doutrina e a legislação" local costumam fazer alusão também ao chamado \xE2\x80" ... -
Incorporação imobiliária
... ódigo Civil atual, regia também os condomínios. Essa lei permitiu o incremento das construções ... imaginados no passado, como condomínios fechados, clubes de campo, multipropriedade e tantos ... , não se afastando do alcance a legislação do consumidor ... 2.7 OBRIGAÇÕES E DIREITOS ...
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Associação de moradores em loteamentos e condomínios - diferenças e polêmicas
... 1.3 Loteamentos fechados ... Pode-se afirmar que o loteamento fechado é uma criação do ... Meireles (1982), apesar de reconhecer a inexistência de legislação, diz que o Município pode legislar a respeito do loteamento fechado 2 , ...
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A regularização dos loteamentos fechados e condomínios de lotes pela Lei 13.465/17
A regularização dos loteamentos fechados e condomínios de lotes
... § 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística ... § 3º Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... pela lei civil que tratava dos condomínios ... A propriedade fiduciária é hoje ... determinadas normas provenientes da legislação urbanística. Definiu as categorias de ... , cujo dia-a-dia é vivido em espaços fechados, protegidos e afastados da realidade urbana: ...
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Do Condomínio Edilício
... Civil aplica-se, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, ... Condomínio ... “A legislação civil dispõe que, nas edificações que se ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... , justiça deficiente e morosa, legislação que permite protelação e múltiplos recursos, ... desarmamentistas, que moram em condomínios fechados ou regiões geográficas mais ... -
Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... Versão simplificada da Legislação Condominial ... Luiz Fernando de Queiroz ... Líder em Garantia de Receita para Condomínios ... CLEO ESTEVO ... Gerente Duplique ... foi alcançar os chamados loteamentos fechados, regulamentando-os e atribuindo-lhes formalidade ... -
Acordao N° 1398800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Resp nº 1. 280. 871/sp. Re 695. 911/sp. Não aplicabilidade. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. 1. É dever do proprietário/possuidor de unidade imobiliária em condomínio horizontal, que usufruiu dos diversos serviços ofertados, contribuir com as despesas condominiais nos valores...
... ão e manutenção dos denominados “condomínios”, o financiamento é exclusivamente privado – ... do solo urbano em loteamentos fechados, bem como que trate da disciplina interna ... de pagamento, mesmo na ausência de legislação ... expressa, a detentor de imóvel que seja ... -
Decisões Monocráticas nº 1210587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... - Ato normativo que obriga os condomínios" a procederem a entrega da declaração de ocupaç\xC3" ... centers, condomínios, loteamentos fechados e das pessoas jurídicas que disponibilizem a ... constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e local aplicável à ...
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Decisão da Presidência nº 1210587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... - Ato normativo que obriga os condomínios" a procederem a entrega da declaração de ocupaç\xC3" ... centers, condomínios, loteamentos fechados e das pessoas jurídicas que disponibilizem a ... constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e local aplicável à ...
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Acordao N° 1248782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Inovação recursal. Vedação legal. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar de negativa de prestação de tutela jurisdicional. Ausência de vício de fundamentação. Associação de moradores. Condomínio de fato. Cobrança de multa por descumprimento ao estatuto da associação. Cachorros soltos na rua....
... à compra de imóvel integrantes de condomínios criados à margem do ordenamento ... jurídico ... Na ausência de uma legislação que regule especificamente a matéria em ... que se transformam em condomínios fechados, por não atenderem a legislação, não ... -
Despesas condominiais
... Maurílio Gabriel) ... EBOOK CONDOMINIOS EM EDIFICIO.indb 99 ... EBOOK CONDOMINIOS ... ômino faltoso permitida em nossa legislação hoje é a aplicação de multa em 2% juros ... , comumente existentes em condomínios fechados, estão sob a liberdade associativa ... Essas ...
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A dinâmica do loteamento
... adquirida, uma vez que, em condomínios residenciais de casas, todo o terreno é dividido ... função dos limites impostos pela legislação ... O socorro jurídico encontra-se também ... quem pretende construir em condomínios fechados para que não se deixem levar pela beleza das ...
