legislação e regulamentos da profissão médica
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1573-009, DE 03 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ção Pública Federal e seus regulamentos.? ... ?Art. 11. O concurso será de provas ou de ... , condicionada à comprovação por junta médica oficial.? ... ?Art. 37. Redistribuição é o ... categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea ?c? do inciso ... falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996 ...
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atos de comércio na forma da legislação em vigor ... § 2º Pesca desportiva é a que se ... efeitos dêste Decreto-lei, de seus regulamentos, decretos e portarias dêle decorrentes, se ... em vigor, faz da pesca sua profissão ou meio principal de vida ... Parágrafo único ... execução dos programas de assistência médica e educacional, propiciados por essas entidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006066520204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800606-65.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELIO MOURA FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: PASCHOAL DE CASTRO ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: MARCUS VINICIUS PARENTE REBOUÇAS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO....
... ficando impossibilitado de exercer sua profissão, diante das limitações em razão da ... estágio, nos termos do que prevê a legislação de regência, particularmente o disposto no art ... que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: ... a) por ... Com efeito, a perícia médica judicial concluiu que não há incapacidade para ... -
Equiparação salarial por identidade
... horário de trabalho, nota-se que a legislação criou formas de compensar o desgaste do trabalho ... -1 e, sob esse aspecto, alegou que a profissão de técnico de enfermagem encontra-se ... ficou afastado em razão de licença médica, não deve impedir o direito à equiparação ... , de condições previstas em regulamentos internos ... Já a promoção por antiguidade ...
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Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... de dispositivos legais insertos na legislação específica enfim, uma série de questões de ... ão fazendo da prática desportiva sua profissão, recebiam em decorrência de referida prática ... nos meios desportivos e prevista em regulamentos federativos, instituto jurídico este que será ... , como preparação física, assistência médica, além de oferecer a oportunidade de prática da ... -
Procedimentos registrais no RTD
... ções desse critério geral quando legislação específica dispuser de outra forma, como, por ... da intermediação de negócios sua profissão. Não pratica a compra e venda das mercadorias do ... Contrato de assistência médica ... Contrato típico regulado nos termos da Lei ... O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho ... ão, as leis, os decretos, portarias, regulamentos, instruções, os costumes, as sentenças ... ício de qualquer trabalho, oficio ou profissão; ... · Arfigo 7º, I - Proteção contra ... ção de retorno ao trabalho, após a alta médica, não havia ainda configurado o elemento ...
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Uma Leitura Coletiva do Assédio Moral: A Inclusão da Perspectiva da Sociodiversidade no Meio Ambiente Laboral
... específicos de determinada profissão; ... • Retirar-lhe completamente a autonomia, ... que diante do assédio moral, a legislação trabalhista brasileira autoriza que o empregado ... , podendo se expressar através de regulamentos, circulares, ordens de serviço, e outras ... um atestado médico ou sai de licença médica; ... • Provocações e assédios sexuais não ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou ... XXVIII — valor relativo a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ... nacionalidade) (estado civil) (profissão) ... , residente na ... a legislação tributária e com os regulamentos da ANTT e da Antaq ... PARÁGRAFO ÚNICO. As ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... da CLT, ... da Legislação pertinente, ... das Súmulas do STF, do ... 791, § 1º — CLT — profissão: Lei n. 8.906/1994, p. 438 — publicação — ... médica — Súmula n. 440 — TST ... ÍNdiCe ... — TST — coexistência de dois regulamentos de plano de previdência complementar — ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... dos trabalhadores no exercício da sua profissão; dar assessoria aos empregadores e aos empregados ... registros ou outros documentos que a legislação nacional relativa às condições de trabalho ... ção ou expedição de novas leis, regulamentos" ou instruções ministeriais, sendo que, com rela\xC3" ... 89 - FGTS. Assistência médica. Não incidência. Não incide FGTS sobre ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... dos trabalhadores no exercício da sua profissão; dar assessoria aos empregadores e aos empregados ... registros ou outros documentos que a legislação nacional relativa às condições de trabalho ... ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com ... 89 — FGTS. Assistência médica. Não incidência. Não incide FGTS sobre ...
