legislação federal aplicada ao licenciamento ambiental
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DECRETO Nº 5591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.105, de 24 de Março de 2005, que Regulamenta os Incisos Ii, Iv e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição, e da Outras Providencias.
... técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação ... OGM e seus derivados, nos termos da legislação em vigor; ... IX - autorizar a ... ambiental, e poderá constituir subcomissões ... , autorização, fiscalização e licenciamento" ambiental de OGM e seus derivados; ... \xC2" ... aplicada somente nas infrações de natureza leve ...
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Breve panorama do licenciamento e dos desafios socioambientais de parques eólicos terrestres no Brasil
... 3 Enredo normativo do licenciamento ambiental. 3.1 Federal. 3.2 Estadual. 8 Considerações ... das obras “Comentários à Legislação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro (2ª ed ... , mas permanece vigente e sendo aplicada no licenciamento estadual de empreendimentos ...
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Da propriedade imobiliária
... 5º, XXIII). A Constituição Federal elenca o direito de propriedade como uma garantia ... ípio foi uma inovação da citada legislação ... 5.1.6. 1. Espécies de função social da ... licenciamento ambiental e urbanístico ... Corretamente, em ... a citada modali-dade de usucapião será aplicada tanto nos casamentos e uniões estáveis ...
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Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... , a concessão regida por legislação setorial, a permissão de serviço público, o ... VIII - apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no ... 1º da Lei nº 6.567, de 1978, que será aplicada em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia ...
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Legislação Complementar
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... estejam cumprindo medida socioeducativa aplicada" com base no disposto na Lei n. 8.069, de 1990 \xE2\x80" ... terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos ... aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... A Teoria do Risco Integral, quando aplicada ao Estado, não admite a possibilidade de ... 196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está ... , nos limites mínimos exigidos pela legislação (art. 93 da Lei n. 8.213/91), há de se reformar ... ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; ... V — controlar ... ção, como medidas administrativas, licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental, ...
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Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas
... ós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia. Pós Pós-Doutor em Antropologia pela ... da abordagem será qualitativa, aplicada e de caráter explicativo ... A bstRAct : The ... , um novo paradigma interpretativo da legislação infraconstitucional, que condicionaria toda a ... dos atos municipais, em especial do licenciamento ambiental e ... Revista Brasileira de Direito ...
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A Responsabilidade Penal Ambiental dos Dirigentes de Empresas por Omissão: Questões Doutrinárias, Jurisprudenciais e Medidas Preventivas
... Introdução ... A Constituição Federal de 1988 reservou um capítulo específico ao meio ... 5. A multa aplicada pela autoridade administrativa é autônoma e ... inquietações provocadas pela legislação ambiental, nem sempre suficientemente clara, e ... da empresa ou para a condução do licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, é ...
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Portaria, PORTARIA SEMA Nº 114, de 09 de junho de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUT
... ESTADUAL DE PROTEO AMBIENTAL - SISEPRA Termo de ... br, link SOL - Sistema On Line de Licenciamento Ambiental. Para isso, dever entrar no sistema ... O no pagamento da multa aplicada, aps respectiva confirmao em processo transitado ... 96 da Lei Federal 15.434/2020. GRUPO I : a) ...
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Limites ao uso do fogo (queima controlada) no canavial e em outras práticas agropastoris ou florestais / Limits to the controlled burning sugar cane straw practice in agropastoral or forest practices in brazilian law
... a autorização para a queima e o licenciamento ambiental, a necessidade de EIA e a questão da ompetência usando não apenas a legislação, mas também a decisão do Supremo Tribunal ... que compatíveis com a regulamentação federal, sendo a prática permitida às demais atividades ... superveniente e deve ser imediatamente aplicada, conforme entendimento do STJ. 21 ... De ...
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Mineração e infraestrutura: considerações sobre o licenciamento ambiental
... advogado e professor da universidade federal da paraíba ... 2 mestre em direito Econômico ... Introdução à legislação ambiental brasileira e licenciamento ambiental ... compensação ambiental foi devidamente aplicada, considerando todas as etapas mencionadas acima ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que trata da Política Urbana. Como a ... De cunho individualista, a legislação em grande parte do mundo segue essa mesma linha, ... ção dos órgãos municipais, com licenciamento, matrícula da gleba registrada no Ofício, ... algum relativo à questão urbana e ambiental, mas não conseguem obter a documentação ... amplas para a qual esta Lei deve ser aplicada. Nas grandes cidades brasileiras é o caso mais ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... érica Latina vinculado à Universidade Federal de Uberlândia e cadastrado no diretório dos ... ário diálogo com o Estudo de Impacto Ambiental" (EIA) para afastar os riscos e as formas de polui\xC3" ... como fraudes diversas desferidas à legislação trabalhista por grupos economicamente poderosos ... entre a falta cometida e a pena aplicada sob pena de o empregado alegar o perdão tácito ... pode integrar uma das etapas do licenciamento ambiental diante do potencial degra-dante e/ou ...
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Acórdão Nº 1256969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA ... : ERNESTO HAMANN ... : LINDSLEY DA ... HIDRELÉTRICA ... INDÍGENAS ... LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IBAMA. REQUISITOS. LEIS NºS ... demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na ... decisão da ... ígenas e a proporcionalidade da multa aplicada, compreensão diversa ... da Corte de origem, de ...