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Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009. Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco
... de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, ... de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, ... prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária ... PROBLEMAS EM CONDOMÍNIOS 287 ...
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Disputes over the constitutional interpretation of the master plan/ As disputas pela interpretacao constitucional do plano diretor.
... de uma lei distrital que regula condominios fechados. A finalidade do artigo e expor as ...
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Acordao N° 1269055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inocorrência. Rediscussão da matéria. 1. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. É defeito inerente à própria estrutura da decisão, que compromete a integridade da prestação jurisdicional. Configura-se quando o julgador não se manifesta em relação ao ponto sobre o qual deveria se
... Os bairros que se transformam em condomínios fechados, por não atenderem a legislação, não ... -
Construir a Cidade: os agentes públicos e privados e a morfologia urbana no Setor Sul ? Uberlândia/MG / Building the City: public and private stakeholders and urban morphology in the South Sector - Uberlândia / MG
Este artigo trata da atuação dos agentes públicos e privados, representados pelo mercado imobiliário na construção da cidade contemporânea. Observa-se o papel do Estado cada vez menos importante, enquanto o capital econômico assume espaço antes de responsabilidade do Estado na construção das cidades, a atuação mais clara e incisa do mercado imobiliário e das grandes corporações na construção das...
... Palavras-chave: Legislação Urbanística. Mercado Imobiliário. Morfologia ... empreendimentos denominados loteamentos fechados. A legislação federal brasileira não prevê a ... Os demais condomínios da região, principalmente da empresa MRV, e as ... -
'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... Sob a égide da anterior legislação, somente os poderes administrativos podiam ser outorgados (art. 22, § ... que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, multipropriedade imobiliária e clubes de campo”. Em outras palavras, ...
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Do Valor de Uso ao Valor de Troca: A Transformação de Espaços Públicos para fins de Consumo - O Caso do Complexo Esportivo do Maracanã / Of the value of Using the Value Exchange: The Transformation of Public Spaces for purposes of consumption - The...
O presente estudo busca refletir sobre as conexões entre o fenômeno da globalização na pós-modernidade e a questão urbana. Procura-se debater como a “nova ordem global” influencia nas relações dos cidadãos com o espaço urbano, bem como em que medida os atores privados influenciam a formação da agenda pública dos governos. Busca-se refletir sobre a transformação do espaço público, de valor de uso...
... sentido, baseado na prevalência de condomínios fechados, áreas de lazer “exclusivas” e a ... políticas públicas a letra fria da legislação é facilmente manipulável de acordo com os rumos ... -
Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF
... do solo urbano em loteamentos fechados ... com a legislação complementar que versa sobre programas e projetos ... padrões normativos para projetos de condomínios fechados ao regulamentar, no âmbito do ...
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O condomínio fechado de lotes e seus impactos negativos reduzidos pela adequada atuação do poder público
... condomínios urbanísticos e condomínios murados, de modo a ... Legislação municipal. Integração de espaços público e ... que o enclausuramento em empreendimentos fechados irá proteger da violência urbana é passível ...
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Acordao N° 1396740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Cobrança de taxas condominiais. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Gratuidade de justiça. Posterior falecimento do beneficiário. Presença dos pressupostos à época da interposição do recurso. Preliminar de julgamento extra petita. Afastada. Sentença fundamentada em dipositivo que não consta da petição inicial. Aplicação do direito ao caso concreto. Prerrogativa do juíz....
... do solo urbano em loteamentos fechados, bem como que trate da disciplina interna ... Federal, de condomínios de fato instituídos em área comum objeto de ... de pagamento, mesmo na ausência de legislação ... expressa, a detentor de imóvel que seja ... -
Decisão monocrática Nº 918287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2022
... de condomínio irregular, à luz da legislação vigente, prevalecem os primados constitucionais ... 1. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de ... ção do presente feito, “loteamentos fechados” ... Tal espécie de loteamento – ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,