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Atual disciplina legal da profissão de aeronauta: inovações decorrentes da Lei 13.475/2017
O presente artigo tem como objetivo o estudo da atual disciplina legal da profissão de tripulante de aeronave, que abrange os tripulantes de voo e os tripulantes de cabine. Nesse sentido, procura-se analisar as principais disposições da Lei 13.475/2017, a qual versa sobre o aeronauta, bem como os seus desdobramentos nas relações sociais e de trabalho na contemporaneidade
... 13. Alimentação e assistência médica. 14. Uniforme e equipamentos. 15. Férias. 16 ... de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira 10 ... 2 AERONAUTA E AEROVIÁRIO ... regulamentos aeronáuticos, desde que autorizados pela ... -
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
... ou contrariando o disposto na legislação ... sanitária pertinente: ... CP, Art. 334-A ... médica, à solução paliativa de seus males físicos, ... profissão. Por isso mesmo, todo processo de atribuição de ... regulamentos” (art. 12, § 3º ). Por sua vez, o Decreto nº ... -
DECRETO Nº 1457, DE 17 DE ABRIL DE 1995. Promulga o Acordo de Seguridade Social Ou Segurança Social Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, de 7 de Maio de 1991.
... ?legislação? designa as leis, os regulamentos e disposições ... a) assistência médica; ... b) velhice; ... c) ... períodos de seguro cumpridos em uma profissão regulada por um regime ou lei especial de ...
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Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... agrícolas o benefício das leis e regulamentos que têm por objeto indenizar as vítimas de ... definições em cada país (legislação interna) ... CONVENÇÃO N. 22 — CONTRATO DE ... ânea de uma mina no exercício de uma profissão que não seja de caráter manual ... Curso ... ília e velar para que gozem de proteção médica adequada e de boas condições de higiene ...
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Regulação das profissões de saúde em Ontário: autorregulação com accountability pública baseada em estatutos legais
Este artigo explora o modelo de regulação dos profissionais de saúde em Ontário, Canadá, um modelo de autorregulação construído em torno de um regime estatutário específico. O foco central do trabalho é a discussão sobre a Lei de Regulamentação das Profissões de Saúde de Ontário e os principais componentes de 26 leis que foram promulgadas sob sua égide para regulamentar profissões de saúde...
... ática e de outros elementos da atividade médica, e os procedimentos disciplinares e de recurso ... úde anunciou uma revisão externa da legislação de Ontário relativa às proissões de saúde, ... do amplo campo da enfermagem (como uma profissão regulada), são reconhecidas três categorias de ... sobre “leis e regulações, regulamentos do colegiado e normas e diretrizes que ... 97 ... -
Distinções teóricas
... de proteção social acolhido pela legislação e implantado administrativamente pela União. Os ... ), uma categoria de trabalhadores (profissão) ou um segmento da sociedade. Não é universal e ... , esporte, habitação, assistência médica, o lazer são garantias oferecidas, a par de ... Nascimento , distinguindo-o dos regulamentos desportivos, considera-o estatal e não ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....
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Artigos 372 a 401-B
... -se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos ... Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou ... (sobre a discriminação no emprego e profissão) — ambas provenientes da Organização ... filho de até 6 (seis) anos em consulta médica” ... 11 — O caput do artigo e seus ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... civil subjetiva sempre prevaleceu na legislação pátria ... Diz-se responsabilidade subjetiva ... é mandatório que estejamos diante de profissão regulamentada, assim, um pedreiro e/ou um ... cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, ... legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas ...
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Dano moral no direito do trabalho
... Porém, nossa legislação, com finalidade protetiva, criou certas ... inequivocamente que “embora a perícia médica tenha apurado que a autora desenvolveu LER em ... aplicado por meio de: a) leis ou regulamentos nacionais; b) mecanismos legalmente ... Profissão ... A Conferência Geral da Organização ...
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O regime jurídico da responsabilidade civil nos ensaios clínicos no ordenamento luso-brasileiro
... é diferente do da responsabilidade civil médica. Por isso, sua análise deve partir da ... édico ou uma outra pessoa que exerça profissão reconhecida para o exercício da atividade de ... Revista de Legislação e de Jurisprudência. Ano 130, n. 3881, dez ... a matéria, inclusive, transpondo regulamentos ...