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Acordao N° 1421660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Processo civil. Apelação cível. Ação inibitória. Condomínio irregular. Vicente pires. Obra realizada em área pública e sem licença prévia. Código de obras e edificações do distrito federal. Lei n. 6. 138/2018. Intimação demolitória. Área inserida na estratégia de regularização e com diretrizes urbanísticas aprovadas. Parcelamento ilegal e recente. Obra não passível de regularização. Razoabilidade.
... legal como “Aquela executada sem licenciamento ou em desacordo com ele, que ... tenha s de se adequar à legislação edilícia, ambiental e de uso e ocupação do ... Mantida a ... multa aplicada na origem ... 10. Apelação conhecida e ... -
Magistratura TJBA 2019
... 2. À luz da legislação pertinente, da jurisprudência e da doutrina, ... será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação do ... , desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a dois anos ... (C) pode ... foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa ... minérios e, para isso, solicitou o licenciamento ambiental ao órgão estadual competente ...
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O conflito (aparentemente) insuperável entre a conservação do meio ambiente e os grandes empreendimentos do setor elétrico
... 2 Os reflexos do zoneamento ambiental nas políticas energéticas e no licenciamento ... – fez com que fosse promulgada a Lei Federal n. 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional ... ão houve expressivo incremento da legislação ambiental e, indiscutivelmente, o licenciamento ... – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Condicionantes institucionais à execução dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058818420164050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0805881-84.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800122-53.2016.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS...
... no Estado de Sergipe, sem controle/licenciamento ambiental, que causou prejuízos ao meio ... 11, da LACP, a ser aplicada às demandadas, cujos valores devem ser ... para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou ... -
Regularização fundiária sustentável, licenciamento urbanístico-ambiental e energia solar / Sustainable land regularization, urban and environmental licensing and solar energy
Este artigo tem por objetivo perscrutar se a integração do licenciamento urbanístico ao ambiental, mediante projetos de regularização fundiária de interesse social, previstos pelo programa nacional Minha Casa, Minha Vida, cumpre o objetivo de torná-la, mais que plena, sustentável, como forma de efetivação do direito fundamental à moradia adequada. Verificar-se-á, outrossim, se é possível...
... local, independentemente do legislador federal, à autoprodução de energia solar pelas ... um prévio estudo comparado com a legislação" urbanísticoambiental francesa ʹ, demonstrar-se-\xC3" ... : IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ... -
Capítulo 7 - Infrações e sanções administrativas
... atividade que provoque poluição ambiental", cabível ao Poder Público a repressão a tal il\xC3" ... encontra-se vertido, no âmbito federal", na Lei 9.605/1998 , que “dispõe sobre as san\xC3" ... para a apuração de infrações à legislação" ambiental, bem como aplicar sanções pela sua pr\xC3" ... ão que detém competência para o licenciamento ou a autorização do empreendimento ou ... advertência ou de outra penalidade aplicada ... 1. MILARÉ, Édis. Direito do ambiente , ...
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Legislação brasileira
... próprias e privativas da Constituição Federal. Trata-se de regra derivada da liberdade de ... – estudo de viabilidade técnica e ambiental; ... IV – assistência técnica, assessoria e ... ção dos Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilização Racional dos Recursos ... , por arbitragem ou judicialmente, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a ...
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Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... Tal regra deve ser aplicada, por simetria, nos âmbitos estadual e municipal ... De acordo com Pedro Lenza “busca a legislação álibi dar uma aparente solução para problemas ... ) Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de cemitérios tem caráter autônomo e ...
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Relatório e Voto com número 5619754-13.2021.8.09.0135 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-03-2023
... em seu nome; porque a norma aplicada se trata de tipo ... penal em branco, ensejando ... , a denúncia deveria indicar a legislação complementar, vale dizer, deveria o ... Parquet, ... uma atividade ensejadora de licença ambiental; ou qual ... norma complementadora foi ... outros elementos normativos das esferas federal, estadual ou municipal. Para ... tanto, além da ... licenciamento ambiental, sendo atribuição da acusação ...
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Obrigações ambientais das empresas de celulose em face do direito brasileiro
A celulose, ao ter sua natureza jurídica definida em face da tutela jurídica dos recursos ambientais (bens ambientais), vincula seu uso no âmbito das atividades econômicas ao direito ambiental, ou seja, para que as empresas de celulose possam desenvolver licitamente atividade econômica vinculada ao uso do referido recurso ambiental devem obrigatoriamente obedecer à legislação ambiental balizadora
... das atividades econômicas ao direito ambiental, ou seja, para que as empresas de celulose possam ... devem obrigatoriamente obedecer à legislação ambiental balizadora do tema. Daí a necessidade ... 225, 225, § 1, IV and 225, § 3 Federal Constitution ), as well as the structural aspects ... aplicada sempre que existirem incertezas científicas ... Licenciamento ambiental ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019 ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito ... Código de Defesa do Consumidor e a legislação ambiental, antes de apreciar qualquer pedido ... ou a obra para a qual se requer o licenciamento apresenta-se como potencialmente causadora de ... destas determinações, a ser aplicada aos agentes infratores, públicos ou privados ...