legislação e regulamentos da profissão médica
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Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... agrícolas o benefício das leis e regulamentos que têm por objeto indenizar as vítimas de ... definições em cada país (legislação interna) ... CONVENÇÃO N. 22 — CONTRATO DE ... ânea de uma mina no exercício de uma profissão que não seja de caráter manual ... Curso ... ília e velar para que gozem de proteção médica adequada e de boas condições de higiene ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....
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Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... ; c) O direito de escolher livremente profissão e emprego, o direito à promoção e à ... o Brasil, estava a de adequar a sua legislação aos moldes da Convenção Americana de Direitos ... , bem como alimentação e assistência médica especializada, às pessoas de idade avançada que ... , para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....
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Distinções teóricas
... de proteção social acolhido pela legislação e implantado administrativamente pela União. Os ... ), uma categoria de trabalhadores (profissão) ou um segmento da sociedade. Não é universal e ... , esporte, habitação, assistência médica, o lazer são garantias oferecidas, a par de ... Nascimento , distinguindo-o dos regulamentos desportivos, considera-o estatal e não ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....
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Artigos 372 a 401-B
... -se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos ... Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou ... (sobre a discriminação no emprego e profissão) — ambas provenientes da Organização ... filho de até 6 (seis) anos em consulta médica” ... 11 — O caput do artigo e seus ...
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O regime jurídico da responsabilidade civil nos ensaios clínicos no ordenamento luso-brasileiro
... é diferente do da responsabilidade civil médica. Por isso, sua análise deve partir da ... édico ou uma outra pessoa que exerça profissão reconhecida para o exercício da atividade de ... Revista de Legislação e de Jurisprudência. Ano 130, n. 3881, dez ... a matéria, inclusive, transpondo regulamentos ...
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Secretaria da Saúde
... apresentar declaração médica de liberação para as atividades escolares ... e normativas da FUNEAS, bem como a legislação federal e estadual de inte- ... resse da FUNEAS; ... atividades previstas em regulamento da profissão ... Emprego Público Biomédico ... Requisitos ... dos resultados, respeitando regulamentos. Planejar, exe- ... cutar, acompanhar, avaliar e ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... civil subjetiva sempre prevaleceu na legislação pátria ... Diz-se responsabilidade subjetiva ... é mandatório que estejamos diante de profissão regulamentada, assim, um pedreiro e/ou um ... cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, ... legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas ...
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Julgamento 0000185-26.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2018
... este Tribunal foi feito observando a legislação específica e o rito próprio. Decisão por ... do procedimento em razão da licença médica do justificante impedir a fluência e exaurimento ... mínimo, as instruções, os regulamentos e as ordens emanadas pela igreja católica e ... com facilidade outro trabalho ou profissão, essencial à sua sobrevivência e dignidade ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... de legislação do Estado - http://www.legislacao.sp.gov.br/; ... utilizados na Divisão de Assistência Médica e Odontológica, que ... presta atendimento a ... Brasileiro de Psicologia: Ciência e Profissão; Feira Gastronômica Latino-Americana ... com ... regulamentos, acompanhar a celebração de convênios com ...
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Dano moral no direito do trabalho
... Porém, nossa legislação, com finalidade protetiva, criou certas ... inequivocamente que “embora a perícia médica tenha apurado que a autora desenvolveu LER em ... aplicado por meio de: a) leis ou regulamentos nacionais; b) mecanismos legalmente ... Profissão ... A Conferência Geral da Organização ...
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Autonomia Sindical
... consultados em todos os assuntos da profissão"” ... b) A “Era Vargas” ... A “Era Vargas\xE2" ... infrações de leis, decretos e regulamentos que prescreverem garantias ou direito às ... Comissão incumbida de consolidar a legislação do trabalho, composta por Oscar Saraiva, seu ... seus associados, dando-lhes assistência médica, cultura, proporcionando-lhes escolas, ...
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Direito Sindical
... econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da ... direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus ... e à polícia, no referendo à legislação de cada país (Convenção n. 87 da OIT, art. 9 o ... a prestação de assistência jurídica, médica, dentária etc ... A contribuição paga pelos ...
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Acórdão Nº 1297838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... regulamentos, ou recorrer perante as autoridades ... tratamento em matéria de emprêgo ou profissão”. A ... Súmula nº 443 do TST foi editada à ... ário, por demandar o reexame de legislação ... infraconstitucional ... Ante o exposto, nego ... Ademais, a literatura médica não aponta ... a existência de correlação ...
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Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
... c) em matéria de exercício de profissão ou comércio, reconhecimento recíproco de ... Entre os principais regulamentos europeus estão: ... - Regulamento 1612/68/CEE - ... , segurança social, assistência social e médica, rescisão do contrato de trabalho, demissão e ...
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Direitos e deveres dos motoristas profi ssionais de maneira geral
... deve ser coordenado com avaliação médica específica, individual e coletiva desses ... Portanto há um avanço quando a legislação passa a estabelecer que os órgãos encarregados ... em virtude do exercício de sua profissão", salvo por justa causa, dever legal ou autorizaç\xC3" ... A construção dos regulamentos de segurança e saúde no trabalho é realizada ...
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A Migração de Trabalho e a Diversidade de Estatutos de Estrangeiros no Direito Francês
... qualquer outro risco que, conforme a legislação nacional esteja coberto por um sistema de ... o artigo 42 do Tratado de Roma, os Regulamentos n. 1408/71 22 e 574/72 23 organizaram as regras ... atividades médicas 41 ; profissão de advogado 42 ... Além dessas restrições, o ... saúde e de se beneficiar de assistência médica dentro das condições estabelecidas pelas ...
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A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus ... , ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou ... ȱ desemprego, a negação da assistência médica ...
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Versão original
LEI 6880 de 09/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MILITARES.
... , durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as ... estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; e ... III - em decorrência de prescrição médica ... Parágrafo único. As dispensas de serviço ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... legislação, levando em consideração eventuais mudanças no ... leis e regulamentos complementares para terem efetividade, nunca ... profissão? O mesmo pode acontecer com alguns rios, como o ... e os sistemas de atenção médica. Embora as altas temperaturas e a baixa umidade ...
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Secretaria da Saúde
... Regional do Sudoeste a residência médica" em pediatria com a participação da Escola de Sa\xC3" ... e interpretação de normas, regulamentos e legislações tendo por base a doutrina e a ... obediência a legislação vigente, em especial a Instrução Normativa nº ...
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Acidente do trabalho
... laborativa, por profissional da área médica. As ocorrências que não gerarem afastamentos ou ... , diversas alterações ocorreram na legislação, quanto ao tópico, a contar de dezembro/2002 ... práticos dependiam de leis e regulamentos, de forma que passaram a vigorar somente em ... íodos e escopos, perante o conselho de profissão ... Podemos observar que, curiosamente , o ...
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CD110 - Convenção sobre as Condições de Emprego dos Trabalhadores em Fazendas
... não incluídas mas que segundo a legislação ou a prática nacionais, são classificados como ... assegurar aos trabalhadores assistência médica e confôrto suficiênte ... 3. Quando os ... 1. A lei e os regulamentos em vigor no território interessado determinarão ... qualificadas para tal pela profissão ou função que exerçam, desde que a autori-dade ...